A VALORIZAÇÃO DA VIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A PROTEÇÃO DO ANIMAL ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITOS DESPERSONIFICADOS

O presente trabalho tem como objetivo destacar a relevância de repensar a dignidade e atribuí-la a todas as formas de vida, não apenas a vida humana. Pretende-se refletir sobre eventual mudança de concepção a respeito da dignidade, de modo que o ordenamento jurídico, em um primeiro momento, passe a considerar os animais como sujeitos de direitos despersonificados, de natureza jurídica sui generis. Para isso, buscou-se demonstrar que a dignidade e tutela jurídica devem pautar-se na senciência dos seres vivos, e não em sua autodeterminação, sob pena de se adotar condutas discriminatórias. Por sua vez, a dignidade da pessoa humana, tal como afirmado por Immanuel Kant, é atribuída ao homem, pois este deve ser considerado como um fim em si mesmo, enquanto que as demais coisas servem de instrumento através do qual o homem pode atingir seus interesses individuais. Ocorre que, de acordo com a concepção de Hans Jonas, a vida orgânica como um todo possui um valor intrínseco. Portanto, considerando que toda a vida possui um valor, não há justificativa de ordem racional e consciente para não atribuir dignidade a todas as formas de vida. Assim, por meio de revisão bibliográfica e documental, o presente estudo buscou demonstrar a superação, ainda que não exauriente, da visão excessivamente antropocêntrica da construção filosófica da dignidade, a qual o Direito também adota. Por fim, pode-se constatar que, mesmo sendo detentor de racionalidade e consciência, o homem, ainda assim, é o ser que pratica com obstinação as maiores violências no âmago de sua própria espécie. A maior violência, por outro lado, é praticada com aqueles que são considerados, injustificadamente, como propriedade do ser humano

A ESTRATÉGIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PARADIGMA DO GOVERNO DIGITAL

This article aims to investigate the Brazilian Strategy for Artificial Intelligence (BSAI), published in April 2021 by the Ministry of Science, Technology, and Innovations, in the context of regulating the uses of artificial intelligence within the Public Administration domain. Therefore, the possible impacts of Brazilian Strategy of Artificial Intelligence are debated, regarding its applications to the public sector in the process of regulating AI. The analysis of BSAI is divided in two thematic axes: (i) legislation, regulation, and ethical use; and (ii) AI governance, in order to analyze whether its guidelines were adopted in the elaboration of Bill n. 21/2020, approved in 29/09/2021 in the Chamber of Deputies, and which is currently in the Senate. Still, the research aims to identify the adequacy of BSAI with international principles and guidelines. The methodology adopted is the hypothetical-deductive and the research technique is indirect, with bibliographical sources. Summarizing the conclusions, the lack of goals and planning for the use of AI can compromise its development and the use of its applications to the public sector and, thus, the production of information and good practices to regulation.O artigo tem como objetivo investigar a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), publicada em abril de 2021 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no contexto da regulação dos usos da inteligência artificial (IA) no âmbito da Administração Pública. Nesse sentido, discute os possíveis impactos da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, com relação às suas aplicações para o setor público, no processo de regulação da IA. A análise da EBIA parte de dois eixos temáticos: (i) legislação, regulação e uso ético; e (ii) governança da IA, para, posteriormente, analisar se suas diretrizes foram adotadas para a elaboração do Projeto de Lei n. 21/2020, aprovado em 29/09/2021 na Câmara dos Deputados e que, atualmente, encontra-se no Senado Federal. Ainda, o estudo busca identificar a adequação da EBIA com os princípios e diretrizes internacionais. A metodologia adotada é a hipotético-dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica. Para uma síntese das conclusões, aponta-se que a falta de metas e de planejamento para o uso da IA pode comprometer o seu desenvolvimento e o uso das suas aplicações no setor público e, portanto, a produção de informações e de boas práticas para a regulação

