A proposta de emenda constitucional nº 65/2012 e o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Graciela Flávia HackO Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. O princípio da vedação do retrocesso está de modo direto ligado à eficácia protetiva dos direitos fundamentais. O ser humano é o centro dos cuidados constitucionais, e os cuidados com o meio ambiente é entendido como promoção desses cuidados, garantindo a dignidade humana a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225 afirma que o meio ambiente é um bem de uso comum além de ser essencial para a qualidade de vida da população devendo todos preservar este meio ambiente para as futuras gerações. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O princípio da precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Ao longo das últimas décadas a expressão “desenvolvimento sustentável” foi incorporada não apenas como conceito originário das ciências biológicas, mas também como elemento ideológico de segmentos da sociedade moderna. Mais do que nunca, o termo desenvolvimento sustentável está na moda, e isso faz com que no Brasil diversos segmentos sociais manifestem suas posições a respeito das ideias que têm sobre ele. O princípio da vedação do retrocesso significa que, uma vez assegurados no plano infraconstitucional, os direitos fundamentais adquirem o status de direitos subjetivos, subtraindo-se da esfera de plena disponibilidade do legislador, não podendo mais ser reduzidos ou suprimidos sob pena de violação ao princípio da confiança. O Estado deve atuar progressivamente na proteção do meio ambiente. É irrefutável tratar-se de missão constitucional direcionada aos três poderes estatais no sentido de ampliar, ou ao menos manter, os níveis de proteção ambiental

A atuação dos servidores públicos da UNIR em Cacoal - RO na implementação da cultura de acesso à informação por meio do E-SIC

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª M.ª Liliane Maria Nery AndradeConstitui objeto desse estudo, identificar o grau de conhecimento dos servidores públicos ativos da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, localizado no município de Cacoal/Rondônia, sobre o e-SIC. Trata-se de um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite e obtenha informações dos órgãos e entidades do Executivo no Brasil, a partir de um cadastro eletrônico. Dada a importância do tema elaborou-se a seguinte questão problema: Os servidores públicos ativos da UNIR lotados no Campus em Cacoal – RO, atuam como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação por meio do e-SIC? Para isso foi necessário, primeiramente, classificar o perfil de conhecimento pelos referidos servidores sobre o e-SIC para, em seguida, caracterizar o perfil de uso do e-SIC dos mesmos, por meio de uma pesquisa survey. O instrumento utilizado foi o questionário fechado e aplicado junto a uma população de 76 (setenta e seis) servidores entre técnicos e docentes e a amostra de 100%. Os resultados apontaram que os servidores da UNIR em Cacoal – RO não estão atuando, ainda, como agentes de mudança na implementação da cultura de acesso à informação por meio do e- SIC em razão de apenas 3,2% declararem que conhecem bem o sistema enquadrando-se em um grau de conhecimento muito baixo

Aplicação da metodologia Box e Jenkins para revisão da precipitação pluviométrica no Estado de Rondônia

Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Departamento de Matemática e Estatística, da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Campus de Ji-Paraná, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Estatística.As mudanças climáticas têm chamado a atenção de muitos pesquisadores nos últimos anos. Entender como os elementos climáticos funcionam, e poder prever qual o seu comportamento no futuro, teria grande influência na economia, tanto podendo evitar tragédias como auxiliando no manejo da terra, potencializando o cultivo de várias culturas. É de grande importância para a agricultura, pecuária, piscicultura e outros, entender o comportamento do clima em uma determinada região. Este trabalho realizou a análise de séries temporais nos dois extremos do estado de Rondônia, nas cidades de Porto Velho e Vilhena, entender o comportamento do clima nessas cidades é de grande importância para a economia do Estado. foi utilizado a metodologia Box e Jenkins para fazer previsões da precipitação pluviométrica, nas cidades de Porto Velho e Vilhena, a modelagem Box e Jenkins gerou quatro modelos SARIMA, um para cada elemento em estudo, a análise de previsão foi bem-sucedida para todos os modelos, a previsão apresentou um erro pequeno e um comportamento semelhante ao das series de dados originais

Um estudo sobre a escolha feminina pelo curso de Ciências Contábeis na Unir/Vilhena

