DIREITO À CIDADE: O PAPEL DO PLANEJAMENTO URBANO

O vertiginoso processo de urbanização que enfrenta a sociedade brasileira transformou os centros urbanos em locais de reprodução de distintas desigualdades sociais. Sensível a esta situação, as normas urbanísticas acabam sendo visualizadas como instrumento de intervenção social, reconhecendo a cidade como espaço de realizações da sociedade e prescrevendo caminhos para o seu desenvolvimento justo e sustentável. Desta forma, reveste-se como objetivo do presente trabalho destacar a realidade da crise urbana e a afirmação do direito humano à cidade, enfocando o planejamento urbanístico, viabilizado por intermédio do Plano Diretor, como elemento de transformação social, propiciando o acesso democrático ao direito à cidade

DIREITO À CIDADE: O PAPEL DO PLANEJAMENTO URBANO

O vertiginoso processo de urbanização que enfrenta a sociedade brasileira transformou os centros urbanos em locais de reprodução de distintas desigualdades sociais. Sensível a esta situação, as normas urbanísticas acabam sendo visualizadas como instrumento de intervenção social, reconhecendo a cidade como espaço de realizações da sociedade e prescrevendo caminhos para o seu desenvolvimento justo e sustentável. Desta forma, reveste-se como objetivo do presente trabalho destacar a realidade da crise urbana e a afirmação do direito humano à cidade, enfocando o planejamento urbanístico, viabilizado por intermédio do Plano Diretor, como elemento de transformação social, propiciando o acesso democrático ao direito à cidade

A PROTEÇÃO À SOCIODIVERSIDADE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO AMBIENTAL

Durante um longo período os grupos étnica ou culturalmente diferenciados sofreram um processo de exclusão, sendo exterminados, marginalizados ou absorvidos pela sociedade nacional sem qualquer reconhecimento às suas formas peculiares de viver e de agir. Após a abertura dos espaços de reivindicação proporcionados pela afirmação da democracia, a expressão de identidades diferenciadas num mesmo cenário nacional passou a se tornar possível, ocasionando uma significativa transformação ocorrida no relacionamento entre o Estado e grupos sociais minoritários, baseada fundamentalmente no reconhecimento constitucional acerca do caráter pluricultural da composição de sua população. A leitura normativa a respeito da proteção do meio ambiente, diante de sua conotação extremamente abrangente, não deixa de lado os aspectos humanos da questão ambiental e assenta sua defesa no sentido de assegurar um conjunto de valores básicos para o desenvolvimento humano, demonstrando a existência de uma íntima e profunda relação de complementariedade existente entre natureza e cultura

APARTHEID HÍDRICO PALESTINO: A VIOLAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL

Resumo: As escassas informações acerca do Oriente Médio impedem uma compreensão profunda sobre o conflito entre Israel e Palestina. Analisando os fatos históricos, a geografia local e as violações humanitárias, pode-se compreender o porquê a população árabe palestina vive um regime de apartheid dentro do seu próprio território, sendo privada de algo que lhe é garantido internacionalmente: o direito à água. Explorando estes aspectos, conclui-se que o Estado de Israel tem como ideologia o colonialismo sionista. Devido a prática de atos fundamentados nestas convicções, o governo é constantemente acusado de cometer crimes de guerra, sendo um deles a privação do recurso hídrico a população palestina. Todavia, esta situação tem se perpetuado por décadas e não há previsão que se encerre tão cedo, devido à falta de ações concretas dos órgãos mundiais e a aliança que Israel possui com países desenvolvidos

A PROTEÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DOS TESTES REALIZADOS EM ANIMAIS

The objective of this research is to look for explain how the laboratarian tests in animais work and wich laws defines the limits of this practice. For this purpose, it will be made a historical analyse about the legislation of animals protection, realizing an approach of bioethics point of view. In addition, it will be treated the principals Brazilian laws that seek to minimize that situation of bad treatment and cruelty with animals, as will be made a comparative analyse between the Brazilian legislation and the international one. It will be given emphasis in how the cosmetic industry realizes its tests with animals, demonstrating the reality behind of products desenvolved through the description of the methods utilized in its tests, and it will be presented alternative methods for the end of animals tests. The methodology utilized will be the deductive method with theoric and qualitative search. At the end of this research, it can be understood that the principal question that prevents the efficacy of laws is lack of supervision and punitive sanctionsO objetivo desta pesquisa é buscar explicar como funcionam os testes laboratoriais em animais e quais as leis que definem os limites legais de tal prática. Para tanto, será feita uma análise histórica acerca da legislação de proteção aos animais, realizando uma abordagem do ponto de vista da bioética. Além disso, serão tratadas as principais leis brasileiras que buscam minimizar tal situação de maus tratos e crueldade com os animais, bem como uma análise comparativa entre a legislação brasileira e a internacional. Será dado ênfase em como a indústria cosmética realiza seus testes com animais, demonstrando a realidade por trás dos produtos desenvolvidos por meio da descrição dos métodos utilizados em seus testes, e serão apresentados métodos alternativos para o fim dos testes em animais. A metodologia utilizada será o método dedutivo com pesquisa teórica e qualitativa. Ao fim deste trabalho, compreende-se que a principal questão que impede a eficácia das leis é a falta de fiscalização e sanções mais punitivas

