A iniciativa "Education for Justice" do UNODC e o direito à educação como requisito para o exercício da cidadania

A educação é fundamental para a inserção da criança e do adolescente na sociedade, ainda mais com o incremento tecnológico. A iniciativa “Education for Justice” do UNODC se pretende em um estágio superior àquela tenção. O objetivo do presente artigo é entender como essa específica política é formulada, e, com esse fito, inicia-se a abordagem científica com um estudo sumário que busca averiguar a fundamentação legal e constitucional brasileira no que concerne à educação, passando-se, em um segundo momento, para a compreensão hodierna do conceito de cidadania. Por último, antes de se adentrar à conclusão, analisa-se a iniciativa entabulada no bojo do UNODC, aferindo-se sua relação com a realidade brasileira. É possível o estabelecimento de um entendimento que compreende a necessidade e adequação de políticas públicas em similitude à “Education for justice”, mormente quando a cidadania atual requer a concretização do indivíduo e da sociedade como um todo, ou seja, a justiça individual e a justiça social. Tendo-se o caso brasileiro em pauta, notória a exclusão social e a exposição dos jovens a ambientes e práticas nocivas à seu desenvolvimento saudável, sendo o intuito de políticas públicas similares à retratada a possibilidade de se oferecer um aprendizado que proporcione o desenvolvimento das melhores características de cada indivíduo, e, ao mesmo tempo, a possibilidade de emprego de capacidades a serviço de atividades benéficas ao convívio social. Como metodologia, tem-se o método de abordagem, sendo adotado o método hipotético-dedutivo. De outro lado, o método de procedimento baseia-se pelo levantamento bibliográfico, expresso pelo método dissertativo-argumentativo

Os sistemas jurídicos da "Civil Law" e da "Common Law": convergências e do sistema de precedentes no direito processual brasileiro

O presente trabalho possui o objetivo de analisar as principais características e institutos dos modelos do Civil Law e do Common Law. Para tanto, foi realizado o estudo da atuação do magistrado em cada um desses sistemas, bem como a importância que a lei assume em cada um deles. Em seguida, foi realizada a análise do precedente judicial, instituto oriundo do Common Law, para compreender como a utilização do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Código de Processo Civil afeta o modelo processual adotado pelo Brasil

Os impactos do tecnopoder nas relações de trabalho em um cenário marcado pela indústria 4.0

O presente artigo analisa os impactos do tecnopoder nas relações de trabalho na era da Indústria 4.0, empregando o conceito de "tecnopoder" introduzido pelo autor Echeverría, o qual caracteriza-se pela capacidade de modificar e dominar comportamentos por meio da vigilância tecnológica, influenciando profundamente as relações laborais. A transformação digital no ambiente de trabalho, potencializada pela Indústria 4.0, promove uma supervisão extensiva e um controle sobre os trabalhadores, ultrapassando os métodos tradicionais de supervisão e gestão. Este controle digital abrange desde a seleção de empregados até a avaliação de seu desempenho, frequentemente eliminando a necessidade de interação direta entre humanos. A integração de tecnologias como a inteligência artificial e big data nas práticas de recursos humanos permite não apenas um monitoramento constante, mas também a influência sobre a subjetividade dos trabalhadores, muitas vezes sem seu consentimento explícito. Essa dinâmica ressalta questões éticas significativas, especialmente em relação à privacidade, discriminação e os direitos à desconexão. O artigo propõe a necessidade de uma reinterpretação dos Direitos Humanos para abordar as novas realidades impostas pelo tecnopoder. Sugere-se uma regulamentação mais robusta e transparente que proteja os trabalhadores dentro deste novo paradigma, promovendo um equilíbrio entre os benefícios da automação e a preservação da dignidade humana

Lawfare de gênero e interseccionalidade: a violência processual contra mulheres e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

