algumas reflexões sobre as regras de direito aplicáveis ao mérito da causa

Trabalho realizado no âmbito do mestrado em Direito Internacional e Europeu, concretamente, na cadeira de Direito do Petróleo e Gás. Regente da cadeira, Doutor Lúcio Tomé FeteiraThis simple essay has as subject oil arbitration, concretely, the rules applicable to the merits of the dispute. To a better understanding it seems advisable to show, at a glance, the oil industry. These considerations allows the enhancement of the oil arbitration within its international and investment context; the existence of different kinds of arbitrations and the applicable legal frames enshrined in several international and national legal sources. In the aftermath, it seems suitable to tackle some problems and solutions dealt by the arbitrators when it comes to apply the rules to the merits of the dispute. Indeed it is a very difficult and delicate subject. At last, some conclusions will be pointed out. We are perfectly aware that factors related to the nature, difficulty of this issue and due time does not allow us to present an exhaustive treatment of the subject.Este modesto trabalho tem como objeto a arbitragem petrolífera; porém, e tendo em consideração a amplitude do assunto, resolvemos cingi-lo às regras de direito aplicáveis ao mérito da causa. Para sua melhor percetibilidade julgou-se adequado fazer um sumário enquadramento da atividade petrolífera. Este esclarecimento prévio permite destacar a importância da arbitragem petrolífera no contexto da arbitragem internacional e do investimento; respetivas modalidades e instrumentos legais de fonte internacional e nacional que a contemplam. Aqui volvidos consideramos estar em condições para enunciar alguns problemas e soluções com que se depara um árbitro, na delicada e complexa tarefa, aquando da aplicação das regras de direito ao mérito da causa. Por último, seguem-se as principais conclusões a extrair num tema controvertido. A Signatária não tem a veleidade e pretensão de fazer um tratamento exaustivo da questão em virtude da sua natureza; dificuldade dogmática e do fator tempo

como regular a humanização dos serviços de saúde

This essay aims at analysing how the Methodology of Gineste Marescotti (MGM) supported by the Humanitude philosophy could help both regulate and humanize the health care system. It is crucial to set up boundaries to the subject and relate it to a certain population and a concrete organizational model of social and health services. The rise in life expectancy tied with the increase of the aging index and the failing birth rate has introduced considerable demographic changes. These developments prompt the elderly to be a particularly important social group. Regardless, amongst the multitude of diseases that may occur, the most common are neurodegenerative ones, which lead to dependency. The State must therefore manage the scarce resources to best meet the needs of the elderly, who are entitled to humanized and dignified care. Their right to autonomy and self-determination has to be granted, even in severe situations, in order to avoid infantilized treatment and social ostracization. In that sense, the State plays a vital role in the safeguard of their rights, which allows them to have future well-being and a satisfactory quality of life. This means that other actors, who also help perform the public duty of taking good and safe care of the elderly, must therefore abide by the complex yet necessary State regulation, whose fundamental role has shifted from being a caregiver to become a regulator. Thus, taking into account that the MGM has developed several techniques in the improvement of care standards of dependent elderly, and also that the national network of Long Term Care (LTC) constitutes a viable answer for all problems related to dependency, a connection between the MGM, LTC and the elderly is put forward. Our approach has considered the main political and legal outcomes, seeing that they enhance the role of the Civil Societyas an important stakeholder in the identification of the needs of the elderly, as well as in lobbying public policy and raising awareness; the legal interpretation of the principles and rights of the LTC evidences the value of the MGM for a more humanized humanizing care.Este trabalho pretendeu analisar como é que a MGM assente na filosofia da Humanitude poderia contribuir para a regulação da saúde e humanizar os respetivos cuidados. Devido à amplitude da temática foi cingido o objeto a uma determinada população alvo e a um certo modelo organizacional de serviços sociais e de saúde. O aumento da esperança média de vida aliada ao crescimento do índice do envelhecimento e quebra da taxa de natalidade introduziram alterações demográficas significativas. O inegável envelhecimento social evidencia os idosos como um importante grupo social. No campo da saúde sãolhes identificadas situações de pluripatologias e doenças neurodegenerativas conducentes, por sua vez, a situações de dependência. O Estado é assim colocado perante o desafio de afetar os escassos recursos face à infinidade das necessidades sentidas. Por sua vez, os idosos em situação de dependência merecem um tratamento humanizado e digno. O respeito pela sua autonomia e autodeterminação, mesmo em situações de elevada severidade, constitui a “quintaessência” na relação de cuidados para evitar indesejáveis tratamentos infantilizados e de ostracização social. Por sua vez, o Estado, na qualidade de garante dos seus direitos e de uma vida com bem-estar e qualidade prossegue um inegável interesse público. Neste contexto, a intervenção de diferentes intervenientes com vista a este fim é, na atualidade, o resultado da mudança de paradigma do Estado prestador para um Estado regulador. A “orquestração” de todos os intervenientes e o garantir da qualidade e segurança dos serviços prestados constitui uma face da “complexa” atividade de regulação estadual. Por a MGM ter operacionalizado técnicas na delicada arte de prestar cuidados aos idosos em situações de dependência e a RNCCI constituir uma resposta social e de saúde para todas as situações de dependência, julgou-se adequado estabelecer a interligação entre os idosos, a MGM e aquele diploma legal. A apreciação desta realidade foi feita à luz dos relevantes “outcomes” políticos e textos legislativos. Eles são um importante guia referencial para evidenciar a sociedade civil como um importante “stakeholder”; a interpretação dos princípios e direitos das pessoas dependentes constantes do diploma que rege a RNCCI e a respetiva mais-valia da MGM para a humanização dos cuidado

