A resilição unilateral em contratos por tempo indeterminado: exercício irregular, prorrogação compulsória do contrato e responsabilidade civil

O presente trabalho busca analisar aspectos práticos relacionados à resilição unilateral de contratos empresariais por tempo indeterminado, partindo do pressuposto de que, sendo vedada a obrigação de vinculação eterna dos contratantes, a resilição será modo natural de extinção do pacto, independentemente da existência de motivação. Por se tratar de direito potestativo com caráter severo, capaz de causar graves danos à outra parte caso exercido de forma abusiva, o próprio Código Civil traz limitação específica ao seu exercício, ao dispor em seu artigo 473, parágrafo único, que a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos consideráveis realizados pela outra parte. Um dos objetivos deste estudo, portanto, se traduz na tentativa de traçar parâmetros para aplicação da regra do dispositivo citado, passando pela definição do que seriam os investimentos consideráveis e buscando critérios para determinar o tempo de prorrogação compulsória do contrato, bem como a indenização cabível quando não houver a determinação de continuação. Além da limitação específica trazida pelo Código Civil, tem-se como segundo ponto central do trabalho a proibição de denúncia unilateral abrupta, ou seja, exercida sem a concessão de prazo razoável para que o outro contratante se prepare para o fim da relação negocial, independentemente da existência de investimentos a serem recuperados. Trata-se de limitação que, por sua vez, decorre de vedação geral ao exercício abusivo de direitos, consubstanciada no artigo 187 do Código Civil. A busca pela definição do que configura dito prazo razoável e de quais as consequências para o descumprimento deste dever, assim, surge também como objetivo desta monografia.This study seeks to analyze practical aspects related to the unilateral termination of business contracts with indefinite term, assuming that, since the contractual parties can’t be forced into eternal bindings, unilateral termination will be the natural way of ending the agreement, regardless of motivation. Because it is a potestative right with a severe character, capable of causing serious damage to the other party if exercised abusively, the Civil Code itself brings a specific limitation to its exercise, by disposing in its article 473, sole paragraph, that the unilateral termination will only take effect after the expiry of a period compatible with the nature and amount of the considerable investments made by the other party. One of the study’s goals, therefore, is to try to establish parameters for the application of this rule, defining what would be these considerable investments and seeking criteria to determine the contract’s compulsory extension term, as well as the damage awarded when there is no determination of continuation. In addition to the specific limitation brought by the Civil Code, another key point of this study is the prohibition of abrupt unilateral termination, namely the termination exercised without prior notice for the other party to prepare for the end of the contractual relation, regardless of the existence of investments to be recovered. This is a limitation which, in turn, results from a general prohibition of abusive exercise of rights, embodied in Article 187 of the Civil Code. Searching for the definition of what constitutes a reasonable period for the necessary prior notice and for the consequences in case of non-compliance of this duty, therefore, also appears as one of this monograph’s goals

O dano existencial nas relações de trabalho : um estudo sobre a aplicabilidade dessa modalidade de dano nas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Este trabalho se dedica ao estudo do dano existencial, espécie de dano extrapatrimonial que teve sua origem na Itália, como instituto autônomo em relação ao dano moral. Tem por objetivo reproduzir a origem dos primeiros debates acerca do dano existencial, apresentar suas características e seus fundamentos, bem como discutir sua aplicabilidade no Direito brasileiro e, mais especificamente, no Direito do Trabalho, pela análise de algumas decisões proferidas no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.This work is dedicated to the study of existencial damage, a kind of immaterial damage that was originated in Italy, as an autonomous institute in relation to moral damage. Its purpose is to reproduce the origin of the first debates about existencial damage, to present its characteristics and its fundamentals, as well as to discuss its applicability in Brazilian Law and, more specifically, in Labor Law, by analyzing some decisions of the Regional Labor Court from the 4th Region

Testes genéticos preditivos: uma reflexão bioético jurídica

A possibilidade da realização de testes genéticos preditivos pode trazer novas perspectivas para a prevenção e tratamento de doenças. No entanto, apesar desses avanços, é necessária uma reflexão acerca dos aspectos negativos que podem surgir a partir do uso indiscriminado dessas tecnologias. Para que a realização dessas análises seja jurídica e eticamente adequada, é necessário observar os princípios bioéticos, através do aconselhamento genético e do consentimento informado; assim como o princípio jurídico da dignidade humana e os direitos de personalidade

Gestão Autônoma da Medicação como um programa para sujeitos políticos na saúde mental

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)Gestão Autônoma da Medicação (GAM) é uma estratégia mobilizadora de escolhas ao tratamento medicamentoso, ao acesso a direitos sociais e uma rede de cuidado. Neste estudo analiso os guias GAM e suas ofertas para produção de autonomia e modos de vida para usuários da saúde mental. Trata-se de uma pesquisa documental, tendo os guias como instrumento de análise, inspirado pelo pensamento foucaultiano. Temos uma busca por orientação médica e diagnósticos, logo, a lógica de prescrição cria programas de condutas e incentivos a segui-los. Dessa forma, como resultados os guias se assemelham a um programa com efeitos de prescrição, que se tornam aceitáveis para saúde mental, mas que formam uma imprevisibilidade. Assim, cada sujeito constrói seu perfil de usuário se governando a partir de práticas construídas através da racionalidade de um programa que tem proximidade com modos de vida políticos e autônomos como preconiza a Reforma Psiquiátrica Brasileira.Automatic Medication Management (GAM) is a strategy that mobilizes choices for the treatment of medications, by accessing social rights and a care network. In this study, I analyze the GAM guides and their offerings for producing autonomy and ways of life for mental health users. This is a documentary research, with guides as an instrument of analysis, inspired by Foucault's thinking. We have a search for medical and diagnostic guidance, logo, a prescription logic creates conduct programs and incentives for the following. Thus, as results or guidelines, they resemble a program with prescription effects, which become acceptable for mental health, but which form unpredictability. Thus, each subject builds his user profile if he governs himself based on practices built through the rationality of a program that has intervals of life with policies and autonomous ones, as recommended by the Brazilian Psychiatric Reform

