Participação dos cidadãos na construção de políticas públicas : o caso das políticas de integração de imigrantes em Portugal

Com o presente documento procura-se analisar o papel dos cidadãos na construção de políticas públicas em Portugal, nomeadamente na área das políticas de integração de imigrantes. Partindo do pressuposto da crescente centralidade dos cidadãos na pós-modernidade procura-se perceber de que forma esta maior centralidade tem tido reflexos na passagem para modelos de democracia do tipo participativa, em que os cidadãos adquirem um maior protagonismo e poder no que diz respeito à definição das políticas públicas. Para a concretização dos objetivos delineados, procura-se, a partir de uma abordagem de análise das políticas públicas, nomeadamente utilizando o modelo das etapas, analisar as políticas de integração de imigrantes nos últimos 40 anos. A partir da modelização da operacionalização de uma medida de política nesta área, os Planos Municipais para a Integração de (I)migrantes é analisada a dimensão da participação dos públicos a partir de várias componentes: desenho da metodologia participativa, implementação da mesma e impactos nos participantes e no desenho da política. Por fim, faz-se alusão aos desafios que estes processos colocam ao Serviço Social na sua dimensão de policy practice.This paper seeks to analyze the role of citizens in the construction of public policies in Portugal, namely in the area of immigrant integration policies. Assuming the increasing centrality of citizens in postmodernity, we seek to understand how this greater centrality has been reflected in the shift to participatory models of democracy, where citizens acquire greater protagonism and power with regard to public policies definition. To achieve the objectives outlined, we seek, from a public policy analysis approach, namely using the policy cycle model, to analyse the immigrants integration policies in the last 40 years. From the modeling of the operationalization of a policy measure in this area, the Municipal Plans for the Integration of (I)migrants is analyzed the public participation dimension from several components: participatory methodology design, its implementation and impacts on participants and policy design. Finally, it is alluded to the challenges that these processes pose to Social Work in its policy practice dimension

Direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio do poluidor-pagador / Human right to the ecologically balanced environment and the pollutter pays principle

O objetivo deste trabalho é fazer uma breve análise do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em contraposição ao princípio do poluidor-pagador, princípio este considerado fundamental no Direito Ambiental Brasileiro. Será abordada a origem e conceito do princípio, bem como sua positivação no direito pátrio. Também será analisado como o princípio do poluidor-pagador é visto e aplicado pelos tribunais. Ao final, conclui-se que doutrina e jurisprudência direcionam a aplicação do princípio do poluidor-pagador em sua acepção mais ampla, prevendo a responsabilidade para a prevenção e reparação dos danos ambientais independente de culpa ou ilicitude da atividade desenvolvida – responsabilidade objetiva, e que tal princípio não pode ser visto como uma autorização para poluir dada àquele que detém recursos financeiros, mas sim um mecanismo de internalização de externalidades negativas. Ainda, conclui-se pela constitucionalidade de leis que obriguem o empreendedor a arcar com os custos dos riscos ambientais

ATIVIDADE ANTIOXIDANTE E FENÓLICOS TOTAIS EM BLENDS DE SUCOS DE UVAS AMERICANAS PRODUZIDAS NO SUDOESTE DE MINAS GERAIS

O presente trabalho teve como objetivo a caracterização e a avaliação da atividade antioxidante de blends de sucos de uvas americanas produzidas no sudoeste de Minas Gerais. As uvas foram colhidas, sanitizadas, sendo o engaço descartado. Então, os blends Niágara x BRS Cora (50 % + 50 %), Niágara x BRS Cora x BRS Violeta (40 % + 30 % + 30 %) e Isabel Precoce x Niágara x BRS Cora (25 % + 25 % + 50 %) foram produzidos por método artesanal por arraste de vapor, acondicionados em frascos de vidro e armazenados a 18 ºC±2 ºC por 120 dias. As seguintes análises foram realizadas ao longo do armazenamento: cor (L*), pH, sólidos solúveis, acidez titulável, relação sólidos solúveis/acidez titulável, antocianinas, atividade antioxidante (DPPH e β-caroteno/ácido linoléico), fenólicos totais, vitamina C e ácidos orgânicos. O blend Niágara x BRS Cora x BRS Violeta apresentou maior teor de antocianinas e vitamina C, menor acidez e maior relação sólidos solúveis/acidez titulável, indicando um maior equilíbrio entre os sabores doce e ácido

Amicus curiae on the request for consultative opinion formulated by the American Commission on Human Rights about Differentiated Approaches Regarding Persons Deprived of Liberty

These are reasons for amicus curiae presented to the Inter-American Court of Human Rights by the Center for Studies in Human Rights Systems and the Clinic for Access to Justice and Education in the Prisons of the Federal University of Paraná, on the occasion of the Request for Advisory Opinion (OC) number 29 formulated by the American Commission of Humans to the Inter-American Court, on different approaches to the matter of persons deprived of their liberty. The play is part of the context of the pandemic of COVID-19, which heightened vulnerabilities and subjected the prison population as a whole to a framework of hyper vulnerability, given the sanitary measures that imply reduced rights and weakened means of enforcement. Still, it advances on other contexts of overlapping vulnerabilities, such as concerning transgender women, the LGBTQI + public, pregnant women, breastfeeding women, and those accompanied by children in prison. Finally, the absence of the OC about other vulnerabilities not explicitly listed by the request of the IACHR, such as persons with disabilities deprived of liberty, with special emphasis on visual impairments and cases of need for use of wheelchairs with special needs, should be addressed.Trata-se de razões de amicus curiae apresentadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos e Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná, por ocasião da Solicitação de Opinião Consultiva (OC) número 29 formulada pela Comissão Americana de Humanos à Corte Interamericana, sobre enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade. A peça parte do contexto da pandemia da COVID-19 que aguçou vulnerabilidades e sujeitou a população carcerária como um todo a um quadro de hipervulnerabilidade, diante das medidas sanitárias que implicam em redução de direitos e em fragilização dos meios de fiscalização. Ainda, avança sobre outros contextos de vulnerabilidades superpostas como em relação às mulheres transgênero, o público LGBTQI+, mulheres gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças no cárcere. Por fim, ataca-se as ausências da solicitação de OC em relação à outras vulnerabilidades não elencadas explicitamente pela solicitação da CIDH, como é o caso de pessoas com deficiência privadas de liberdade, com especial ênfase à deficiência visual e aos casos de necessidade de uso de cadeiras de rodas que necessitam de cuidados específicos e inexistentes no sistema penitenciário