Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI)

O direito à informação e o direito à proteção de dados pessoais são ambos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis infraconstitucionais, respectivamente, Lei de Acesso à Informação (LAI – lei 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – lei 13.709/2018). Nos últimos anos, levantou-se um aparente conflito entre as leis, o que foi, inclusive, utilizado para negar inadequadamente pedidos de acesso à informação pública sistematicamente. Nesse cenário, o presente artigo busca desmistificar tal interpretação, partindo da hipótese de que a relação entre LAI e LGPD é de convergência, considerando que ambas são pautadas pela redução de assimetrias de informação da parte vulnerável, o cidadão. Para isso, o foco do artigo será a análise do direito de acesso em ambas as legislações, trazendo suas peculiaridades e relação com os princípios de proteção de dados pessoais. Conclui-se que a governança de dados é um elemento cada vez mais importante para materialização dos princípios da eficiência e transparência na administração pública, de forma a enfatizar a convergência entre LAI e LGPD.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342.721:004.738.5 B615

Proteção de dados: contexto, narrativas e elementos fundantes

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342.721:004.738.5(81) P967dOrganizado por: Bruno Ricardo Bion

A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do “Nota Fiscal paulista” | Protection of personal data in programs for tax-evasion prevention by collecting invoices: the case of São Paulo

RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer um mapeamento das políticas de proteção dos dados pessoais nos programas de nota fiscal de 12 estados da federação. Tal levantamento foi feito pro meio da análise de transparência ativa, ou seja, com base nas informações que são publicadas proativamente pelas Secretarias Estaduais da Fazenda  por intermédio dos portais do programa. Esperava-se, com isso, desvendar como os dados coletados pelo programa seriam utilizados e com quem eles seriam eventualmente compartilhados; quais os padrões de segurança para a proteção da informação; qual o período de armazenamento, bem como se haveria algum diretriz para o seu “descarte”; como o cidadão teria assegurado o direito de exercer algum tipo de controle sobre seus dados, em especial no que se refere ao direito de  deletá-los. Por fim, como estudo de caso, foi analisado mais detidamente o Programa Nota Fiscal Paulista, cuja participação é obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no estado de São Paulo. Palavras-chave: Nota Fiscal Paulista; Proteção de Dados; Privacidade. ABSTRACT The aim of this paper is to build a picture of privacy protection in programs that collect invoices to prevent tax evasion. The survey is done by analyzing the active transparency –published in a proactive way by the State Department of Finance – on the program's  home-page. This survey includes information regarding data protection policy, how the information is used, who has access to data, data storage time, information shared with third parties, cooperation with other authorities and the possibility of the consumer deleting his/her data. As a case study, we will analyze the Program Nota Fiscal Paulista, compulsory for outlets located in São Paulo State. Keywords: Data Protection; Privacy; Tax Evasion: Nota Fiscal Paulista

Temas relevantes sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexos no ordenamento jurídico brasileiro

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34-056.2(81) T278r- Cézar Fiuza é organizador da obra.- Marcelo Rodrigues da Silva e Roberto Alves de Oliveira Filho são os coordenadores da obra