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Campus Vilhena, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Me. Professor Elder Gomes Ramos.Claramente é observado o aumento do sexo feminino no mercado de trabalho, nas universidades e nas especializações, estas são algumas das conquistas da mulher ao longo dos anos, adentrou em profissões que antes eram consideradas reduto masculino mudando concepções e trazendo um novo modelo de gestão no mercado de trabalho. Na Contabilidade tem mostrado eficiente nos trabalhos a ela confiado e vem ganhado atenção e incentivo com diversos encontros que acontecem no âmbito nacional e estadual promovendo a participação das contabilistas no âmbito social e político do país. Com a sua força, determinação e luta, paradigmas e preconceitos estão sendo quebrados, a exemplo disto é a representatividade nas universidades tendo como maioria das cadeiras ocupadas. Com isto, este trabalho tem como objetivo: (i) Identificar o perfil dos estudantes do sexo feminino no curso de Ciências Contábeis. (ii) Saber o grau de informação que elas tinham sobre a área de atuação de um contador durante o processo de seleção; (iii) Verificar se há interesse por parte das estudantes em prosseguir no aprimoramento profissional

A utilização da DFC – Demonstração de Fluxo de Caixa para o controle financeiro em uma propriedade rural em Chupinguaia - RO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Campus Vilhena, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Me. Elder Gomes Ramos .O agronegócio é uma atividade econômica que contribuiu, em plena crise, para o fortalecimento da estrutura econômica nacional. Porém, assim como qualquer setor da economia, para conseguir manter destaques positivos é necessário obter controles e informações precisas e confiáveis. Assim, este trabalho aborda sobre como a utilização da Demonstração de Fluxo de Caixa auxilia um gestor de uma empresa rural no seu controle financeiro, as atividades são segmentadas em três grandes grupos de atividade: operacional, investimento e financiamento, essa divisão proporciona ao gestor uma clareza de informações acerca do seu controle financeiro auxiliando no processo de tomada de decisão

Importância da demonstração dos fluxos de caixa como instrumento de gestão financeira: estudo em empresas no município de Cacoal/RO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Nilza Duarte Aleixo de OliveiraA Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) enquanto instrumento de gestão financeira assume papel fundamental por demonstrar as transações que alteraram o caixa da empresa em determinado período. Desse modo, esse demonstrativo contábil fornece informações imprescindíveis para o gestor na tomada de decisão frente a acirrada competividade empresarial que se tornou mais intensificada com a globalização. Diante disso, este trabalho teve como objetivo evidenciar a importância da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) como instrumento de gestão financeira na tomada de decisão no tocante as atividades operacionais, de investimentos e de financiamentos. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e um estudo de campo, utilizando-se da coleta de dados por meio de entrevista com gestores de empresas dos ramos de concessionárias, lojas de vestuário e supermercados do município de Cacoal/RO, no período de junho de 2018. Os resultados obtidos apontam que os gestores entrevistados em sua maioria possuem formação acadêmica, inclusive em áreas relevantes para gestão financeira. Além disso, as empresas possuem controles financeiros e utilizam relatórios para a tomada de decisão como, por exemplo, relatório diário dos fluxos de caixa (entradas e saídas); relatório de controle de contas a pagar e receber; balanço patrimonial e demonstração dos resultados do exercício; entre outros. Porém verificou-se que existe a necessidade de maior conhecimento por parte dos gestores sobre a importância da DFC enquanto instrumento de gestão financeira para auxiliá-los na tomada de decisão, visto que nenhum gestor relatou utilizá-la no processo decisório

Análise de viabilidade de implantação de um sistema fotovoltaico como alternativa de geração de energia limpa na região centro sul de Rondônia

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Suzenir Aguiar da Silva SatoA energia fotovoltaica obtida por meio da irradiação solar, apesar de ainda ser pouco explorada no Brasil, possui um potencial de exploração que chega a 2,3 vezes maior que o consumo residencial do país. No estado de Rondônia mesmo com situações favoráveis, como a irradiação solar, ainda são poucos os sistemas instalados. A pesquisa teve por objetivo realizar um estudo sobre a viabilidade de implantação de um sistema fotovoltaico como fonte alternativa de geração de energia limpa, demonstrando as etapas para instalar esse sistema, identificando os custos e despesas desse investimento, bem como seu retorno. Trata se de uma pesquisa quantitativa e qualitativa, realizada em um imóvel comercial localizado no município de Cacoal/RO, onde os dados foram obtidos no período de janeiro a março de 2018, por meio de documentos que foram fornecidos pela empresa responsável pela implantação, visitas in loco e roteiros de entrevistas semiestruturados aplicados ao engenheiro responsável técnico da empresa que instalou o sistema e ao proprietário do imóvel, além de dados obtidos junto a literaturas já publicadas sobre o assunto. Os resultados obtidos demonstram que o investimento apesar do elevado custo da instalação se torna viável, com um payback de 5 anos e um índice de lucratividade de 166% líquido em 25 anos, quando comparado com investimentos como a caderneta de poupança e a cafeicultura ele se torna mais vantajoso, pois, tem uma rentabilidade superior, já em relação à pecuária a rentabilidade do sistema fotovoltaico é inferior, conforme análise demonstrada pelo custo de oportunidade

