Public health emergencies in Democratic States

A plena efetivação do direito à saúde exige das sociedades democráticas esforços permanentes e bastante criatividade para enfrentar os enormes desafios sanitários impostos pelas realidades global, nacionais e locais. Atualmente, o mundo assiste perplexo à disseminação em escala global de mais um vírus letal, o novo coronavírus SARS-CoV-2. Parte dessa perplexidade encontra-se justamente na percepção de que as sociedades modernas não possuem instrumentos jurídicos adequados para enfrentar uma pandemia dessa magnitude de forma democrática, transparente e eficaz. Como conciliar medidas clássicas de controle de pandemias, tais como o isolamento, a quarentena e o diagnóstico e tratamento compulsórios, aos princípios e regras de um Estado Democrático de Direito?The full effectiveness of the right to health demands permanent efforts and considerable creativity from democratic societies, to face the enormous sanitary challenges imposed by global, national and local realities. At present, the world witnesses astonished the global dissemination of another lethal virus, the new coronavirus (SARS-CoV-2). Part of this perplexity lays on the perception that modern societies do not maintain appropriate legal instruments to confront, in a democratic, transparent and efficient manner, a pandemic of this magnitude. How to reconcile classic measures of control of epidemics, such as isolation, quarantine and compulsory diagnosis and treatment, with the principles and rules of a Democratic State subject to the rule of Law

Anti-doping control and public health: limits to the exposure of human health to risk in the name of sporting glory

Objetivou-se apresentar reflexões sobre a relação entre o doping e a saúde pública, em face do atual cenário regulatório que cerca o doping no mundo e os recorrentes escândalos que vinculam esportistas de ponta ao doping em várias modalidades desportivas. O estudo teve, como referência, os riscos à saúde que o doping representa e, como horizonte, as opções regulatórias adotadas pela comunidade internacional e pelas federações desportivas para o controle e fiscalização desse tipo de prática antidesportiva e arriscada. Buscou-se ponderar sobre o necessário equilíbrio entre esporte e saúde, bem como sobre o papel do Estado na preservação desse equilíbrio.Given the current regulatory environment surrounding doping in the world, and in view of the recurring scandals linking leading athletes in a variety of sports with doping, this paper aims to provide some thoughts on the relationship between doping and public health, taking as base reference the risks doping poses to health and considering the regulatory options that have been adopted by the international community and the sports federations to control and supervise this unsporting and risky practice. The text seeks to reflect on the necessary balance between sport and health, as well as on the role of the state in preserving this balance

Health workforce regulation in complex and unstable times

No Brasil, a saúde é considerada direito de todos e dever do Estado. A regulação do trabalho em saúde é atividade essencial para garantir a segurança, qualidade e eficácia dos serviços de saúde prestados, que exigem profissionais com competências, habilidades e atitudes condizentes. O trabalho em saúde deve ainda ser exercido com condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde e aos pacientes. Este ensaio apresenta uma análise crítica e atual das principais características do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil. O texto descreve, inicialmente, de que forma está estruturada a regulação do exercício profissional na área da saúde, abordando temas como a autonomia regulatória dos Conselhos Profissionais, a regulação de novas profissões de saúde e a judicialização dos conflitos regulatórios. Finalmente, são analisadas as características da regulação da formação de nível superior na área da saúde e o papel protagonista do Ministério da Educação nesse campo regulatório. As reflexões aqui apresentadas objetivam apontar possíveis caminhos para o aperfeiçoamento do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil, tendo como norte a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a plena efetivação do direito à saúde no Brasil.In Brazil, health is considered a right of all and a duty of the State, and health workforce regulation is essential to ensure the safety, quality and effectiveness of the health services provided, which require professionals with skills, abilities and attitudes consistent with the service in question, as well as to guarantee dignified working conditions for health professionals and patients. This essay is a critical and up-to-date analysis of the main characteristics of Brazil’s health workforce regulation model. We first describe how the health workforce regulation is structured, addressing topics such as the regulatory autonomy of Professional Councils, the regulation of new healthcare professions and the judicialization of conflicts in the field. We then analyze the regulation of health higher education and the leading role of the Ministry of Education in this regulatory field. The present reflections point out possible ways to improve Brazil’s health workforce regulation model, having the consolidation of the Unified Health System (SUS) and the full implementation of the right to health as guides

Morte digna: direito natural do ser humano

Comentários sobre a Resolução n. 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina que trata da ortotanásia

Direito Sanitário: conhecimento em evolução

"Health Law is consolidated in Brazil as a specific field of knowledge to be studied, as is already the case in other countries, such as France and Canada. Endowed with hermeneutic principles that are proper to it, Health Law is presented today as the scientific field specifically aimed at understanding how the right to health can be effectively protected in democratic societies, including normative studies,jurisprudence and comparative.""O Direito Sanitário consolida-se no Brasil como um campo de conhecimento específico a ser estudado, a exemplo do que já acontece em outros países, como a França e o Canadá. Dotado de princípios hermenêuticos que lhe são próprios, o Direito Sanitário apresenta-se hoje como o campo científico voltado especificamente a compreender de que forma se pode proteger eficazmente o direito à saúde em sociedades democráticas, abarcando estudos normativos, de jurisprudência e comparados.

O grande segredo: o princípio do segredo médico profissional analisado a partir de decisão da corte européia de direitos humanos

Comentário à decisão judicial tomada pela Corte Européia de Direitos Humanos em 18 de maio de 2004, em recurso interposto pela Editora Plon, acerca do livro intitulado "O Grande Segredo", alegando violação à liberdade de expressão. (CEDH, affaire PLON x France, n. 58.148/00)

Indigenous health in Brazil: current juridical scenery and the challenges to guarantee the right to health of indigenous populations

This article presents how Brazil has organized health care to indigenous people. In Brazil, indigenous people has the right to health assured by the Constitution. In order to accomplish the obligation of treating indigenous people, Brazil has created the Indigenous Health Treatment System. This system is coordinated by the National Health Brazilian Foundation. This article develops some of the main aspects of the structure and actions of the National Health Brazilian Foundation. At the end, there is a discussion of the main obstacles to the accomplishment of indigenous people right to health.O presente artigo apresenta como o ordenamento jurídico brasileiro organizou o Estado para que este assegure o direito à saúde dos povos indígenas. Inicialmente, trata de como a Constituição Federal e a legislação brasileira reconhecem aos índios o direito à saúde. Em seguida, aborda alguns aspectos relevantes sobre a saúde indígena inseridos no Estatuto do Índio e na Lei Orgânica da Saúde. Neste documento, trabalha com especial atenção a criação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Considerando-se que a União é o principal ente federativo responsável pelos índios no Brasil e que no âmbito da União, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, é a instituição responsável pelo atendimento dos índios no que se refere à saúde, o artigo apresenta a organização desta Fundação Pública para o atendimento desta importante missão. Finalizando, são elencados alguns dos principais desafios hoje presentes para que o direito à saúde indígena seja de fato respeitado no Brasil

Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do direito contemporâneo

O artigo "Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do Direito contemporânea" procura aprofundar as discussões sobre o paradigma jurídico da legalidade nas sociedades modernas. As reflexões apresentadas no artigo são divididas em quatro eixos principais: a crise das ciências humanas face à complexidade das sociedades modernas; o Estado de Direito e o princípio da legalidade como paradigmas da ciência do Direito; o princípio da legalidade e as funções estatais de regulação, regulamentação e jurisdição; e releitura do paradigma da legalidade na ciência do direito contemporânea. Trata-se de um tema importante cuja compreensão é fundamental para o aperfeiçoamento do papel do direito nas sociedades modernas