A PERSPECTIVA PELA IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO COMO TIPO TRIBUTÁRIO NO BRASIL

Este estudo tem por objetivo analisar os projetos que implementam o imposto seletivo como tipo tributário no Brasil. Para isso, pretende-se conceituar a seletividade tributária e o imposto seletivo no sistema tributário brasileiro. Ademais, para melhor compreensão, serão abordados os impostos seletivos existentes em países estrangeiros, tendo como modelo as nações que compõem a OCDE e analisando mais especificamente os Estados Unidos da América e a Alemanha. Por fim, serão explicadas separadamente as propostas existentes para concretizar o imposto seletivo no Brasil: a PEC 45, cuja característica principal é a finalidade extrafiscal; a PEC 110, de caráter arrecadatório; e a reforma tributária enviada pelo Poder Executivo Federal

Tema 777 do Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade objetiva do Estado por atos danosos de notários

Orientador : Prof. Dr. Rodrigo Luis KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente artigo aborda a responsabilidade de notários, tabeliães e registradores por atos danosos sob a ótica do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, serão apresentados aspectos históricos e contemporâneos do sistema notarial e registral brasileiro; as teorias da responsabilidade civil do Estado, igualmente acompanhadas do seu paradigma histórico, além dos entendimentossedimentados contemporaneamente; as teorias da responsabilidade do notário, tabelião ou registrador; e, por fim, os aspectos da tese fixada pelo Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, abrangendo breve análise do caso concreto, as discussões, e a tese vencedora. Em todo o artigo, usar-se-á metodologia de análise e levantamento de obras doutrinárias acerca dos temas, bem como o próprio julgado paradigma em questão.Abstract: This article address the matter of liability of public notaries and registrars’ harmful acts from the perspective of the recently ruled Theme 777 of the Brazilian Supreme Court. Henceforth, historical and contemporary aspects of the Brazilian notarial and registral system shall be presented, as well as theories of State liability, both under historical and contemporary perspectives; the theories concerning the liability of public notaries and registrars; and, finally, the thesis set by the ruling of Theme 777 of the Supreme Court, covering a brief analysis of the case, as well as the discussions, and the winning thesis. Throughout the article, the surveying of doctrinal works on the topics, as well as the very judgment of the paradigm in question, shall be used as methodolog

Tema 777 do Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade objetiva do Estado por atos danosos de notários

Orientador : Prof. Dr. Rodrigo Luis KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente artigo aborda a responsabilidade de notários, tabeliães e registradores por atos danosos sob a ótica do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, serão apresentados aspectos históricos e contemporâneos do sistema notarial e registral brasileiro; as teorias da responsabilidade civil do Estado, igualmente acompanhadas do seu paradigma histórico, além dos entendimentossedimentados contemporaneamente; as teorias da responsabilidade do notário, tabelião ou registrador; e, por fim, os aspectos da tese fixada pelo Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, abrangendo breve análise do caso concreto, as discussões, e a tese vencedora. Em todo o artigo, usar-se-á metodologia de análise e levantamento de obras doutrinárias acerca dos temas, bem como o próprio julgado paradigma em questão.Abstract: This article address the matter of liability of public notaries and registrars’ harmful acts from the perspective of the recently ruled Theme 777 of the Brazilian Supreme Court. Henceforth, historical and contemporary aspects of the Brazilian notarial and registral system shall be presented, as well as theories of State liability, both under historical and contemporary perspectives; the theories concerning the liability of public notaries and registrars; and, finally, the thesis set by the ruling of Theme 777 of the Supreme Court, covering a brief analysis of the case, as well as the discussions, and the winning thesis. Throughout the article, the surveying of doctrinal works on the topics, as well as the very judgment of the paradigm in question, shall be used as methodolog

A PERSPECTIVA PELA IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO COMO TIPO TRIBUTÁRIO NO BRASIL

Este estudo tem por objetivo analisar os projetos que implementam o imposto seletivo como tipo tributário no Brasil. Para isso, pretende-se conceituar a seletividade tributária e o imposto seletivo no sistema tributário brasileiro. Ademais, para melhor compreensão, serão abordados os impostos seletivos existentes em países estrangeiros, tendo como modelo as nações que compõem a OCDE e analisando mais especificamente os Estados Unidos da América e a Alemanha. Por fim, serão explicadas separadamente as propostas existentes para concretizar o imposto seletivo no Brasil: a PEC 45, cuja característica principal é a finalidade extrafiscal; a PEC 110, de caráter arrecadatório; e a reforma tributária enviada pelo Poder Executivo Federal