Controle psicopolítico: a proteção de dados nas relações de trabalho e os direitos da personalidade = Psychopolitical control: data protection in labor relations and personality rights = Control psicopolítico: protección de datos en relaciones laborales y derechos de personalidad

DOI: 10.30612/videre.v14i31.v14i31.1548

PRECARIZAÇÃO DA DOCÊNCIA: OS DIREITOS DA PERSONALIDADE FRENTE AO TRABALHO REMOTO

O trabalho docente já se encontrava precarizado por condições desfavoráveis, intensificadas pela implementação do trabalho remoto, devido à pandemia. Assim, valendo-se da metodologia hipotético-dedutiva, a pesquisa objetiva analisar tais condições nas instituições privadas de ensino superior, e os impactos que a mudança para o meio virtual podem acarretar aos direitos da personalidade dos professores, tais como o direito à imagem, à privacidade, e à liberdade de cátedra. Constata-se, por fim, que convém às instituições de ensino que observem estritamente a garantia de referidos direitos, sendo imprescindível a adequação das normas jurídicas e a correta execução dos contratos individuais de trabalho

Direitos de personalidade, proteção de dados pessoais e o poder público

No cenário digital, o advento da tutela dos dados pessoais no ordenamento jurídico pátrio, através da Lei Geral de Proteção de Dados, representa grande avanço. Sem prejuízo de sua importância para a evolução tecnológica, social e econômica, o mau uso dos dados pessoais pode estimular discriminações, causando prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade, mesmo assegurada a autoderteminação informativa, ferindo garantias constitucionais, especialmente quando manejados pelo poder público. Valendo-se da metodologia hipotético-dedutiva, a presente pesquisa tem por objetivo apontar o reconhecimento de um novo direito da personalidade, como direito fundamental autônomo de proteção aos dados pessoais, distinto do direito à privacidade, bem como propor reflexão acerca dos impactos do tratamento de dados pela administração pública, partindo da análise de pontos pertinentes da lei, relacionados à autonomia do órgão fiscalizador, garantindo a observância rigorosa da transparência e finalidade, constatando-se, por fim, que em vista do domínio dos dados, há a intensificação da vigilância estatal, fragilizando instituições democráticas