A conformidade das mercadorias no comércio internacional e a convergência dos códigos de conduta como ferramenta de compliance na aplicação do artigo 35 da CISG / The conformity of goods in international trade and the convergence of codes of conduct as a compliance tool in the aplication of art. 35 of the CISG

O presente trabalho tem o intuito de verificar o conceito e os requisitos para abrangência da conformidade das mercadorias estabelecida no artigo 35 da Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG que, diante do fenômeno da globalização, incorporou novas exigências por intermédio de Códigos de Conduta que refletiam a aplicação do Compliance.

A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA E A SUA APLICAÇÃO URBANÍSTICA: O PLANO DIRETOR DA CIDADE DE MANAUS/AM E O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 11

A função socioambiental da propriedade urbana tem ganhado novas características quando comparada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, principalmente o ODS 11, que trata especificamente sobre as cidades. Todavia, a aplicação urbanística dessa função essencialmente de interesse coletivo e ambiental precisa está inserida nas legislações municipais para ganhar respaldo e robustez. Desta forma, a capital amazonense tem ganhado destaque haja vista o seu desenvolvimento voltado ao aspecto ambiental. Assim, indaga-se: Como a propriedade urbana em Manaus, organizada e estruturada pelo Plano Diretor, está alinhada com a sua função socioambiental e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 segundo a Agenda 2030? Este estudo tem como objetivo analisar a função socioambiental e a sua aplicação urbanística em cotejo com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 e o seu reflexo no Plano Diretor da cidade de Manaus/AM, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e natureza qualitativa. Obteve-se como resultado através da análise do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 está devidamente inserido no âmbito jurídico e urbanístico da legislação municipal, ofertando a realidade prática da função socioambiental da propriedade urbana por meio do reconhecimento dos interesses coletivos e intergeracionais preconizado pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e por todos os instrumentos internacionais que revelam a preocupação ambiental

Complascência punitiva: avaliação de casos deflagrados de omissão do estado ante a violência humanitária contra pacientes psiquiátricos: Punitive complacency: evaluation of deflated cases of state omission in the face of humanitarian violence against psychiatric patients

Este artigo propõe-se a avaliar casos jurídicos notáveis, nos quais a omissão do Poder Público fomentou graves violações jurídicas tanto no direito interno, quanto no externo. Os sujeitos desses casos podem ser separados em duas classes: pacientes psiquiátricos apenados e pacientes psiquiátricos não apenados. O que se busca é verificar o critério de periculosidade utilizado para permanência do paciente nos extintos manicômios. A incerteza e a subjetividade que comportam o perigo do dito “louco” atacam diretamente a proteção jurídica que lhes é dada. A pertinência dos casos levantados para esta redação está na ausência de resposta eficaz para coibir ou sanar os diversos abusos contra essas pessoas. Em muitos dos casos, o Poder Judiciário foi o fator principal para a perpetuá-los, atacando preceitos fundamentais estipulados internacionalmente e ratificados pelo Ordenamento nacional. Através de levantamentos bibliográficos e de jurisprudências é possível visualizar como o tratamento punitivo é normalizado, gerando assustadoras aberrações jurídicas e sociais, dado que em múltiplos desses é possível verificar como os sujeitos são bestializados e objetificados pelos magistrados. Logo, é pertinente mensurar o alcance e a repercussão que tais violações podem gerar, bem como suas consequências no âmbito internacional

A política de atuação institucional no complexo penitenciário antônio jobim: a anunciação de um sistema prisional falido / The policy of institutional action in the antônio jobim penitentiary complex: the announcement of a bankrupt prison system

A história do Sistema Carcerário brasileiro é marcada por inúmeros casos de rebeliões. Desde o Massacre do Carandiru em SP a Chacina, ocorrida no Complexo Penitenciário Antônio Jobim, em janeiro de 2017 em Manaus. Um fato preocupante, visto que, como já dito antes, é de recorrente incidência no País. Utilizando o método de abordagem hipotético indutivo, chega-se à seguinte constatação. A Política de Atuação Institucional, no âmbito das unidades penitenciárias da capital do Estado do Amazonas, experimentam uma grave crise estrutural, que perpassa desde a capacitação dos agentes penitenciários para reagir em tais situações e chega na falta de infraestrutura adequada para acomodar os presos. Ora, o que se vê de fato, são Complexos Penitenciários superlotados, comportando mais que o dobro de suas capacidades. A questão é até que ponto as famílias dos detentos possuem a garantia e o amparo jurídico de que os mesmos estão tendo sua dignidade preservada. E em caso de óbitos ocorridos dentro dos presídios, qual reparação é devida

