Decent works as a human rights: the basis for a theoretical foundation in judicial post-positivism

Submitted by Cássia Santos ([email protected]) on 2015-02-05T10:12:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação - Platon Teixeira de Azevedo Neto - 2014.pdf: 3511413 bytes, checksum: 741d23109355f31b34665f53e28ea88b (MD5)Approved for entry into archive by Luciana Ferreira ([email protected]) on 2015-02-05T11:26:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação - Platon Teixeira de Azevedo Neto - 2014.pdf: 3511413 bytes, checksum: 741d23109355f31b34665f53e28ea88b (MD5)Made available in DSpace on 2015-02-05T11:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação - Platon Teixeira de Azevedo Neto - 2014.pdf: 3511413 bytes, checksum: 741d23109355f31b34665f53e28ea88b (MD5) Previous issue date: 2014-07-03This dissertation aims to analyze human rights towards decent work in the light of the legal post-positivism, carrying out a theoretical and practical research. The study encompasses the notion of working in an interdisciplinary context involving a historic route, a philosophical consideration and a legal sense of the value of work. It also contemplates the various meanings of the term “work”, including the antiquated association to punishment and suffering and also to move towards an idea linked to dignity, currently being an instrument for the understanding of the human essence itself, especially since the connection is now inseparable, and therefore, the term “decent”. In this context, decent work is examined from the viewpoint of human rights, including the quotation of international standards which outlines the scope of that concept. It is formulated, still, a classification containing a list of negative assumptions (cast of obstacles defined by the International Labor Organization to the achievement of an initial threshold for a minimally decent job) and some positive requirements (elements that need to compose the employment relationship in order to reach a really decent job). And finally, from the concept that decent work should be treated as a hard case, an examination is made from some judicial decisions dealing with issues related to decent work, theoretically based mainly from the works of Ronald Dworkin and Robert Alexy. Thus, one attains a double purpose: to contribute to the academic discussion and to serve as input to the jurisprudential debate about the subject.A presente dissertação objetiva analisar o direito humano ao trabalho decente à luz do póspositivismo jurídico, por meio de uma investigação teórico-prática. O estudo abarca a noção de trabalho num contexto interdisciplinar, envolvendo um percurso histórico, uma reflexão filosófica e o sentido jurídico do valor trabalho. Contempla as várias acepções do termo trabalho, inclusive a ultrapassada associação ao castigo e ao sofrimento e a evolução para uma ideia ligada à dignidade, sendo instrumento atualmente para a realização da própria essência humana, sobretudo a partir da ligação, agora indissociável, ao termo decente. Nesse contexto, o trabalho decente é examinado a partir da ótica dos direitos humanos, incluindo a citação das normas internacionais que enunciam o alcance do referido conceito. É formulada, ainda, uma classificação contendo um rol de pressupostos negativos (elenco de obstáculos definidos pela Organização Internacional do Trabalho ao atingimento de um patamar inicial para um trabalho minimamente decente) e alguns requisitos positivos (elementos que precisam compor a relação laboral para o alcance de um trabalho realmente decente). E, por fim, a partir da concepção de que o trabalho decente deve ser encarado como um hard case, é feito um exame de algumas decisões judiciais que tratam de assuntos ligados ao trabalho decente, tendo como referencial teórico, principalmente, as obras de Ronald Dworkin e Robert Alexy. Alcança-se, assim, o duplo propósito: de contribuir para o colóquio acadêmico e de servir como contributo ao debate jurisprudencial acerca do tema

A justiciabilidade dos direitos sociais nas Cortes Internacionais de Justiça: em busca da proteção efetiva do sujeito trabalhador na contemporaneidade

Exportado OPUSMade available in DSpace on 2019-08-14T15:49:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_platon_teixeira_de_azevedo_neto.pdf: 1917159 bytes, checksum: 109a13310bd915f4e77f0a304efb0fd6 (MD5) Previous issue date: 18O Direito é um sistema criado pelo homem, num dado momento histórico e conforme as necessidades do ser humano, com a finalidade de realizar a justiça entendida esta como promotora de igualdade substancial , o que passa, necessariamente, pela concretização dosdireitos sociais. Nesse sentido, a justiciabilidade direta e plena desses direitos se afigura como medida imprescindível à tutela dos bens jurídicos por eles envoltos, sendo forçoso alcançar uma compreensão evolutiva essencial à superação do reducionismo advindo, em grande medida, de conflitos ideológicos e obtusidade conceitual. Partindo das críticas desferidas à juridicidade dos direitos sociais, a tese avança desconstruindo os discursos liberais arrefecedores de tais standards de proteção e edifica um arcabouço teórico-normativo favorecedor desses direitos. Após a análise da normatividade internacional acerca dos direitos sociais, incluindo o laborais, passa-se ao contexto desafiador das cortes supranacionais na salvaguarda dessesdireitos, que deve ser efetuada mediante uma interpretação teleológica e evolutiva das normas nacionais, comunitárias e internacionais, com vistas à sobrelevação da dignidade como vetor principiológico de todos os demais. Por fim, a tese deságua na busca pela tutela concreta dosujeito trabalhador na contemporaneidade, abarcando a proibição do trabalho escravo e infantil, a proteção contra a discriminação, a promoção da liberdade sindical, a garantia do direito de greve, a tutela do emprego e o respeito ao migrante. Por todo o exposto, espera-se que a salvaguarda do trabalhador na seara internacional seja maximizada pela rede de proteção criada pelos sistemas global e regional de direitos humanos, que devem agir em conjunto e interligados, a fim de lograrem elevada efetividade nessa tarefa.The Law is a human system invented in a certain moment in history and in accord with human needs, and it aims to bring about justice understood as substantial equality tool and that necessarily goes through solidifying social rights. In that sense, the straight and completejusticiability of rights is an indispensable measure for the legal rights remedies, and we must achieve an essential evolutionary understanding in order to surpass the reductionism that comes from the ideological conflicts and the conceptual dullness. Starting from the social rightsjuridicitys reviews, the thesis goes on deconstructing the fresh liberal rhetoric of the protection standards, and assembles the theoretical-normative outlines of those rights. After the analysisof the social rights international normativity, including labor law rights, we analyze the challenging scenario of the supranational courts in protecting those rights. That protection must be made through a purposeful and evolutionary interpretation of the national, communitarian, and international norms, placing dignity as the underlying principle to guide all other rights Finally, we search for a concrete protection of the contemporaneous worker, a protection that bans slave and child labor, outlaws discrimination, promotes freedom to unionize, ensures theright to strike, protects the employment, and respects immigrants. For all the above, we expect to make the worker protection in the international scene stronger through the shielding web created by the global and regional systems of human rights, that should work together in orderto bring about effectiveness in that tas

NOVO CPC E FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL EXAUSTIVA: BREVES PINCELADAS CRÍTICAS.

Nossa intenção, neste breve arrazoado, não é debater o assunto com exaustão de argumentos. O que segue, aqui, é apenas a dedução de algumas percepções primeiras a respeito de um dos temas mais polêmicos que o NCPC suscita: a chamada fundamentação sentencial exaustiva, em especial quanto à sua validade frente à ordem constitucional e, claro, sua pertinência de aplicação nos domínios do processo do trabalho

Direito e processo do trabalho na atualidade: estudos temáticos em homenagem aos 20 anos da AMATRA18

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093593 331:34 D598p (2012