Sistemas Regionais de Direitos Humanos

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Estudos Luso-Hispanos de História do Direito II = Estudios Luso-Hispanos de Historia del Derecho II

This book brings together a set of studies that were presented and discussed at the III Spanish-Portuguese Meeting of Law Historians. They deal with central themes of the History of Law and Institutions in Modern and Contemporary eras, with special emphasis on the peninsular territories and also on the territories that made up, at different times, the Spanish and Portuguese empires. As a whole, they contribute to broaden and deepen the historical knowledge of aspects related to justice and the administration of the territories, the functioning of institutions (courts, universities, courts) and the discussion of legal concepts central to the knowledge of the legal-political doctrine produced at different times of a vast chronological period.Este libro reúne un conjunto de estudios que fueron presentados y discutidos en el III Encuentro hispano-luso de historiadores del Derecho. Tratan temas centrales de la historia del derecho y de las instituciones en la época moderna y contemporánea, con especial énfasis en los territorios peninsulares y también en los territorios que compusieron, en distintas épocas, los imperios español y portugués. En su conjunto, contribuyen a ampliar y profundizar el conocimiento histórico de aspectos relacionados con la justicia y la administración de los territorios, el funcionamiento de las instituciones (tribunales, universidades, Cortes) y la discusión de conceptos jurídicos centrales para el conocimiento de la doctrina jurídico-política producida en distintos momentos de un vasto período cronológico. = Neste livro reúne-se um conjunto de estudos que foram apresentados e discutidos no III Encontro hispano-luso de historiadores do Direito. Neles são abordados temas centrais da história do direito e das instituições na época moderna e contemporânea, com especial incidência nos territórios peninsulares e também nos territórios que integraram, em momentos diversos, os impérios espanhol e português. No seu conjunto, contribuem para o alargamento e o aprofundamento do conhecimento histórico de aspectos ligados à justiça e à administração dos territórios, ao funcionamento das instituições (tribunais, universidades, Cortes) e à discussão de conceitos jurídicos centrais para o conhecimento da doutrina jurídico-política produzida em momentos diferentes de um vasto período cronológico

