A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E EXTRAJURÍDICOS

Este trabalho se propõe à análise da posição dos tratados internacionais na hierarquia das normas jurídicas, buscando avaliar se possuem o mesmo nível hierárquico das leis, ou se são hierarquicamente superiores, bem como os reflexos jurídicos e extrajurídicos advindos desta colocação. Para atingir este objetivo, faz-se necessário o estudo dos tratados internacionais, sua forma de incorporação e vigência no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua relação com as demais normas jurídicas. O método científico utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o teórico/dedutivo. Ademais, como técnicas de pesquisa, foram utilizados textos normativos e, sobretudo, doutrina especializada. A primeira parte do artigo é dedicada à nomenclatura das normas de direito internacional, com a finalidade de identificar qual a nomenclatura adequada para os fins deste estudo. Na sequência, é analisado o procedimento de celebração dos tratados internacionais e quais as consequências advindas desta prática, especialmente no tocante ao momento de entrada em vigor nos Estados-Partes. Assentadas estas premissas, passa-se à análise da questão afeta à hierarquia normativa dos tratados internacionais perante o ordenamento jurídico interno, com fundamento nas teorias que tratam do assunto, em confronto com a jurisprudência. Ao final, são tecidas considerações acerca da importância do tema em discussão não somente sob uma perspectiva jurídica, como também, nas relações políticas entre países e na afetação econômica decorrente. 

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL: POSSIBILIDADES QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA CISG

O artigo tratou da intervenção do Estado no comércio internacional e das possibilidades no que se refere à implementação da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para a elaboração do trabalho foi utilizado o método dedutivo, partindo-se de regras de evidência que subsidiaram a análise dos pontos tratados neste estudo e possibilitaram, mediante a síntese, atingir as conclusões apresentadas ao final. Assim, a primeira parte do artigo foi dedicada à uma abordagem histórica da intervenção do Estado no comércio internacional. Destacou-se, neste aspecto, a proximidade das teorias de comércio internacional com as teorias econômicas e, principalmente, à economia clássica. A partir da década de 1990, iniciou-se uma mudança de abordagem, que passou a reconhecer a importância da intervenção do Estado nas práticas comerciais no âmbito internacional. Partindo deste pressuposto, a segunda parte do artigo foi dedicada à apresentação da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, com especial enfoque nas vantagens legais e econômicas advindas de sua aplicação. Foram indicadas, nesta oportunidade, as principais conquistas obtidas no trajeto da Convenção e os aspectos que precisam ser aprimorados para uma aplicação frequente. Assim, na parte final do trabalho, destacou-se a relevância do papel do Estado para a implementação da CISG no que se refere à redução da assimetria informacional existente em relação ao conhecimento e aplicação da Convenção, bem como para o enforcement na hipótese de descumprimento dos contratos firmados sob sua regulação.

AS REGRAS CONSUMERISTAS: UMA ANÁLISE SOB O ENFOQUE DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO

O presente artigo busca analisar os efeitos gerados pelas mudanças institucionais do direito, sob o enfoque dos custos de transação. Pretende-se, em um primeiro momento, analisar a importância das instituições para o funcionamento dos mercados, e em especial do direito, na garantia de segurança. Parte-se, então, para o estudo do direito como incentivador de condutas, na medida em que cria regras de comportamento a serem seguidas pelos jurisdicionados na busca pela maximização de seu bem-estar. Ato contínuo, serão abordadas algumas mudanças institucionais do direito e seus efeitos, em especial as regras consumeristas criadas com o escopo de garantir equilíbrio às relações jurídico-obrigacionais. Será estudado, neste aspecto, como a criação de regras desta natureza, que objetivam atribuir equilíbrio às relações e garantir igualdade de direito entre as partes, podem onerar de forma demasiada um dos sujeitos, podendo, inclusive, inviabilizar a contratação e a realização de um negócio. Ao final, serão tecidas conclusões a respeito desta problemática, destacando a necessidade de instrumentalização de políticas públicas com a finalidade de garantir o almejado equilíbrio das relações, sem, com isso, onerar demasiadamente uma das partes contratantes

O Approach da Complexidade ao Direito e Economia: Uma Necessária Interação

This article aims to propose an approximation of law, economics and complexity. It seeks to demonstrate the inadequacy of a reductionist and static view of the social phenomena to solve problems and, therefore, presents the complex method as necessary analytical tool. It presents a brief evolution of economic thought, under the bias of the New Institutional Economics (NIE). Then analyzes the Complexity Economics to propose, at the end, the interaction as an improvement mechanism of economics.O presente artigo tem como objetivo propor uma aproximação entre direito, economia e complexidade. Busca demonstrar a insuficiência de uma visão reducionista e estática dos fenômenos sociais para solucionar problemas e, com isso, apresenta o método complexo como instrumental analítico necessário. Apresenta uma breve evolução do pensamento econômico, sob o viés da nova economia institucional (NEI). Em seguida, analisa a Economia da Complexidade para, ao final, propor a interação como mecanismo de aprimoramento do ferramental econômico

Smart contracts nos contratos empresariais: um estudo sobre possibilidade e viabilidade econômica de sua utilização

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.44:004.738.5(81) F635

Para além da abstração da posição original: uma proposição a partir de Nozick e Sandel

Resumo: O presente artigo tem como objetivo propor uma hipótese para superação das críticas feitas por Robert Nozick e Michael Sandel à teoria da justiça de John Rawls, no que concerne à necessidade de se considerar aspectos históricos e práticos, na formulação de princípios na posição original. Para tanto, é preciso analisar inicialmente as correntes filosóficas do liberalismo, do libertarianismo e do comunitarismo, a fim de fundar as bases necessárias ao desenvolvimento do estudo. Na sequência, será apresentada a teoria da justiça de John Raws, seguida das críticas formuladas pelo libertário Robert Nozick, no que se refere à necessidade de se levar em conta o princípio histórico. Nozick comprova, por meio do exemplo de Wilt Chamberlain, como aspectos históricos podem alterar as estruturas pré-estabelecidas pelas teorias de estado final. Após, serão examinados os apontamentos feitos por Michael Sandel, especialmente no que concerne ao individualismo metodológico. Sandel também chama a atenção para o fato de que, para garantir efetividade aos princípios, é preciso que os indivíduos se utilizem de sua experiência e das particularidades da comunidade e de seus integrantes. Ao final, será sugerida uma proposta de superação das críticas dirigidas a Rawls, mediante a relativização da abstração da posição original