A Criação de uma Entidade Quase-Judicial como Órgão de Administração Eleitoral em Angola

Esta tese versa sobre “A criação de um Entidade Quase-Judicial como Órgão de Administração Eleitoral em Angola”. Parte do pressuposto que o direito eleitoral assume uma importância fundamental para uma democracia. O direito eleitoral começa por ter a sua estrutura definida na Constituição. A lei ordinária apenas desenvolve os axiomas constitucionais. Não há um modelo a seguir para aprovar leis eleitorais, nem uma receita a seguir quanto ao seu conteúdo e estrutura. Nenhum país pode exportar o seu quadro legal para outro país, dado que o contexto desempenha um papel importante na aplicação das normas internacionais. A validade dos procedimentos eleitorais assegura a legitimidade imperativa que permite o exercício do poder político. As eleições devem ser compreendidas como abrangendo todos os componentes do ciclo e não apenas o dia da eleição ou a campanha eleitoral. Os órgãos de administração eleitoral (OAE) são instituições importantes para a construção da democracia, uma vez que lidam diretamente com a organização de eleições multipartidárias e indiretamente com a governação e a afirmação do Estado de Direito. O melhor modelo de OAE contribuirá para uma melhor democracia. Em regra, no final do século XX a maioria das novas democracias têm adotado um modelo similar de administração eleitoral: comissões independentes multipartidárias com base permanente. Estas comissões foram concebidas como uma salvaguarda para o exercício do voto numa atmosfera de desconfiança política e de excessos por parte do poder executivo. Nas comissões eleitorais de base partidária, procura-se que os comissários tenham mandatos independentes e não revogáveis. Existe geralmente a possibilidade de recurso contencioso das decisões eleitorais, seja em tribunais especializados, seja nos tribunais comuns. A República de Angola assume-se constitucionalmente como um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o povo exerce a soberania, de forma indireta através dos seus representantes políticos e direta através do referendo e outras formas de participação, como aliás referem os artigos 3.º e 4.º da CRA. Entendemos que existe um normativo geralmente adequado em relação às eleições, quer pela legislação em vigor, quer pela diferença de órgãos que intervêm nas eleições. Por parte do Executivo temos o Ministério da Administração do Território (MAT), por parte do Poder Judicial temos o Tribunal Constitucional e os tribunais comuns, se for o caso, e ainda temos a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) como órgão independente. Contudo, tal não é suficiente para garantir a credibilidade das eleições. Há que procurar um modelo mais aperfeiçoado e que garanta a verdade eleitoral. Uma mistura de autoridade centralizada e de gestão descentralizada parece ser a mais promissora para uma consolidação democrática bem-sucedida em Angola. Daí que desenvolvamos uma proposta alternativa concreta

O sistema eleitoral angolano: a consolidação democrática através da garantia de eleições livres

Este trabalho versa sobre o sistema eleitoral Angolano e o seu contributo para a instauração de uma democracia representativa em Angola. Numa primeira fase são analisados os conceitos básicos, designadamente, democracia e participação política. E entendendo que uma cidadania ativa e participativa é fundamental para a Democracia. Numa segunda fase são vistos os principais sistemas eleitorais existentes nas democracias modernas, verificando a sua estrutura, aplicação e implicações. Seguidamente, é descrita a situação angolana, começando pela Constituição e os seus órgãos democráticos e detalhando o sistema eleitoral angolano. Finalmente, conclui-se pela adequação e contributo positivo que o sistema eleitoral angolano, atualmente em vigor, representa para a implantação de uma democracia moderna em Angola, destacando em especial, o papel do Tribunal Constitucional e da Comissão Nacional Eleitoral

NEOTROPICAL ALIEN MAMMALS: a data set of occurrence and abundance of alien mammals in the Neotropics

Biological invasion is one of the main threats to native biodiversity. For a species to become invasive, it must be voluntarily or involuntarily introduced by humans into a nonnative habitat. Mammals were among first taxa to be introduced worldwide for game, meat, and labor, yet the number of species introduced in the Neotropics remains unknown. In this data set, we make available occurrence and abundance data on mammal species that (1) transposed a geographical barrier and (2) were voluntarily or involuntarily introduced by humans into the Neotropics. Our data set is composed of 73,738 historical and current georeferenced records on alien mammal species of which around 96% correspond to occurrence data on 77 species belonging to eight orders and 26 families. Data cover 26 continental countries in the Neotropics, ranging from Mexico and its frontier regions (southern Florida and coastal-central Florida in the southeast United States) to Argentina, Paraguay, Chile, and Uruguay, and the 13 countries of Caribbean islands. Our data set also includes neotropical species (e.g., Callithrix sp., Myocastor coypus, Nasua nasua) considered alien in particular areas of Neotropics. The most numerous species in terms of records are from Bos sp. (n = 37,782), Sus scrofa (n = 6,730), and Canis familiaris (n = 10,084); 17 species were represented by only one record (e.g., Syncerus caffer, Cervus timorensis, Cervus unicolor, Canis latrans). Primates have the highest number of species in the data set (n = 20 species), partly because of uncertainties regarding taxonomic identification of the genera Callithrix, which includes the species Callithrix aurita, Callithrix flaviceps, Callithrix geoffroyi, Callithrix jacchus, Callithrix kuhlii, Callithrix penicillata, and their hybrids. This unique data set will be a valuable source of information on invasion risk assessments, biodiversity redistribution and conservation-related research. There are no copyright restrictions. Please cite this data paper when using the data in publications. We also request that researchers and teachers inform us on how they are using the data