Cap. IV : Transformação digital e novas tecnologias militares

A Guerra ao Terror foi a agenda norte-americana que abriu um precedente para a forma como os reclusos da prisão de Guantánamo foram tratados, sendo considerados, sob a perspetiva dos EUA como “combatentes inimigos ilegais’’. O principal objetivo deste paper prende-se com uma análise da presença de terrorismo de estado na Prisão de Guantánamo, consistindo numa violação dos direitos humanos, sob a lente da Segurança Humana. Para esse fim, foi elaborada a seguinte pergunta de investigação que servirá de auxílio para conduzir a investigação: De que forma o terrorismo de Estado na prisão de Guantánamo constituiu uma violação dos direitos humanos? Foi ainda elaborada uma delimitação temporal com início em 2002, após a criação da prisão, e cujo término será em 2022 para que seja possível fazer um paralelo com a atualidade do status deste estabelecimento prisional.Na sequência da Resolução 1325 (2000) das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança (MPS), que apelou aos Estados para integrarem uma perspetiva de género nas suas políticas de segurança e construção da paz, a União Europeia (UE) tem dados alguns passos no sentido de integrar as questões de género na sua política externa e de segurança. Apesar destes desenvolvimentos empíricos, a literatura sobre segurança no espaço europeu não tem prestado a atenção devida aos processos através dos quais as questões de género e a agenda MPS podem contribuir para a construção da UE como um ator global. Este artigo procura aprofundar o debate sobre global actorness numa perspetiva de género, tendo em conta as seguintes questões: (1) que dimensões são relevantes para conceptualizar a UE como um actor global? (2) como é que a igualdade de género e a agenda MPS estão integradas na política externa e de segurança da UE? (3) como é que a UE moldou e promoveu a agenda MPS na arena global? Para responder a estas questões, partimos do modelo conceptual de global actorness de Bretherton e Vogler (2006) e na literatura sobre as dimensões de género da política externa e de segurança da União Europeia.Improvement of security governance on climate security is critical if fast-paced threats caused by the emission of greenhouse gases are to be dealt with. This article envisions climate security as a global public good, moving the debate beyond traditional security discussions and refocusing attention upon climate security governance for its effective provision. Additionally, having in mind the recognition granted to sub-state authorities under the Paris Agreement, it suggests that the provision of security governance in matters of climate change requires a multilevel governance (MLG) approach whereby sub-state actors become inescapable agents of climate security governance. In doing so, it is our wish to move the debate forward in two complementary ways: first, by expanding the notion of security in order to perceive climate security as a global public good and second, by shedding light on the reinforced role of sub-state authorities under the Paris agreement using the framework of MLGEste artigo analisa a noção de ataque constante do art.º 49.º do I PA às CG e a sua adequabilidade em relação às ciberoperações militares. A metodologia assentou na revisão do estado de arte, no recurso às leis e às regras jurídicas aplicáveis, à jurisprudência, à doutrina e à soft law. Foram analisadas as diferentes correntes doutrinárias (Schmitt, Dörmann e Melzer) e conclui-se que o conceito de hostilidade, embora não seja perfeito, todavia, é o que oferece mais garantias para proteger os civis, população civil e objetos civis.No mundo globalizado atual, o ciberespaço apresenta inúmeras oportunidades de cooperação e progresso, as também de ameaças e ataques. A cibersegurança dos Estados pode-se encontrar em risco, na falta de formação pertinente, recursos financeiros ou cooperação eficaz. O presente trabalho analisa de que maneira Portugal se encontra preparado para enfrentar as ameaças cibernéticas. Para isso, são apresentadas as principais tendências em cibercriminalidade em Portugal e os mecanismos de lidar com os desafios. Sugere-se que os ciberincidentes agravam as vulnerabilidades estatais, criam alguma desconfiança nas instituições nacionais. Porém, simultaneamente, impulsionam os avanços tecnológicos em ciberproteção. As capacidades nacionais estão, por isso, a ser direcionados para a formação tecnológica, a consolidação do corpo jurídico e o desenvolvimento de medidas de proteção, em parcerias regionais e internacionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersio

