Emenda constitucional nº 45, de 8/12/2004: principais aspectos polêmicos da nova competência material da justiça do trabalho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Francisco José Garcia FigueiredoPesquisa bibliográfica que apresenta os principais aspectos da nova competência material da justiça obreira envolvendo relações de trabalho no âmbito da administração pública, da relação consumerista, das lesões acidentárias e dos danos morais. Objetivou-se identificar os pontos da competência material da justiça do trabalho, alterada pela emenda constitucional nº 45, promulgada em 8/12/2004 e em vigor desde 31/12/2004, que vêm gerando controvérsias, e apresentar as soluções propostas pela doutrina - dentre essas as mais condizentes com os princípios do direito e do processo do trabalho - e jurisprudência. Tendo em vista o ponto fundamental da nova competência ser a definição dos contornos da relação de trabalho, analisa-se esse aspecto contextualizadamente, com o fim de se estudar os reflexos práticos da ampliação da competência. Dessa forma, cada tópico é abordado levando-se em conta os efeitos da substituição, no Artigo 114 da Constituição Federal, da expressão "realação de emprego" pela expressão "relação de trabalho". Baseou-se nas teses dos principais juriconsultos trabalhistas, colhidas em livros e artigos de revistas especializadas, nas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça e na evolução histórica da competência material da justiça do trabalho, bem como nos projetos que resultaram na Emenda Constitucional nº 45/1

A bilateralidade das relações de consumo e a nova competência da justiça do trabalho

Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como exigência parcial para obtenção do Título de Bacharelado em Direito. Orientador Prof. Me. Francisco José Garcia Figueiredo..Os anos de 1970 constituem o apogeu do desenvolvimento da legislação de proteção ao consumidor. A defesa do consumidor, a partir dessa década, passa a associar-se diretamente com valores e interesses não só exclusivamente econômico, mas interesses voltados para a saúde, meio ambiente, valores educativos etc.A eterna e permanente busca da Ciência do Direito é o esforço para adequar a conduta humana aos valores que inspiram as normas jurídicas. A história jurídica da declaração de vontade é a ilustração clara das tentativas do Direito para adaptar as relações das pessoas com as necessidades sociais a fim de obter os princípios de igualdade e liberdade que fundam a democracia. O direito do consumidor é um dos mais importantes setores do direito moderno, que nasceu para proteger o consumidor contra o sistema de produção de bens e serviços da sociedade pós-moderna, diante da qual o cidadão é apenas um minúsculo ser, sem defesa muitas vezes. O CDC veio para tutelar esse consumidor, assim como o Direito do Trabalho nasceu da necessidade de proteger o trabalhador, que é a parte vulnerável na prestação de trabalho ao empregador, titular dos meios de produção em massa. A Nova Competência da Justiça do Trabalho surgiu para valorizar e modernizar a Justiça do Trabalho, retirando-se o máximo proveito social de sua estrutura e superando-se a idéia de constituir a Justiça do Trabalho meramente um Justiça de emprego. A relação de emprego, no cenário mundial atual, fragilizou-se. O emprego fixo e estável vai se tornando exceção. O que se pratica é o trabalho livre, instável, sem regras fixas. Portanto, a Justiça Trabalhista deve oferecer a esse novo trabalhador moderno, uma proteção jurídica adequada. E assim o fez. O Brasil é o primeiro ordenamento jurídico que centralizou numa única jurisdição as questões do trabalho humano. Porém surgem dúvidas no decorrer de sua aplicação, embora uma certa dificuldade de adaptação seja normal. Deve-se atentar, contudo, para que essa adaptação não prejudique a aplicabilidade do direito na prática. O Código de Defesa do Consumidor muitas vezes não é compreendido da maneira como deveria ser. Isso se deve à falta de entendimento que se tem sobre os mercados de massa, devido à visão privatista. Da mesma maneira, a nova competência trabalhista, alterada pela EC 45/2004, está ainda tateando os seus contornos, os operadores do Direito por muitas vezes se vêm diante de situações novas a serem compreendidas. Somando-se a isso, a expressão “prestação de serviço” que é tanto utilizada pelo CDC como pela legislação trabalhista. Tem-se aí muitas discussões acerca da competência para julgar e processar as relações que envolvem prestação de serviço

Micro e pequenas empresas em arranjos produtivos locais: um estudo de caso do arranjo de confecção-bordado infantil em Terra Roxa/PR

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Economia da Universidade Estadual de Maringá como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Economia Orientador: Prof. Dr. Jucélio KretzerO presente trabalho focaliza o processo de constituição e estrutura do arranjo produtivo de confecções–bordado infantil de Terra Roxa. Neste sentido, são estudados diversos fatores relacionados ao arranjo, como o ambiente no qual este se insere, suas características históricas, econômicas e sociais. A empresa não pode ser considerada isoladamente, mas sim condicionada direta ou indiretamente pelo ambiente no qual os agentes estão inseridos. Sendo assim, analisa-se a infra-estrutura educacional e física, a capacitação das empresas para a inovação, os processos interativos de cooperação e de aprendizado interno e externo à empresa e como estas se desenvolvem na busca por vantagens competitivas dinâmicas. No estudo em questão, propõe-se que, apesar das dificuldades operacionais e financeiras, o arranjo de confecção-bordado infantil de Terra Roxa demonstra um potencial de crescimento significativo, mas que esbarra na falta de um agente coordenador que atue no sentido de explorar as vantagens de possuir produtos diferenciados no mercado, a demanda crescente e a relação de confiança entre os empresários locais, adquirida a partir da proximidade das empresas. Ou seja, há indícios de que, apesar de uma certa autonomia por parte das empresas na busca de seu desenvolvimento próprio, há necessidade premente de promover no arranjo vínculos de cooperação, interação e articulação entre os agentes, no sentido de explorar o potencial produtivo do segmento de confecção-bordado infantil recém estabelecido em Terra Roxa/PR

Gestão da informação no setor calçadista de Campina Grande

Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) para obtenção do título de mestre em Projetos industriais. Orientador Profª Dr. Francisco Antonio Cavalcanti da SilvaOn these last years the Brazilian industry of footwears comes suffering significant market losses. The international competitiveness influenced the whole structure of the internal market. Several companies had to restructure for they survive in this competitive model. Today more than ever, the companies are fighting for market opportunities and more customers. This means that of here for front besides the technological competence the companies will have to fight for competitive spaces. In that way, the active more important it is out of the company, that they are its customers. Thus, the best way management the company is through the information that traces the market opportunities, detect the menaces of the competitors and to dimension the consumers' needs. Without the management of those strategic information the companies shipwrecked in the sea of competitiveness