Responsabilidade no direito internacional ambiental / Responsibility in international environmental law

O tema “Responsabilidade no Direito Internacional Ambiental” reveste-se de extrema importância para a solução de litígios envolvendo danos ambientas entre Estados estrangeiros. Com o objetivo de abordar o tema sob a ótica da evolução histórica da responsabilidade e da casuística internacional, o presente trabalho, utilizando o método indutivo como procedimento metodológico de investigação científica, e, tendo como base de estudo a jurisprudência, fontes doutrinárias e a casuística internacional. O trabalho foi estruturado em três tópicos, onde foram abordados aspectos históricos, conceituais e evolução da responsabilização no direito internacional ambiental. Verificou-se que a responsabilidade internacional se firmou, numa primeira fase, no campo da responsabilidade subjetiva, com a análise da culpa. No entanto, a tendência atual segue no sentido da exclusão da culpa, mesmo quando não se tratar de atividades de risco, firmando o campo da responsabilidade objetiva no direito internacional ambiental. Por meio de casos emblemáticos envolvendo responsabilidade entre Estados estrangeiros em casos de poluição e danos transfronteiriços, como os casos Trail Smelter, Lanoux, Corfu, Fábricas de Celulose no Rio Uruguai, Candiota, Pulverização de Herbicidas pela Colômbia e Projeto Gabcikovo-Nagymaros verificou-se que as soluções dos casos estudados apontam para a consolidação das bases normativas do direito internacional, bem como na consolidação do princípio da soberania territorial limitada

Responsabilidade no direito internacional ambiental/ Liability in international environmental law

O tema “Responsabilidade no Direito Internacional Ambiental” reveste-se de extrema importância para a solução de litígios envolvendo danos ambientas entre Estados estrangeiros. Com o objetivo de abordar o tema sob a ótica da evolução histórica da responsabilidade e da casuística internacional, o presente trabalho, utilizando o método indutivo como procedimento metodológico de investigação científica, e, tendo como base de estudo a jurisprudência, fontes doutrinárias e a casuística internacional. O trabalho foi estruturado em três tópicos, onde foram abordados aspectos históricos, conceituais e evolução da responsabilização no direito internacional ambiental. Verificou-se que a responsabilidade internacional se firmou, numa primeira fase, no campo da responsabilidade subjetiva, com a análise da culpa. No entanto, a tendência atual segue no sentido da exclusão da culpa, mesmo quando não se tratar de atividades de risco, firmando o campo da responsabilidade objetiva no direito internacional ambiental. Por meio de casos emblemáticos envolvendo responsabilidade entre Estados estrangeiros em casos de poluição e danos transfronteiriços, como os casos Trail Smelter, Lanoux, Corfu, Fábricas de Celulose no Rio Uruguai, Candiota, Pulverização de Herbicidas pela Colômbia e Projeto Gabcikovo-Nagymaros verificou-se que as soluções dos casos estudados apontam para a consolidação das bases normativas do direito internacional, bem como na consolidação do princípio da soberania territorial limitada

A mitigação do princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, no direito ambiental internacional/ The principle of common but differentiated responsibilities’ mitigation in international environmental law

O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução do Princípio das Responsabilidades Comuns Mas Diferenciadas, desde a sua criação até os dias atuais. A principal finalidade do artigo é identificar e a forma com que a diferenciação das responsabilidades atribuídas aos países desenvolvidos e em desenvolvimento interfere no desenvolvimento sustentável global, além de apontar que as metas de redução de emissão de poluentes, ou a falta delas, principalmente aos países emergentes, acabam por enfraquecer o princípio, na medida em que se tornam ineficientes em relação ao seu objetivo principal, que é a recuperação da qualidade ambiental. A pesquisa qualiquantitativa se baseou no estudo das convenções internacionais sobre meio ambiente e doutrina especializada