Governança e transformação digital nas capitais dos estados brasileiros: as Tecnologias da Informação e Comunicação como aliadas estratégicas da Administração Pública Municipal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.Esta dissertação tem como objetivo avaliar a adequação dos programas de governança digital das capitais dos estados à literatura existente, de modo a verificar se estes estabelecem estratégias de avaliação, direção e monitoramento do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação devidamente alinhados aos objetivos da Administração Pública Municipal, capazes de promover a efetivação da transformação digital e a consequente melhoria do desempenho das atividades e garantia de melhores resultados na prestação do serviço público. Para a construção da pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, lastreado na revisão bibliográfica. Como parte da metodologia empregada, foi realizada uma revisão integrativa de literatura, a partir da qual se extrai?de uma combinação de interpretações apresentadas neste estudo?que a governança digital se trata, em síntese, de um novo modelo de gestão que visa o alinhamento estratégico e o uso das TIC como aliada e auxiliar à tomada de decisão com a finalidade de ampliar a participação social e cidadã por meio da transparência e com vistas a orientar a organização à satisfação das demandas internas e externas de forma responsiva e célere. Com efeito, inserida em um contexto de adoção e utilização de novas tecnologias para a operacionalização e fornecimento de serviços digitais, um programa de governança que oriente o seu uso entra em cena como fator determinante ao sucesso da organização pública em seu processo de transformação digital. Nesse sentido, buscou-se apresentar os principais modelos referenciais de implementação e acompanhamento de um programa de governança digital com a finalidade de auxiliar gestores na formulação de seus programas, com a identificação/definição dos termos e requisitos, princípios e objetivos essenciais que devem ser levados em conta. Com o intuito de avaliar a adequação proposta, foi realizada coleta de dados junto às capitais dos estados com o fim de estabelecer um panorama da existência ou não de um programa de governança digital. A partir dos dados obtidos (77% de êxito na obtenção de respostas), os seguintes critérios de análise foram estabelecidos: 1) quanto à compilação de informações; 2) quanto à definição dos atores/papéis competentes; 3) quanto ao delineamento de diretrizes e objetivos voltados à TIC; 4) quanto à especificação de um modelo de referência para a elaboração de um programa de governança digital; e 5) quanto ao estabelecimento de indicadores/instrumentos de gestão para avaliação da execução do programa. Por fim, destacou-se que o estabelecimento de um programa de governança digital é fundamental para o apoio à tomada de decisão frente a um cenário de transformação digital e de constantes mudanças.Abstract : This dissertation aims to evaluate the adequacy of digital governance programs in state capitals to the existing literature, in order to verify whether they establish strategies for evaluating, directing and monitoring the use of Information and Communication Technologies duly aligned with the objectives of Municipal Public Administration, capable of promoting the implementation of the digital transformation and the consequent improvement in the performance of activities and guaranteeing better results in the provision of the public service. For the construction of the research, the hypothetical-deductive method was used, based on the bibliographic review. As part of the methodology employed, an integrative literature review was carried out, from which it is extracted ? from a combination of interpretations presented in this study ? that digital governance is, in short, a new management model that aims to align strategy and the use of ICT as an ally and aid in decision-making in order to increase social and citizen participation through transparency and with a view to guiding the organization towards satisfying internal and external demands in a responsive and quick manner. Indeed, inserted in a context of adoption and use of new technologies for the operation and supply of digital services, a governance program that guides its use comes into play as a determining factor for the success of the public organization in its digital transformation process. In this sense, we sought to present the main reference models for the implementation and monitoring of a digital governance program with the purpose of helping managers in the formulation of their programs, with the identification/definition of terms and requirements, principles and essential objectives that must be taken into account. In order to assess the proposed adequacy, data were collected from the state capitals in order to establish an overview of the existence or not of a digital governance program. Based on the data obtained (77% success in obtaining responses), the following analysis criteria were established: 1) regarding the compilation of information; 2) regarding the definition of competent actors/roles; 3) regarding the design of guidelines and objectives aimed at ICT; 4) regarding the specification of a reference model for the elaboration of a digital governance program; and 5) regarding the establishment of indicators/management instruments to evaluate the program's execution. Finally, it was highlighted that the establishment of a digital governance program is fundamental to support decision-making in the face of a scenario of digital transformation and constant changes

Coronavírus (covid-19): o ressarcimento à rede pública de saúde pelos gastos de beneficiários de planos privados

O presente artigo tem por finalidade analisar o direito à saúde enquanto um direito fundamental e a possibilidade de planos privados de saúde ressarcirem o Sistema Único de Saúde em razão dos serviços prestados aos seus beneficiários no caso do COVID-19. Nesse sentido, por meio da metodologia lógico- dedutiva pretendeu-se dar ênfase ao princípio do acesso universal e igualitário à saúde para questionar a possibilidade de ressarcimento prevista no art. 32 da Lei n. 9.656/1998, sem olvidar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário n. 597.064 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1931. Ademais, ressalta-se a atualidade do debate e por isso retoma-se diante da pandemia que eclodiu no mundo em março de 2020.This paper aims to analyze the right to health as a fundamental right and the possibility of private health plans to reimburse the Unified Health System due to the services provided to its beneficiaries in the case of COVID-19. In this sense, through the logical-deductive methodology, it was intended to emphasize the principle of universal and equal access to health to question the possibility of compensation provided for in art. 32 of Law no. 9,656 / 1998, without forgetting the understanding established by the Federal Supreme Court with Extraordinary Appeal no. 597,064 and Direct Unconstitutionality Action n. 1931. In addition, the current debate is highlighted and, therefore, it resumes before the pandemic that broke out in the world in March 2020

“relatos do mundo” e a complexidade da linguagem do direito como barreira entre o cidadão vulnerável e a justiça

O presente artigo tem como objetivo refletir, a partir da obra cinematográfica “Relatos do Mundo”, sobre o alcance e compreensão da linguagem jurídica. Para tanto, utilizou-se da metodologia indutiva, bem como através do Law and Literature. Com efeito, buscou-se destacar a situação vulnerável daqueles que não conhecem ou não compreendem os direitos que lhes são assegurados, bem como que ninguém valoriza aquilo que não co- nhece. Sendo assim, tem-se que a linguagem jurídica, nesse sen- tido representado pelo personagem Capitão Kidd, deve alcançar e se fazer entender pelos mais vulneráveis, representados pela personagem Johanna, com o intuito de democratizar o discurso, bem como credibilizar e legitimar a justiça

A PROTEÇÃO DE DADOS E A DEFESA DO CONSUMIDOR: DIÁLOGOS ENTRE O CDC, O MARCO CIVIL DA INTERNET E A LGPD

Em meio aos avanços da Internet a avistamos repaginando relações e abrindo novas perspectivas comerciais. Neste contexto, a defesa do consumidor, que remonta às bases constitucionais de 88, cristalizadas pelo Código de Defesa do Consumidor, se vê desafiadas a contemplar novos modelos de negócios desenvolvidos dentro da internet, sobretudo dentro da temática da Proteção de Dados. Neste passo serão analisadas duas legislações específicas sobre matéria Digital: incialmente o Marco Civil da Internet, de modo introdutório, depois da Lei Geral de Proteção de Dados, buscando trazer conceitos chaves para identificar elementos consumeristas dentro destes dispositivos, bem como compreender de que modo ambos os diplomas legais operam para garantir a proteção do consumidor na temática proteção de dados. Será utilizado um método dedutivo e exploratório, com levantamento bibliográfico e análise comparada de legislações.