DIREITO E TECNOLOGIA NO AMBIENTE DE HIPERCONECTIVIDADE: ASPECTOS JURÍDICOS DA INTERNET DAS COISAS E SEUS DESAFIOS

O presente artigo tem como objeto abordar a hiperconectividade, a internet das coisas, seus desafios e novos paradigmas, bem como apresentar o Decreto nº 9.854/2019 que regulamenta o Plano Nacional de Internet das coisas no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa descritiva, cujo desenvolvimento foi possível por meio da pesquisa documental e bibliográfica, com a organização do dispositivo legal em quatro categorias: regulamentações preliminares; ambientes para aplicações de soluções de internet das coisas; temas para o plano de ação e projetos mobilizadores; e, implementação do plano nacional de internet das coisas. Conclui-se pela fundamentabilidade da instituição do Plano Nacional de Internet das coisas para o Brasil, sobretudo frente as emergentes adequações à era tecnológica e global.Palavras-chave: Direito e tecnologia; Internet das Coisas; Hiperconectividade; Plano nacional

Inteligência artificial e o ineditismo do judiciário brasileiro na integração da agenda 2030 da ONU

O presente artigo destina-se a discorrer sobre o plano de ação do Poder Judiciário, com destaque para a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça na integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas, na Corte e, de forma sistêmica, no Poder Judiciário Brasileiro. O Conselho Nacional de Justiça vem construindo um caminho profícuo na institucionalização da Agenda 2030 e na proposição de políticas judiciárias, ampliando o escopo do debate nessa área, agregando parcerias e fortalecendo pesquisas, inovações e o uso da inteligência artificial. Esta pesquisa, de caráter bibliográfico e de abordagem descritiva, tem como base meios impressos e eletrônicos e o arcabouço legal pátrio. Ao final da pesquisa, evidencia-se que o Poder Judiciário Brasileiro, em uma iniciativa precursora em dimensão internacional, incorporou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas em sua rotina e na gestão administrativa e extrajudicial, por meio do desenvolvimento de ferramentas e do uso da inteligência artificial, indexando-os em sua estrutura taxonômica de processos judiciais

A INTERNET DAS COISAS - PANÓPTICO ENQUANTO INTRUMENTO DE BIOPODER

O artigo discute a utilização da Internet das Coisas e o panóptico como instrumento de biopoder em espaços de atuação de vigilância e controle populacional. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, método dedutivo, com aporte na pesquisa teórica e  revisão bibliográfica. Conclui-se que a internet das coisas é uma forma de exercício do biopoder e trouxe grande repercussão em princípios constitucionais estruturantes voltados à intimidade, privacidade e sigilo das comunicações, interferindo de forma significativa no comportamento do usuário.