Incidente de assunção de competência: interpretação extensiva na aplicação da tese como forma de racionalização jurisprudencial

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.Resta positivada no Código de Processo Civil de 2015 a necessidade de que os tribunais uniformizem sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, de forma que no referido diploma processual civil é possível verificar a existência de mecanismos que visam a simetria da norma processual com a Constituição Federal, especialmente, com segurança jurídica e buscando por igualdade entre os julgamentos, tratando todos os jurisdicionados com isonomia. Muitos são os institutos do novo Código de Processo Civil que visam trazer a unidade ao direito, integralidade das decisões judiciais e o respeito elevado aos precedentes judiciais, se destacando dentre eles o incidente de assunção de competência, sob o qual se analisa a eficácia vinculante e constitucionalidade como um instrumento para a unidade e racionalização jurisprudencial. Neste sentido, é pautada a presente pesquisa, estudando inicialmente os sistemas common law e civil law, o que se mostra fundamental para conceber as tradições jurídicas e suas evoluções, e especialmente compreender a importância da fixação do precedente judicial e suas formas de distinguishing ou overruling ao direito aplicado, bem como discernir a prudente diferença ante ratio decidendi e obiter dictum. Tudo isso para num segundo momento discorrer sobre sua origem e evolução, natureza jurídica, hipóteses de incidência, requisitos de admissibilidade e procedimento e, por fim, compreender a aplicação da fixação da tese mediante o uso do instituto de assunção de competência e seus efeitos práticos para a unidade do direito e prevenção da divergência jurisprudencial. Para tanto, ainda se observa a fungibilidade entre o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas e o instituto de assunção de competência.Abstract: The need for the courts to standardize their jurisprudence remains positive in the Civil Procedure Code of 2015, keeping it stable, complete and coherent, so that in the aforementioned civil procedural law it is possible to verify the existence of mechanisms that aim at the symmetry of the procedural norm with the Federal Constitution, especially, with legal certainty and seeking equality between judgments, treating all jurisdictions with isonomy. There are many institutes of the new Code of Civil Procedure that aim to bring unity to the law, completeness of judicial decisions and high respect for judicial precedents, highlighting among them the incident of assumption of competence, under which the binding effectiveness and constitutionality as an instrument for jurisprudential unity and rationalization. In this sense, this research is guided, initially studying the common law and civil law systems, which proves to be fundamental to conceiving legal traditions and their evolutions, and especially to understand the importance of setting judicial precedent and its forms of distinguishing or overruling applied law, as well as to discern the prudent difference ante ratio decidendi and obiter dictum. All this for a second moment to discuss its origin and evolution, legal nature, hypotheses of incidence, admissibility requirements and procedure and, finally, to understand the application of the thesis fixation through the use of the institute of assumption of competence and its practical effects for the unity of law and prevention of jurisprudential divergence. Therefore, there is still a fungibility between the institute of the incident of resolution of repetitive demands and the institute of assumption of competence

Súmula vinculante no código de processo civil de 2015

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016.O advento do Código Processual Civil/2015 busca melhor adequação e simetria da norma processual com a Constituição Federal, de forma que o estudo tem por objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico pátrio após a reforma do Judiciário - Emenda Constitucional 45/04 - e a repercussão deste referido instituto no novo Código Processual Civil, tendo em vista as inovações de observância obrigatória introduzidas pelo legislador, visando à unidade do direito, à integralidade das decisões judiciais e ao respeito elevado às súmulas, em especial, às súmulas vinculantes do STF. Aborda-se os dois grandes sistemas jurídicos e faz-se uma reflexão ao sistema de precedentes, bem como em ato contínuo insere-se uma pesquisa para melhor compreensão histórica à origem da súmula vinculante e análise desta com institutos jurídicos do direito comparado. Ao final, verifica-se que o Código Processual Civil/2015 foi inovador e deu tratamento singular a uma sistemática de precedentes, dando destaque, entre outras coisas, ao respeito às súmulas vinculantes, por meio de inúmeros dispositivos que visam objetivar e integralizar a prestação da tutela jurisdicional. Tem-se uma nova era da norma processual, haja vista que se percebe um aperfeiçoamento do atual modelo de sistema romano-germânico, conhecido como civil law, o qual detém características distintas do modelo anglo-saxônico, classificado como common law, porém, a qual acabam por ganhar em simetria consubstanciado na vinculação à regra dos precedentes. Por isso, inevitável se fez a compreensão da temática ratio decidendi e obiter dictum, bem como necessário foi interpretar o fundamento que pode levar ao distinguishing ou overruling. Portanto, verifica-se um Código de Processo Civil mais integrado e coerente, proporcionando uma sistemática voltada ao respeito dos precedentes judiciais e estabilidade da jurisprudência, de forma que o estudo do CPC/2015 e súmula vinculante é medida que se impõe à comunidade jurídica.Abstract : The advent of the Civil Procedure Code/2015 seeks a better adjustment and symmetry of the procedural rule with the Federal Constitution. In this sense, the objective of this study is to analyze the institute of the binding abridgement introduced in the Brazilian legal system after the judiciary reform - Constitutional Amendment 45/04 - and the impact of this new institute in the Code of Civil Procedure. The study takes into consideration the innovations of mandatory observance introduced by the legislator, in order to achieve the unity of the law, the completeness of the judicial decisions and the respect to abridgements, especially, to the binding abridgements of the Supreme Federal Court. The two main legal systems are addressed and a reflection of the system of precedents is drawn. In addition, a research is carried out for a better historical understanding of the origin of the binding abridgement and its analysis with legal institutes of comparative law. By the end, it could be observed that the Civil Procedure Code/2015 was an innovative document that gave a unique treatment to a system of precedents. It highlighted among other things the respect to the binding abridgements, through a number of devices, which aim among others things, to achieve and integrate the provision of the judicial protection. A new era of procedural rule can be observed, as it is noticed an improvement in our current model of the Roman-Germanic legal system, known as civil law, which holds legal traditions different from the Anglo-Saxon model, classified as common law, however, it gains in symmetry regarding the binding to the rule of precedents. So that, it became inevitable to understand the concepts of the ratio decidendi and the obiter dictum, as well as it turned out to be necessary to interpret the groundwork that may lead to the mechanisms of distinguishing or overruling. Therefore, it is observed that the Civil Procedure Code is more integrated and coherent, as it provides a systematic regarding the respect for judicial precedents and for the stability of the jurisprudence. Thus, the study of the CPC/2015 and binding precedent is a measure that is imposed to the legal community

Súmula vinculante no CPC/2015

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 340.143:347.91/.95(81) M598