Parlamentarismo/Presidencialismo x Planejamento Democrático - A Favor da Proposta Comparato

This essay considers the insufficiency of the parlamentarism/presidentialism controversy to face the central problem of the democratization of the Brazilian State. It discusses the function of planning 一 as an independent and autonomous organ of the Executive Power — from a proposal presented by Fábio Konder Comparato, in his preliminary draft of the Constitution. He makes an analysis of the Brazilian reality, and shows how neither of the two "classic” forms o f government is adequate for incorporating the function of democratic planning. He also emphasizes the necessity of autonomy in planning, which should, however, be submited to referendum (amplified representation) and to the mutual control of the powers. It is based on the principle that the prime function of the modern State in the production of policies — understood as action programs — and no longer the production of Law, as in classic constitutionalismConsidera a insuficiência da polê- mica parlamentarismo/presidencialismo para enfrentar o problema central da democratização do Estado brasileiro. Discute a função do planejamento — como órgão independente e autônomo do poder Executivo — a partir da proposta apresentada por Fábio Konder Comparato em seu anteprojeto de Constituição. Na realidade brasileira, analisa como nenhuma das duas formas clássicas de governo são adequadas para incorporar a funçao do planejamento democrático e enfatize a necessidade da autonomia do planejamento, submetido, no entanto, à aprovação popular (representação ampliada} e ao controle recíproco entre os poderes. Parte do princípio de que a função primordial do Estado moderno é a produção de po líticas — entendidas como programas de ação — e não mais a produção do Direito, como no constitucionalismo clássic

Maria victoria preve, no final uma edição renovada do pp

Entrevista concedida ao jornalista agostinho vieiraCriação de bloco suprapartidari