Administrative interleaving in supplemental health regulation: constitutional implications of the relative disregarding of bankrupt regime

O presente texto investiga a intercalação administrativa decorrente do afastamento relativo do regime falencial em favor da competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para proceder à liquidação extrajudicial de operadoras de planos de saúde. O artigo compreende esse fenômeno como uma manifestação dos poderes quase-judiciais da função regulatória, refletindo sobre suas implicações constitucionais. O artigo analisa a prevalência circunstancial e transitória da via administrativa sobre a judicial, diante da garantia da inafastabilidade da jurisdição e do princípio da separação de poderes. Por fim, o texto verifica as consequências do afastamento da via judicial ordinária no âmbito infraconstitucional para os credores e para os sócios das operadoras de planos de saúde, bem como a possibilidade de conversão da liquidação extrajudicial em falência ou insolvência civil. A partir do levantamento do histórico da legislação, bem como da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o estudo situa a liquidação extrajudicial de operadoras de planos de saúde como um instituto relevante para a regulação da saúde suplementar no Brasil.This paper seeks to identify the administrative interleaving as a result of the relative disregard of bankruptcy system in favor of the administrative power of Brazilian Regulatory Agency for the healthcare plans market to carry out extrajudicial liquidation of healthcare plans operators. The article considers that phenomenon as a manifestation of the almost jurisdictional powers of regulatory function, reflecting on the constitutional implications. The article analyzes the circumstantial and transitory prevalence of the administrative sphere over the judicial one, before the guarantee of the non-obviation of jurisdiction and separation of powers. Finally, the text verifies the consequences of the removal of the ordinary judicial sphere in the infra-constitutional level to the creditors and the partners of healthcare plans operators, as well as the possibility of converting the extrajudicial liquidation in bankruptcy or civil insolvency suit. From the review of the legislation history, as well as the bibliographical and jurisprudential research, the study establishes the extrajudicial liquidation of health plan operators as a relevant institute for the regulation of supplementary health in Brazil

ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987-1988: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONGRESSUAL PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO

O presente artigo tem por objeto o estudo de caso sobre a introdução da competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, da Constituição). Investiga-se a relação dessa competência com o projeto parlamentarista, que dirigiu grande parte do processo constituinte sobre a organização dos Poderes. A partir do levantamento dos registros documentais dos trabalhos constituintes e da revisão doutrinária, retrata-se o arranjo institucional que marcou o processo decisório da Assembleia Nacional Constituinte. Sustenta-se que o sistema de Governo concretamente adotado pela Constituição não deve ser avaliado a partir de uma visão idealizada do presidencialismo. A hipótese a ser verificada é a de que a competência em questão guarda relativa independência com o projeto parlamentarista

Ministério Público e a judicialização da política: estudos de casos

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076289 347.963(81) C334

APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO SÉCULO XXI

O protagonismo do sistema judicial tem sido uma das características mais marcantes do regime constitucional-democrático brasileiro inaugurado em Outubro de 1988, após a superação dos traumas da experiência autoritária do período 1964-1985. A Assembleia Nacional Constituinte entendeu por ampliar os poderes da magistratura e dos membros do Ministério Público, como forma de evitar crises institucionais, instabilidades políticas e até, para os mais esperançosos, a própria possibilidade de ruptura democrática. O Poder Judiciário e o Ministério Público receberam na Constituição de 1988 novas funções e altas garantias de independência no seu exercício. O Supremo Tribunal Federal, em especial, ganhou potência e relevo em seu papel de intérprete máximo da Constituição, embora não tivesse sido transformado em uma verdadeira e exclusiva corte constitucional