Estudios Luso-Hispanos de Historia del Derecho II

Este libro reúne un conjunto de estudios que fueron presentados y discutidos en el III Encuentro hispano-luso de historiadores del Derecho. Tratan temas centrales de la historia del derecho y de las instituciones en la época moderna y contemporánea, con especial énfasis en los territorios peninsulares y también en los territorios que compusieron, en distintas épocas, los imperios español y portugués. En su conjunto, contribuyen a ampliar y profundizar el conocimiento histórico de aspectos relacionados con la justicia y la administración de los territorios, el funcionamiento de las instituciones (tribunales, universidades, Cortes) y la discusión de conceptos jurídicos centrales para el conocimiento de la doctrina jurídico-política producida en distintos momentos de un vasto período cronológico.Neste livro reúne-se um conjunto de estudos que foram apresentados e discutidos no III Encontro hispano-luso de historiadores do Direito. Neles são abordados temas centrais da história do direito e das instituições na época moderna e contemporânea, com especial incidência nos territórios peninsulares e também nos territórios que integraram, em momentos diversos, os impérios espanhol e português. No seu conjunto, contribuem para o alargamento e o aprofundamento do conhecimento histórico de aspectos ligados à justiça e à administração dos territórios, ao funcionamento das instituições (tribunais, universidades, Cortes) e à discussão de conceitos jurídicos centrais para o conhecimento da doutrina jurídico-política produzida em momentos diferentes de um vasto período cronológico.This book brings together a set of studies that were presented and discussed at the III Spanish-Portuguese Meeting of Law Historians. They deal with central themes of the History of Law and Institutions in Modern and Contemporary eras, with special emphasis on the peninsular territories and also on the territories that made up, at different times, the Spanish and Portuguese empires. As a whole, they contribute to broaden and deepen the historical knowledge of aspects related to justice and the administration of the territories, the functioning of institutions (courts, universities, courts) and the discussion of legal concepts central to the knowledge of the legal-political doctrine produced at different times of a vast chronological period.Apresentação. Em memória do professor António Manuel Hespanha / Cristina Nogueira da Silva, Margarida Seixas (pp. 11-16). -- L’illuminismo giuridico: strategia di dominio o progetto di emancipazione? / Pietro Costa (pp. 17-30). -- El gobernador general de Cataluña Requesens fiscalizado por seis inquisidores políticos (1421) / Daniel Álvarez-Gómez (pp. 31-56). -- Causas de remoción de la carga de expósitos en Galicia a través de los pleitos del Hospital Real de Santiago: siglo XVIII / Bouzada Gil (pp.57-82). -- Corte, administración y territorio en la edad moderna: propuesta de análisis en el ámbito ibérico / Ignacio Ezquerra (pp. 83-132). -- Dominium na doutrina de Francisco de Vitória: reflexões para a historiografia de um discurso jurídico moderno / Ana Caldeira Fouto (pp. 133-160). -- Régimen jurídico del examen de abogado ante el Real Acuerdo de la Chancillería de Valladolid (1495-1834) / Víctor Gautier Fernández (pp. 161-188). -- O pretenso tribunal de Resgate de cativos (o Regimento de 20 de Março de 1461) / Isabel Graes (pp. 189-214. -- Entre tribunales, ministros y procedimientos. La historiografía jurídica y social sobre las Audiencias reales en el Antiguo Régimen / Francisco Miguel Martín Blázquez (pp. 215-238). -- Do trabalho livre nos textos da Segunda Escolástica Peninsular: manuscritos portugueses no final do século XVI / Margarida Seixas (pp. 239-264). -- Domingo de Soto y la defensa del ius migrandi e ius communicationis en la controversia de la reforma de asistencia social del siglo XVI / Sandro Alex Souza Simões (pp. 265-286). -- Da ordem do juízo de 1526 à nova ordem do juízo de 1577: notas sobre reformas processuais no Portugal quinhentista / Jorge Veiga Testos (pp. 287-322). -- La II República y el Estatuto Orgánico de los territorios españoles del Golfo de Guinea / Jose Luis Bibang Ondo Eyang (pp. 323-352). -- A estranha alquimia da Cláusula Martens de 1864 até à I Conferência de Paz da Haia de 1899 / Anabela Paula Brízido (pp. 353-390). -- A influência internacional na elaboração das leis de caça em Moçambique colonial / Marcos Dias Coelho (pp. 391-410). -- El final de los pretendientes a oficios: perfil jurídico de una figura para la provisión de empleos en su última etapa (ca. 1805-1852) / Francisco Javier Díaz Majano (pp. 411-440). -- Constitución, Código y Sociedad Anónima (1812-1848) / Jesús Jimeno-Borrero (pp. 441-462). -- A reforma de Gonçalves Ferreira: o Estado Novo e os primórdios de um Sistema Nacional de Saúde em Portugal / Filipe de Arede Nunes (pp. 463-490). -- Incongruências do foro militar. O processo de Francisco Maximiliano de Sousa (1822-1823) / João Andrade Nunes (pp. 491-516). -- La reforma de la universidad en el siglo XX. 100 años del Plan Silió: el proyecto de autonomía de la Universidad de Granada / Marina Rojo Gallego-Burín (pp. 517-546). -- Teor e propósito da história do direito civil português Contemporâneo / Jorge Silva Santos (pp. 547-576). -- The diminished administration (about the Spanish government in the Philippines during the second half of the 19th century) / María Julia Solla Sastre (pp. 577-584). -- Três formatos jurídicos e relações coloniais conflituosas no norte de Moçambique (1894 - 1940) / Fernanda do Nascimento Thomaz (pp. 585-614). -- A fluidez do liberalismo oitocentista: uma análise do debate sobre eleições diretas ou indiretas nas Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa (1821-1822) e na Primeira Assembleia Nacional Constituinte do Brasil (1823) / Maíra Tito (pp. 615-648