O CASO GOOGLE SHOPPING: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NA EUROPA E NO BRASIL

O artigo analisa as divergências entre as decisões tomadas pelas autoridades de defesa da concorrência no Brasil e na Europa, sobre a mesma conduta praticada pela Google. O caso, que ficou conhecido como “Google Shopping”, investiga possíveis condutas anticompetitivas praticadas pela empresa em mercados de busca e comparação de preços. A análise dos casos e das diferentes decisões atingidas pelas autoridades permite extrair orientações sobre a política de defesa da concorrência em mercados digitais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método indutivo, a qual contempla a hipótese de que a decisão da Autoridade Europeia pode servir de embasamento para futuros julgamentos envolvendo condutas anticoncorrenciais por plataformas em posição dominante no Brasil.   

A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados

O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que um atributo fundamental dessa Autoridade é o incentivo às boas práticas, ao instituto do compliance ou governança corporativa de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas, bem como a fiscalização sobre a conformidade dessas práticas com o dispositivo legal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, tendo como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental. Conclui-se pelo importante papel do accountability, princípio basilar da governança corporativa dos programas de proteção de dados nas empresas, devendo elas demonstrarem a conformidade e a efetividade desses programas, bem como serem estimuladas pela ANPD à adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos dados pelos seus titulares, evitando o seu uso indevido por agentes privados

A inovação tecnológica e os desafios representados pela Inteligência Artificial

A Inteligência Artificial (IA) é definida como um amplo ramo da ciência da computação que lida com a construção de máquinas “inteligentes”, capazes de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana e carrega um enorme potencial para novos serviços e produtos. O objetivo do presente estudo foi identificar os principais desafios para a inovação tecnológica apresentados pela utilização da Inteligência Artificial. Foi realizada uma revisão conhecida como Scoping Review, usando critérios do Cochrane Systematic Reviews associados ao PRISMA, na base Scopus e foram identificados 1.391 registros, usando os descritores artificial intelligence, innovation e challenges. Por meio dos métodos de seleção e classificação foram analisados 40 artigos, que sinalizam que as principais áreas da ciência que estão utilizando a Inteligência Artificial como inovação tecnológica são ciência da computação, engenharias e ciências sociais. Os principais desafios encontrados foram; permitir com IA ofertas de inovações autônomas, integrar a tecnologia de IA nas organizações para processos e resultados de inovação digital, falta de especialistas na área de IA e a necessidade de reformulação das leis e regulamentos referentes a IA

Generalidades sobre o quadro clínico da Rinossinusite: uma revisão narrativa de literatura: Generalities about the clinical picture of Rhinosinusitis: a narrative literature reviewv

A rinossinusite é um processo inflamatório da mucosa dos seios paranasais e da cavidade nasal. O sistema nasossinusal é responsável pelo balanço adequado entre a fabricação e o clearence de muco nas cavidades paranasais. A fisiologia deste é de vital importância para a proteção das vias aéreas superiores. No advém, determinados fatores podem acarretar um desbalanço nesse complexo, consequentemente um processo inflamatório. Qualquer fator que altere a drenagem, seja por obstrução, maior produção ou espessamento do muco, como processo infecciosos ou alérgicos, haverá uma impactação de secreções e a facilitação de colonização bacteriana, dando início ao processo infeccioso. A identificação da inflamação do nariz e seios paranasais é basicamente clínica. A suspeição desta ocorre através da manifestação de dois ou mais sintomatologias. As quais são o bloqueio ou obstrução nasal, a descarga nasal, pressão ou dor facial e redução ou perda do olfato. De modo geral, é essencial à prevenção básica das rinossinusites agudas é barrar a infecção viral. O suporte inclui medidas gerais de higiene, alimentação e hidratação, imunização para o combate de vírus respiratórios , administração de fármacos para turbinar o sistema imune se necessário

Re-thinking the Urban Form of Social Housing in Brazil: A Search for Urban Sustainability

During the last decade, Brazil has witnessed the construction of an unprecedented number of social housing developments, due to an ambitious federal program named “My House My Life” (Minha Casa Minha Vida - MCMV). In seven years, it has contracted 4.2 million of housing units, and 2.6 million of them were already delivered to beneficiaries. The program is currently in its third phase, and it covers three different ranges of income with two main goals: to boost the construction sector and reduce the housing deficit of the country by encouraging homeownership. However, the resultant large scale developments are providing residents with housing units of reduced square footage, located in peripheral locations, with few or no access to basic services and commercial activity. In such conditions, these developments become “dormitory neighborhoods”, since they lack enough infrastructure to meet the population’s daily needs, such as education, health care, commercial activity, job opportunities, social interactions, etc. Standardization of architectural and urban solutions are a way of reducing costs and usually results in the decrease of the development’s overall quality. This thesis first discusses the Brazilian current housing provision situation and the interconnected relation between social and spatial structures of cities. Searching for a more sustainable urban form, it builds a conceptual framework that expands the eight components for sustainable communities presented by the Egan Wheel by incorporating design strategies to reach them. It was performed an assessment, based on the conceptual framework, of one of the largest MCMV’s development, located in the city of Londrina, second biggest city of the State of Paraná, South of Brazil. This study focuses on the urban form of the development, pointing out that any people’s habitat should be consisted of more than a shelter, it should be complemented by a healthy neighborhood that promotes human interaction, and encourages prosperity. Then, it was proposed an alternative master plan to the case study, which has maintained ninety percent of the total current residents and offered quality public and green spaces with a more rational urban form, which also takes into consideration the social processes that define a community

Um lugar para a interdisciplinaridade: a UFSC no sul da ilha

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Tecnológico. ArquiteturaEste TCC não contém resumo

A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE: a efetivação da defesa do consumidor e da livre concorrência

O artigo objetiva discutir a necessidade de cooperação do direito da concorrência na implantação da política nacional de proteção de dados pessoais no Brasil, de modo a garantir a defesa do consumidor e, de outro lado, a livre iniciativa e a livre concorrência entre as empresas. Observa-se que o contexto do Big Data, configurado pela atuação das grandes plataformas digitais, implica sérios desafios para a lógica concorrencial e a tutela dos dados pessoais. Nesse sentido, defende-se a necessidade de evolução do direito antitruste para que este possa contribuir para a proteção de dados no Brasil. A partir de uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e referencial teórico advindo de pesquisa bibliográfica, o estudo conclui que é necessário inserir o direito da concorrência na aplicação da Política Nacional de Proteção de dados pessoais, para garantir a tutela dos dados pessoais em questões envolvendo dados pessoais de consumidores e a livre iniciativa. Não obstante, é imprescindível que haja uma evolução dos principais conceitos do direito antitruste, o qual não mais deve basear as suas premissas em aspectos meramente econômicos.