Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento

Abstract

Aborda a questão do direito potestativo da Administração Pública de lançar mão dos vencimentos do servidor, para fins de quitação de dívida, quando a origem do débito remonta a indenização ou a reposição, mediante a retenção do crédito em folha de pagamento.Superior Tribunal de Justiça (STJ)