Texto para discussão 19: Aposentadoria especial no âmbito dos regimes próprios de previdência social (RPPS)

Este trabalho realiza estudos acerca da aposentadoria especial dos servidores públicos detentores de cargos efetivos no âmbito dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Aborda, inicialmente, quais são os tipos de regimes previdenciários previstos no ordenamento jurídico brasileiro e, na sequência, apresenta a previsão constitucional de aposentadoria especial para os servidores públicos civis de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com descrição e análise das modalidades previstas, da exigência de edição de Leis Complementares (LCs) disciplinando as normas gerais sobre cada modalidade de aposentação – risco, deficiente e agentes nocivos. Diante da lacuna legislativa de mencionadas LCs, a pesquisa analisa o que dispõe o texto constitucional sobre competência concorrente para legislar sobre matéria previdenciária e como os estados de Alagoas (AL), Espírito Santo (ES), Paraná (PR) e Santa Catarina (SC) vêm tratando cada caso, com demonstração, inclusive dos dados das respectivas folhas de pagamento do exercício de 2013 e as quantidades de servidores amparados por regras de aposentadorias especiais. Os resultados demonstram ser possível a regulamentação concorrente, quando da inexistência de lei federal sobre normas gerais e que o judiciário reconhece a validade desse tipo de regulamentação. A análise da iniciativa para deflagrar o processo legislativo também é objeto de estudo e aponta que ela é privativa de Chefe do Poder Executivo. A existência de projetos de leis tramitando na Câmara Federal (CF) e no Senado Federal (SF) faz parte da pesquisa. A expressiva judicialização da matéria é demonstrada e seus desdobramentos, que culminaram na edição da Súmula Vinculante (SV) nº 33 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), levaram o Poder Executivo a regulamentar procedimentos para dar aplicabilidade às decisões judiciais. Os resultados também revelam a similaridade entre as regras constitucionais previstas no art. 40, § 4º (RPPS), e no art. 201, § 1º (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) e entre a aposentadoria especial dos servidores civis e a dos militares.This paper presents an approach about the public employees and their special retirement system under the Social Security Regimes. It begins with a research about what kind of pension arrangements are valid in the Brazilian juridical-constitutional order, emphasizing the public employee special pension system in every Brazilian federal states and the fact that the Federal Constitution requires additional laws with general rules for all retirements types - risk, handicapped and harmful agent. In light of this legislative omission, the research analyzes what do the constitutional law says about the concurrent competence to rule over the social security legislation and how the states of Alagoas, Espírito Santo, Paraná and Santa Catarina are dealing with it, according to 2013's payrolls and the amounts of public employees supported by special retirement rules. The results demonstrated that the concurrent competence is possible when there is no federal law on general standards and that the Brazilian juridical order recognizes it as valid. The analysis about the initiative to trigger the legislative process is also an object of study and it points out that it belongs exclusively to the Head of State of the Executive Branch. The existence of bills in progress in the Brazilian National Congress is also part of this analysis, highlighting its jurisprudence, especially the binding precedent no. 33, approved by the STF's Plenary Assembly. It is also noted the similarity between constitutional rules about it (pointing out the articles no. 40, § 4, of the Special Welfare Policy and no. 201, § 1, of the General Social Welfare Policy) and between the public employee and military's special retirement under the Social Security.Número de páginas: 83 p.Políticas Econômica

Economias de escala e escopo na previdência complementar fechada brasileira

Este trabalho identifica a existência de economias de escala e escopo na previdência complementar fechada brasileira por meio da realização de um conjunto de testes quantitativos realizados sobre a base de dados administrativos disponibilizada peloMinistério da Previdência Social. Serão apresentados a revisão da literatura internacional, as estatísticas descritivas da base de dados, o modelo teórico para existência de economias de escala em previdência complementar fechada, os métodos quantitativos aplicados, seus respectivos resultados e uma seção com implicações normativas. Os resultados econométricos apontam para a existência de economias de escala na previdência complementar fechada brasileira mais expressiva que na literatura internacional.This work identifies the existence of economies of scale and scope for the Brazilian complementary pension funds via quantitative tests on the administrative data base of the Ministry of Social Security. A literature review, a descriptive statistics of the data base, a theoretical model on the existence of economies of scale in complementary pensions, the quantitative methods used, its results and the normative implications will be presented. Econometric results show that economies of scale on Brazilian complementary pensions are stronger than in the rest of the world

Adequação das Hipóteses Atuariais e Modelo Alternativo de Capitalização para o Regime Básico do RPPS: o Caso do Rio Grande do Sul

