PROTECTION OF COMPETITION THROUGH THE PRINCIPLE OF LEGAL CERTAINTY - THE ROLE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The present work is concentrated on the analysis of the rule of reason of law in European Union law and especially in the sector of european competition law, where the rule of reason is a guarantee of the crystallization of the rules that constituted the normative basis for the law to access to the market, to the tariffs of regulated services rather than to the management of infrastructures, etc. The rule of reason stands as predictability of the consequences of behavior as we see from the analysis of the Court of Justice of the European Union and especially according to the preliminary ruling trying to guarantee the principle under examination as fundamental of the good functioning of the European market, both in the access phase and in the operational phase, to the point that any other Community law is applied only in coherence and full compatibility with the latter

Projeto de Desenvolvimento de um Sistema de Gestão de Destinos (SGD): O Caso das Entidades Regionais de Turismo em Portugal

Enquadramento: O presente projeto de investigação surge num contexto onde as tecnologias estão cada vez mais enraizadas nas sociedades e onde a web se tornou no canal preferido de distribuição para uma boa parte das Organizações de Gestão de Destinos (OGDs) e dos consumidores finais (Butler, 2002; Gretzel, Yuan, & Fesenmaier, 2000; Kramer, Modsching, ten Hagen, & Gretzel, 2007). As novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) afiguram-se, assim, como uma das áreas mais críticas para o sucesso do turismo, no presente e no futuro, sendo vitais para a forma como se promovem os destinos turísticos (Machado & Almeida, 2010). Descrição: Pretende-se apresentar uma proposta extensiva de desenvolvimento de um Sistema de Gestão de Destinos (SGD), de âmbito regional, devidamente orçada e economicamente viável, para ajudar as OGDs na gestão, promoção e distribuição holística do destino turístico Portugal. Objetivos: Desenvolvimento sustentável e integrado dos destinos turísticos portugueses, a nível regional; aposta nos canais digitais como forma de adaptação às novas tendências de mercado no setor do turismo; envolvimento de todos os stakeholders no projeto (entidades públicas e privadas), por forma a aumentar os índices de coesão nos destinos turísticos; satisfação das necessidades de planeamento e de reserva dos potenciais turistas/visitantes; e incremento da qualidade geral da experiência turística no destino Portugal. Investigação Empírica: Parte 1 – Realização de um estudo Delphi, com a participação de um painel de 12 especialistas nas áreas do turismo e das TICs, para aferição e hierarquização das principais barreiras à adoção de SGDs; Parte 2 – Estudo avaliativo da eficácia dos websites oficiais das 5 Entidades Regionais de Turismo (ERTs) portuguesas, por intermédio do modelo adaptado de ICTRT (na versão de Charoula et al., 2014), aplicado por um avaliador externo recrutado para o efeito. Resultados e Conclusões: Identificaram-se e hierarquizaram-se 55 barreiras à adoção de SGDs, para a realidade portuguesa; apresentaram-se e escrutinaram-se os índices de eficácia dos websites oficiais das 5 ERTs em Portugal; e apresentou-se uma proposta de desenvolvimento de um SGD devidamente orçada e economicamente viável. No final, discutiram-se os principais resultados, teceram-se considerações gerais sobre o projeto e enunciaram-se as principais limitações e possíveis futuras linhas de investigação

PROCEDURAL ISSUES AND INTERPRETATIONS OF THE ARBITRARINESS OF DISPUTES RELATING TO BILATERAL INVESTMENT AGREEMENTS CONCLUDED BETWEEN EUROPEAN MEMBER STATES (BITS)

El presente estudio busca identificar, sin pretender ser exhaustivo, los principales problemas que pueden surgir de los procedimientos de arbitraje relativos a un TBI dentro de la UE y fuera de la UE, así como los relacionados con un acuerdo que estipula la UE. Por lo tanto, es una cuestión de cuestiones puramente procesales: con respecto a la parte que tiene derecho a ser juzgada y sobre la cual la responsabilidad financiera y del sistema reside en el cumplimiento de la cláusula de arbitraje con la legislación europea y su validez