3 research outputs found
O crime de lavagem de capitais e a falta de definição sobre organização criminosa no ordenamento jurídico brasileiro à luz da Lei Nº 9.613/98: o caso da Igreja Renascer em Cristo
O objetivo geral do trabalho foi analisar o crime de lavagem de capitais (ou de
dinheiro), contextualizando-o à luz da legislação vigente no país (Lei 9.613/98) num
determinado período. Quanto aos objetivos específicos, buscou-se analisar a
divergência de entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, com
base em decisões dos mesmos, no sentido de mostrar que a falta de uma definição
específica no nosso ordenamento jurídico acerca do que seria uma organização
criminosa, culminou com posicionamentos divergentes por parte do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para um caso
envolvendo os bispos e fundadores da Igreja Renascer em Cristo, de São Paulo, na
medida em que o STJ entendeu ser impossível o trancamento da ação penal em
curso contra eles (HC 77.771-SP), com base nesse argumento, ao passo que o STF
se posicionou de maneira oposta (HC 96.007-SP), deferindo o pleito, inviabilizando
desta forma o prosseguimento da referida ação penal contra os acusados, que
segundo a denúncia oferecida teriam se associado em organização criminosa e
praticado tal tipo de delito. Foram analisadas, também, as recentes alterações
havidas na lei de lavagem de capitais (Lei 12.683/12) e os diversos conceitos
existentes em nossa legislação sobre organização criminosa
A lei nº 6.681/79 e suas implicações sobre as questões éticas e de responsabilidades civil e penal do médico militar
O exercício da medicina vem passando por diversas mudanças, principalmente
sob os ângulos tecnológico e de incorporação de novos conhecimentos, além de
problemas relacionados ao exercício da atividade profissional do médico. Em
relação a isso, observa-se que o número de casos envolvendo questões de
natureza ética, analisadas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e, de
responsabilização civil e penal, examinadas pelo Poder Judiciário, vêm se
multiplicando ao longo dos últimos anos no Brasil, particularmente após a
entrada em vigor da Constituição de 1988 e do Código de Defesa do
Consumidor. Nesse contexto, avulta de importância para o médico militar, ao
exercer suas peculiares atividades técnico-profissionais exclusivamente no meio
militar, o questionamento sobre a manutenção da Lei nº 6.681/79. Nela ele tem
o competente amparo legal para não ficar sujeito à ação disciplinar e
jurisdicional dos CRM nos quais estiver inscrito, mas sim à da Diretoria de
Saúde da Força Armada a que pertencer, a quem cabe o papel de promover e
controlar a estrita observância das normas de ética profissional dos integrantes
do seus Serviços de Saúde. A finalidade do presente trabalho é apresentar
subsídios que conduzam a uma reflexão acerca dessas questões, capazes de
comprometer sobremaneira a relação médico-paciente, salientando as principais
razões que justificariam a eventual necessidade do médico militar continuar a ter
um tratamento diferenciado, na análise dos problemas éticos e de
responsabilização que norteiam o desempenho de sua atividade profissional, até
mesmo como forma de salvaguardar a estrutura militar à qual ele pertence, toda
ela alicerçada na disciplina e na hierarquia, além de ser tutelada por legislação
específica