Gastos com pessoal e custos com acidente de trabalho: estudo de caso realizado em uma empresa madeireira do município de Cacoal/RO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Dr. Cleberson Eller LooseSegundo a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO) em Rondônia o setor florestal madeireiro possui grande relevância econômica e social, sendo responsável pela geração de grande número de empregos. Porém, embora sejam consideradas importantes para a economia, estas empresas convivem com alta prevalência de acidentes de trabalho. Desta forma o presente trabalho teve como objetivo identificar quais os gastos com pessoal e custos provocados pelos acidentes de trabalho dentro de uma empresa do setor madeireiro. Para tanto, foi realizado uma pesquisa bibliográfica, estudo de caso, utilizando da coleta de dados por meio de análise documental e entrevista com o proprietário da madeireira pesquisada, onde o período abordado foram os anos de 2010 a 2013. Como resultado foi identificado que o perfil predominante dos funcionários da empresa bem como dos trabalhadores acidentados, tratam-se de homens com baixo índice de escolaridade e em sua maioria de 21 a 30 anos de idade. Além disso, foi possível apurar o total dos gastos com pessoal e os custos relativos aos acidentes de trabalho ao longo dos 4 anos pesquisados, observando que estes custos com acidente de trabalho representaram 8,63% do total gasto com pessoal, e que o montante gasto com pessoal representou 19,96 % do valor do faturamento da empresa, um percentual acima do identificado em industrias do mesmo segmento a nível nacional, o que reforça a importância da empresa estar atenta ao controle e gestão dos custos, como forma de minimizar o impacto desses valores sobre sua rentabilidade

A responsabilidade processual do advogado nas hipóteses de má-fé do CPC 2015

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Daeane Zulian DorstNa atual conjectura das demandas judiciais no Brasil, diante da grande quantidade de processos, é cada vez mais necessário maior agilidade e efetividade possível, isto é, a devida e justa aplicação da razoável duração do processo e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Essa agilidade processual se concretiza, com maior facilidade, quando, em sincronia, as partes processuais, os participantes do processo e o juiz cumprem as determinações legais e éticas, evitando, por conseguinte, a discrepância com o princípio da lealdade processual. Tanto para prevenir, quanto para reprimir a litigância de má-fé, o atual ordenamento jurídico brasileiro dispõe de mecanismos contidos no Código de Processo Civil Brasileiro, dentre os quais a possibilidade de condenação da litigância de má-fé em indenização por perdas e danos. Apesar de toda essa definição e sanção expressas em lei, há grande controvérsia na doutrina e na jurisprudência quanto à aplicação desta medida pelo juiz em face do advogado, que age em desconformidade com o princípio da lealdade processual, podendo este ser reputado, por conseguinte, litigante de má-fé. Dessa forma, se faz importante uma análise do tema para pacificar tal questionamento nos tribunais brasileiros, a fim de se obter a mais justa aplicação do direito e a preservação da dignidade da justiça

O valor probatório da palavra da vítima nos crimes regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Ozana Rodrigues BoritzaA Lei 11.340/2006, também denominada Lei Maria da Penha, surgiu com o objetivo primordial de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 1º), sendo fruto de uma evolução dentro do Direito Brasileiro que permitiu a criação de institutos de proteção às vítimas consideradas hipossuficientes do ponto de vista penal. A Lei Maria da Penha surgiu como resposta às diversas pressões nacionais e internacionais e logrou de êxito em diversos pontos, porém, vários preceitos e dispositivos da referida Lei ainda são objetos de discussões assíduas jurisprudencial e doutrinariamente. O propósito do presente trabalho consiste em oferecer critérios para uma melhor interpretação e valoração dos meios de prova utilizados nos processos que envolvem violência doméstica, enfatizando a utilização da palavra da vítima como meio primordial para a condenação do acusado. Demonstrar-se-á ainda o atual entendimento das Cortes Superiores de Justiça no Brasil e a consequência prática do entendimento trazido por estas, evidenciando dessa forma a importância de uma maior sensibilidade dos julgadores nos crimes que envolvem violência doméstica e da criação de centros de estudo psicossociais nas varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher