The haitian constitutions: why an untold story about popular constitutionalism and fundamental rights? / As constituições haitianas: por que uma história não contada sobre constitucionalismo popular e direitos fundamentais?

This paper discusses the outstanding process of political effervescence seen in Haiti during the nineteenth century, after the revolution of slaves in the French colony by a bloody fight for emancipation, delivering to its illiterate people written constitutions in the period between 1801 and 1816 and, supposedly, the freedom by the way of a Constituent Assembly. Those documents astonishes as they are riches on fundamental (and even social) rights and guarantees, much more forcefully than later seen in the Americas or even in Europe. Important scholars gave fair attention for that on history and social studies, but the same doesn't occur in Law, and even less in constitutional law. The main argument of this article is that the suppression of the insurgency also perpetuates it with the subsequent constitutional silent about the episode and that this silence remains, unjustifiably, nowadays between the constitutional scholars studying popular constitutionalism and fundamental rights.ResumoEste artigo discute o impressionante processo de efervescência política visto no Haiti durante o século XIX, após a revolução dos escravos da colônia francesa por meio de sangrenta luta pela emancipação, entregando aos seus analfabetos constituições escritas no período entre 1801 e 1816 e, supostamente, a liberdade pelo caminho de uma Assembléia Constituinte. Esses documentos surpreendem, já que retratam diversos direitos e garantias fundamentais (e mesmo sociais), com muito mais intensidade do que visto mais tarde nas Américas ou até mesmo na Europa. Estudiosos importantes deram a devida atenção para que nas disciplinas de história e ciências sociais o tema fosse destacado, mas o mesmo não ocorre no Direito, e menos ainda no direito constitucional. O principal argumento deste artigo é que a supressão acadêmica da insurgência também se perpetua com o silêncio constitucional posterior sobre o episódio e que este silêncio permanece, injustificadamente, hoje em dia entre os estudiosos constitucionais ao tratar do tema do constitucionalismo popular.Plavras-chaveHistória Constitucional, Silêncio na história, Revolução haitiana e direitos fundamentais, Poder Constituinte.

A revisão constitucional e a cidadania : a legitimidade do poder constituinte que deu origem a Constituição da República Federativa de 1998 e as potencialidades do poder revisional nela previsto

Aborda temas como os elementos para uma reconstrução constitucionalmente adequada do conceito de poder constituinte, a fonte de legitimidade da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a superação da dicotomia entre Constituição ideal e Constituição real como condição para um enfrentamento consistente do recorrente descumprimento da Constituição, e a proposta de revisão constitucional e o processo de consolidação do estado democrático de direito

Da responsabilidade da administração pela situação falimentar de empresa privada economicamente viável por inadimplência ou retardo indevido da satisfação dos valores contratados

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de indenização a empreiteira contratada por órgãos públicos em caso de não pagamento pelos serviços contratados e prestados. Analisa, também, a extensão do dano indenizável e a hipótese de se evitar danos sociais pela eventual falência dessa empresa prestadora

As lições da revisão

O artigo discute uma retomada ao conteúdo da Constituição brasileira. Lembra a experiência adquirida com o conturbado processo de revisão constitucional desencadeado em 1993, ressaltando que ela deveria ser levada em conta pelos atores da cena política atual, especialmente em virtude do claro déficit democrático da tentativa de convocação de nova revisão, tal como postulado pelos defensores da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 157/2003.Faculdade de Direito (FD

Reflexões sobre a relação entre Constituição, povo e Estado a partir da discussão de uma Constituição para a Europa

Este artigo é basicamente a republicação daquele que, sob o título “A Constituição da Europa”, integrou a obra “Crise e desafios da Constituição”, organizada por José Adércio Leite Sampaio, 2003

UMA REFLEXÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PORTADOR DE SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI

A Lei n° 10.216, de 6/04/01, é tomada como mote para demonstrar a força irradiante dos direitos fundamentais na dinâmica constitucional como um processo permanente de aprendizado coletivo, embora sem qualquer garantia de não-retrocesso. É pressuposto de todo o texto o impacto que na Teoria da Constituição deve exercer a efetiva assunção do saber científico como um saber que se sabe precário, limitado, histórico e datado, e que, portanto, requer a constante tematização dos riscos do que afirma e a conseqüente reconstrução dos fundamentos permanentes em que se assentam suas afirmações. Os direitos fundamentais são princípios permanentes precisamente porque abertos, de conteúdo móvel e passível de revisão e aprimoramento prático e conceitual, capazes de acompanhar e de provocar o crescente e cada vez mais célere processo de incremento da complexidade social. Fundamentos dinâmicos, sempre incorporadores de maior complexidade social, sua força inclusiva depende do aprendizado concreto do seu poder de exclusão. Toda inclusão produz novas exclusões. Propõe-se, desse modo, a lidar racionalmente com os excessos de racionalidade, hoje sabidamente irracionais, que ainda se encontram subjacentes a determinadas expectativas, perspectivas e práticas vinculadas tanto ao processo de criação do Direito, quanto ao de sua aplicação administrativa ou judicial