Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento

Aborda a questão do direito potestativo da Administração Pública de lançar mão dos vencimentos do servidor, para fins de quitação de dívida, quando a origem do débito remonta a indenização ou a reposição, mediante a retenção do crédito em folha de pagamento.Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Parecer n. 308 de 10 de junho de 2015

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Análise da minuta de portaria que dispõe sobre o afastamento de servidores desta Corte para participar de reuniões, congressos ou encontros similares de entidades de classe no país. Alteração da Portaria n. 181/2011. Sugestão de acolhimento da proposta da SGP

Parecer n. 514 de 9 de setembro de 2016

Declaração de nada consta para fins de aposentadoria voluntária

Parecer n. 419 de 23 de agosto de 2017

Ressarcimento de remuneração e verbas patronais. Servidor cuja carreira é custeada pelo Tesouro do Distrito Federal. Está demonstrado que o referido servidor é ocupante da carreira de apoio às atividades policiais civis, e especialmente submetido ao disposto na Lei Distrital n. 4.426/2009, que trata de componente de sua remuneração, qual seja, a gratificação de atividade especial de apoio, cujo § 1º do art. 6º assevera que a referida gratificação é devida a todos os servidores da referida carreira. A Lei Distrital n. 4.426/2009 deu o caráter geral à referida gratificação, de modo que a partir daquele momento ela passou a integrar os vencimentos do referido servidor, razão pela qual deve fazer parte das verbas a serem ressarcidas por esta Corte

Parecer n. 693 de 21 de dezembro de 2017

Exercícios anteriores – Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) . Pagamento, por exercícios anteriores, decorrente de valores devidos a título de complemento de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) em favor do espólio de ex-ministro

Parecer n. 280 de 31 de maio de 2016

Prorrogação da licença-paternidade, concessão da licença à adotante em período idêntico ao da licença à gestante

Parecer n. 332 de 11 de julho de 2018

Pedido de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ, com base na Lei 12.527/2011, sobre a lotação de servidor, constando o local de lotação (trabalho em qual setor e/ou gabinete), tempo de serviço e data de posse, para fins de ser comunicado em processo judicial n. 2010.01.1.212128-4, da décima terceira vara cível de Brasília/DF

Parecer n. 449 de 6 de setembro de 2018

Trata-se do pedido de reconsideração formulado pelo servidor Uélton Francisco Fernandes contra a decisão proferida pela Diretora-Geral que concluiu, em consonância com o parecer n. 229/2018 desta Assessoria (1201878), no sentido de que o servidor não cumpre o requisito de ingresso no serviço público em cargo efetivo da Administração Pública para fazer jus à regra de transição prevista na Emenda Constitucional n. 47/2005 (1202947)

Parecer n. 474 de 3 de setembro de 2019

Pregão eletrônico n. 58/2019. Análise da minuta do edital. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, pneus, insumos, acessórios e mão de obra especializada de veículos oficiais do STJ. Menor preço mediante maior percentual de desconto global. Possibilidade. Aprovação da minuta de edital com observações