O presente trabalho apresenta dois objetivos. Em primeiro lugar, realiza discussão acerca da adequação à realidade dos parâmetros normalmente utilizados em avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), referentes a tábuas de mortalidade e taxas de crescimento salarial, e de que forma a adoção de premissas mais aderentes influencia os resultados e as projeções atuariais. Utilizou-se base de dados do estado do Rio Grande Sul com data base de novembro de 2011. Observou-se que, no estudo de caso realizado, a tábua de mortalidade que mais se aproxima à realidade seria a AT 2000 masculina agravada em um ano, que é mais longeva que a proposta pela legislação, a qual é dada pela IBGE 2009. De modo análogo, os salários reais também cresceram em 4,59% ao ano, no período entre 2002 e 2012, ou seja, além do patamar mínimo de 1% ao ano estabelecido pela legislação. Em caso de adoção das hipóteses mais aderentes à realidade, seria observado aumento do déficit atuarial para um indivíduo representativo de 18,17% em caso de ajuste da tábua de mortalidade. Por seu turno, o aumento do déficit atuarial para um indivíduo representativo em caso de ajuste do crescimento salarial seria de 98,30%. O segundo objetivo é a proposição de regime alternativo de capitalização do regime previdenciário dos servidores públicos, segundo o qual o RPPS ficaria responsável pela parte efetivamente capitalizada na conta individual do servidor, e a complementação, se necessária ao benefício constitucional, ficaria a cargo do ente, financiada por repartição simples. Os resultados apresentados estão restritos à realidade do estado do Rio Grande do Sul.The research presented herein has two objectives. First, this study will test whether actuarial assumptions for public sector pension schemes in Brazil adhere to reality and whether changing these assumptions might affect the results, particularly with respect to life tables and wage growth assumptions. The paper shows that the best fit life table is AT 2000 for males aggregated by one year, which involves a longer life expectancy than the life table proposed under current legislation (IBGE 2009). The data also show that actual wage growth was 4.59% per year from 2002 to 2012, as opposed to the 1% wage increase proposed by the same legislation. Changing these two assumptions increases the actuarial imbalance for a representative individual by 18.17% after accounting for the adjusted life table or by 98.30% after revising the wage growth assumption. With respect to its second objective, this paper proposes alternative funding mechanisms in which the local pension scheme will provide the funded component of the benefit that would be complemented by local government in a pay-as-you-go manner. The database utilized was for the state of Rio Grande do Sul in the month of November 2011. The results are thus restricted to Rio Grande do Sul

Disciplina 2.3: economia do setor público

A necessidade do Estado. Externalidades e bens públicos. Padrões de intervenção do Estado e as funções econômicas: alocativa, distributiva e estabilizadora. Equidade e eficiência. O financiamento do Setor Público. Sistema Tributário Brasileiro. Política econômica: fiscal, monetária e cambialNúmero de páginas: 3 p.Número de slides: 86Economia do Setor Públic

Vertical growth control during maxillary expansion using a bonded Hyrax appliance

INTRODUCTION: Rapid maxillary expansion (RME) for the treatment of maxillary deficiency and posterior crossbite may induce changes in the vertical dimension. Expanders with occlusal splints have been developed to minimize unwanted vertical effects. OBJECTIVE: This preliminary study used cephalometri radiographs to evaluate the vertical effects of RME using a Hyrax appliance in children with maxillary deficiency. METHOD: Twenty-six patients (11 boys; mean age = 8 years and 5 months) with maxillary deficiency and posterior crossbite were treated using a Hyrax appliance with an acrylic occlusal splint. Radiographs and cephalometric studies were performed before the beginning of the treatment (T1) and after RME active time (T2), at a mean interval of 7 months. Results were compared with normative values. RESULTS AND CONCLUSIONS: At the end of treatment, there were no statistically significant changes, and measurements were similar to the normative values. Data showed that there were no significant effects on vertical growth, which suggests that appliances with occlusal splints may be used to correct transverse deficiencies regardless of the patient's growth pattern

Tensiones fiscales y contributivas relacionadas con la previsión social en el Brasil

Incluye Bibliografí

Reformas Administrativas para Minorar o Peso Fiscal da Previdência Social

The aim of this paper is to identify administrative measures that could diminish the social security fiscal burden. Besides introduction this paper is divided into four more sections. The second one regards administrative altering on benefits, while the second one to revenues, and the third one to credit recovery. The final section concludes the paper.

Determinantes da Sustentabilidade e do Custo Previdenciário: aspectos conceituais e comparações internacionais

The purpose of this paper is to identify the fundamentals of social security cost and sustainability. Using a theoretical framework it establishes comparisons giving emphasis on Brazilian position on the world scenario. This paper is divided into four chapters. The first presents the theoretical framework that supports the analysis. The second one is related to quantitative variables and the third chapter to the qualitative ones. The final chapter concludes the paper.

Subsídios Cruzados na Previdência Social Brasileira Sociais: 1995-2004

Social security makes use of vertical equality where specific cohorts get differentiated social security treatment due to gender or local of residence, either urban or rural, for instance. This paper aims establishing a methodology in order to calculate cross subsidies and also on pointing which specific is a net receiver of these subsidies.