Associação entre a composição corporal de crianças e adolescentes e renda familiar

Objective To evaluate the association between children and adolescents’ body composition with family income. Methods Cross-sectional study, participants between 5 and 19 years were included. A standardized questionnaire assessed socioeconomic variables. The outcome variables were z-score of Body Mass Index and bioimpedance parameters (skeletal muscle mass, fat-free mass, and fat percentage) and predictor variables (age, sex, race, place of residence, father’s education, birth weight and breastfeeding) were analyzed using the quantile regression model and data from the 50th percentile are presented. The tests were bidirectional and the differences were considered significant with p<0.05. Results Among the 529 participants included, 284 (53.6%) were female and the mean age was 11.41±3.9 years. The Body Mass Index z-score was the only outcome that did not show differences between sexes (p=0.158). In the crude model, lower family income was associated with lower skeletal muscle mass (Difference=-7.70; 95% CI -9.32 to -5.89), p<0.001), lower fat-free mass (Difference= -13.40; 95% CI -16.40 to -10.39, p<0.001) and the lowest percentage of fat was associated with lower family income (Difference= -5.01, 95% CI -9.91 to -0.11, p=0.027). The z-score of BMI was not associated with family income. Conclusion Family income is directly associated with lower fat-free mass, fat percentage, and skeletal muscle mass in children and adolescents.Objetivo Avaliar a associação entre a composição corporal de crianças e adolescentes com a renda familiar. Métodos Estudo transversal, foram incluídos participantes entre 5 e 19 anos. As variáveis socioeconômicas foram avaliadas por meio de questionário padronizado. As variáveis de desfecho foram escore Z do índice de massa corporal e parâmetros de bioimpedância (massa muscular esquelética, massa livre de gordura e percentual de gordura) e variáveis preditoras (idade, sexo, raça, local de residência, escolaridade do pai, peso ao nascer e aleitamento materno) foram analisados pelo modelo de regressão quantílica e são apresentados os dados do percentil 50. Os testes foram bidirecionais, e as diferenças foram consideradas significativas com p<0,05. Resultados Entre os 529 participantes incluídos, 284 (53,6%) eram do sexo feminino e a média de idade foi de 11,41±3,9 anos. O escore Z do índice de massa corporal foi o único desfecho que não apresentou diferenças entre os sexos (p=0,158). No modelo bruto, uma menor renda familiar foi associada a menor massa muscular esquelética (Diferença= -7,70; IC 95% -9,32 a -5,89), p<0,001), menor massa livre de gordura (Diferença= -13,40; IC 95% -16,40 a -10,39, p<0,001) e o menor percentual de gordura associou-se à menor renda familiar (Diferença= -5,01, IC 95% -9,91 a -0,11, p=0,027). O escore Z do IMC não foi associado à renda familiar. Conclusão A renda familiar está diretamente associada à menor massa magra, ao percentual de gordura e à massa muscular esquelética em crianças e adolescentes

Maternity and the labor market : the trajectories of women in career development

Este estudo teve o objetivo de descrever os desafios que as mulheres enfrentam ao retornarem para as suas atividades profissionais, após o período da licença maternidade, identificando os possíveis impactos no desenvolvimento de suas carreiras. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que analisa as narrativas de seis mulheres que passaram por essa experiência e continuaram atuando em organizações de trabalho. Também buscou-se compreender como conseguiram administrar a vida profissional após tornarem-se mães e os motivos que as mantiveram atuantes no mercado de trabalho. As entrevistas foram transcritas e submetidas à técnica de análise de conteúdo e os resultados mostram que a presença de redes de apoio foi fundamental para a manutenção de suas carreiras profissionais, assim como a busca de equidade nos cuidados com os filhos e a casa. Está presente na sociedade brasileira uma certa naturalização da maior responsabilidade feminina na esfera doméstica, o que pode gerar uma sobrecarga potencialmente perigosa à saúde ocupacional das mulheres.This study aimed to describe the challenges that women face when they return to their professional activities after the period of maternity leave, identifying possible impacts on the development of their careers. We use a qualitative research approach thatanalyzesthe narratives of six women who have gone through this experience and continued to work in their organizations. We also sought to understand how they managed to continue their professional lives after becoming a parent and the reasons that kept them active in the labor market. The interviews were transcribed and submitted to a content analysis and the results show that the presence of support networks was fundamental for the maintenance of their professional careers, as well as the search for equity in the care of their children and homes. There is a certain naturalization of women’s greater responsibility in the domestic domain, which can generate a potentially dangerous overload to the occupational health of women in the labor sphere