BELO MONTE HYDROELECTRIC: IMPACTS AND ENVIRONMENTAL LICENSING

In the light of environmental law and the administrative mechanisms used to control human actions that interfere with environmental conditions, the present work aims to present the socio-environmental impacts resulting from the construction of the Belo Monte Hydroelectric power plant, explain how environmental licensing is effected the opposite in preventing environmental degradation. therefore, the article starts from the historical context of the construction process of the UHE Belo Monte, not only debating how the legal regiment was used in the formulation of administrative elements as preventive mechanisms, but also discussing the comparison to the degradation of the complex external environment. That directly influences the socio-spatial, historical and geographic dynamics of traditional and local communities that depend on the fauna and flora involved in this great undertaking. The legal analysis starts from the establishment of (co) responsibilities, rules and strategies for the management of the duty of environmental protection, in view of legislative mechanisms and instruments, as well as the environmental licensing that, in its applicability, proved to be contrary to the norms that make up the technical situation of this instrument in the quest to prevent and mitigate the environmental impacts of this large enterprise. Therefore, this case study seeks to present the social and environmental impacts arising from a political, administrative and bureaucratic game of the event that expressly marked the life of these communities.À luz do direito ambiental e dos mecanismos administrativos utilizados para controlar as ações humanas que interferem nas condições ambientais, o presente trabalho tem como objetivo apresentar os impactos socioambientais decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, explicar de que forma o licenciamento ambiental se efetivou contrário na prevenção à degradação ambiental. Sendo assim, o artigo parte da contextualização histórica do processo de construção da UHE Belo Monte, não só debatendo sobre como o regimento jurídico foi utilizado na formulação dos elementos administrativos como mecanismos preventivos, mas também, discutindo sobre o cotejo à degradação do complexo ambiente externo que influencia diretamente na dinâmica socio-espacial, histórica e geográfica das comunidades tradicionais e locais que dependem da fauna e flora envolvidas nesse grande empreendimento. A análise jurídica parte do estabelecimento de (co) responsabilidades, regras e estratégias de gestão do dever de proteção ambiental, tendo em vista mecanismos e instrumentos legislativos, bem como o licenciamento ambiental que, em sua aplicabilidade, mostrou-se contrário às normas que perfazem a conjuntura técnica desse instrumento na busca por impedir e mitigar os impactos ambientais desse grande empreendimento. Portanto, esse estudo de caso busca apresentar os impactos sociais e ambientais advindos de um jogo político, administrativo e burocrático do evento que marcou expressamente a vida dessas comunidades

A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E A LEI ESTADUAL 2.406/2002 DE MATO GROSSO DO SUL: RETROCESSO AMBIENTAL E AVANÇO ECONÔMICO

A água é o bem mais precioso que existe de valor inigualável, ela sustenta as necessidades humanas, seja nas cidades, no campo, indústria ou onde existir vida. O presente trabalho visa demonstrar como o uso da água tem se permeado nas atividades humanas. Além disso demonstra, por meio de dados estatísticos, a quantidade de água que é retirada, consumida e que retorna para o meio ambiente nas atividades de irrigação, distribuição urbana e indústria no Estado de Mato Grosso do Sul. Tenta demonstrar além disso os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.334/97,bem como, o retrocesso instituído pela Lei Estadual nº 2.406/02 que concede isenção da cobrança pelo uso da água por produtores rurais que mantêm atividade de irrigação de lavouras, sendo que essa atividade é a que mais retira e consome água e que menos retorna o recurso hídrico.Palavras -Chaves: Recursos Hídricos. Cobrança pelo Uso da Água. Irrigação. Isenção.ABSTRACT: Water is the most precious as set that is of unparalleled value, it sustains human needs, whether in cities, in the country side, in industry or where there is life. This paper aims to demonstrate how the use of water has permeated human activities. It also demonstrates, through statistical data, the amount of water that is with rawn, consumed and returned to the environment in irrigation, urban distribution and industry activities in the state of Mato Grosso do Sul. It also attempts to demonstrate the objectives of National Water Resources Policy established by Law nº. 9,334 / 97, as well as the set back established by State Law nº. 2,406/02, which grants exemption from the collection of water use by farmes who maint ain crop irrigation activity, and this activity It is the one that most with draws and consumes water and the least returns the water resource.Keys – Works: Water resources. Charging for Water Use. Irrigation. Exemption. Artigo Submetido em: Nov./201