O presente artigo analisa o lawfare de gênero como uma forma de violência processual que instrumentaliza o sistema jurídico para deslegitimar, perseguir e silenciar mulheres. O conceito de lawfare evoluiu para descrever o uso abusivo das leis e do Judiciário para fins de opressão e desigualdade. A pesquisa destaca a interseccionalidade como ferramenta essencial para compreender as múltiplas camadas de discriminação enfrentadas pelas mulheres no sistema de justiça, especialmente aquelas que pertencem a grupos racial e economicamente marginalizados. O estudo também discute o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como um mecanismo fundamental para combater a litigância abusiva e a revitimização de mulheres nos tribunais. O protocolo estabelece diretrizes para que magistrados e magistradas considerem fatores sociais e estruturais nos julgamentos, evitando a reprodução de estereótipos e garantindo maior equidade no sistema jurídico. Por fim, o artigo ressalta a necessidade de mudanças institucionais e culturais para enfrentar o lawfare de gênero, garantindo que o direito seja aplicado de forma justa e inclusiva, promovendo um Judiciário mais democrático e comprometido com a igualdade de gênero

A teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária e sua (in)aplicabilidade

: Este trabalho busca analisar o cabimento da teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária. Para isto, aborda a alienação fiduciária e sua atual importância no negócio jurídico brasileiro, observa ainda seus requisitos, princípios que a ensejam por ter caráter contratual e natureza de garantia, índice de utilização, tendo como referência outro tipo de garantia. Ademais, discorre sobre a teoria do adimplemento substancial e sua utilização no Brasil mesmo sem ser positivada de forma expressa pelo Código Civil, bem como sobre sua origem e necessária utilização, analisar o uso ou desuso da teoria do adimplemento substancial nos contratos envolvendo garantia em alienação fiduciária, perquirir a jurisprudência na resolução de contratos de alienação fiduciária, com bem dado em garantia, cujo valor inadimplido é ínfimo em comparação ao valor do bem. Para a sua realização foi utilizado o método da dogmática analítica e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa

A vulnerabilidade das mulheres no consumo: a diferenciação de preços entre gêneros sob a ótica do direito do consumidor e da Constituição Federal de 1988

O artigo investiga a vulnerabilidade das mulheres consumidoras, fazendo uma breve análise das práticas de diferenciação de preços entre gêneros (Pink Tax) sob a ótica do Direito do Consumidor e da Constituição Federal de 1988, examinando a sua legalidade do ponto de vista jurídico e o seu impacto na vulnerabilidade das consumidoras, por meio de revisão bibliográfica de artigos científicos e Trabalhos de Conclusão de Cursos recentes,análises de dispositivos e princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988, além do estudo de diretrizes e recomendações internacionais. Os resultados indicam que a relação entre gênero e consumo, impulsionada pela pink tax, acentua a vulnerabilidade das mulheres consumidoras, consideradas hipervulneráveis no consumo, portanto, são práticas ilegais do ponto de vista jurídico. O estudo também destaca a carência de produções acadêmicas que abordem o tema e que apesar de existirem diretrizes internacionais sobre isso, ainda há muitos desafios a serem enfrentados, entre os quais, a cooperação internacional.

O mandado de segurança coletivo como instrumento para assegurar os direito da personalidade dos refugiados

No presente artigo far-se-á um estudo a respeito das problemáticas ligadas à solicitação e concessão de refúgio no Brasil, assim como os óbices gerados ante a ausência ou deficiência de documentação daquelas pessoas que tiveram que fugir de seus países originários em busca de abrigo em outras nações. Justifica-se o estudo diante da permanência de negativas a solicitações de refúgio, autorização de residência, trabalho e estudos e mesmo do reconhecimento de diplomas e certificados dos refugiados, não obstante haver lei nacional que flexibilize esses processos e relativize a exigência de algumas documentações dessas pessoas. A partir dessa análise, o artigo irá se debruçar sobre os instrumentos de tutela de direitos personalíssimos dos refugiados, a possibilidade de emprego de ações coletivas para tanto, principalmente o Mandado de Segurança Coletivo, e seus benefícios quando utilizadas para a defesa de grupos minoritários e vulneráveis. O objetivo da pesquisa é a análise da existência de negativas de solicitação de refúgio ou de outros direitos garantidos aos refugiados em razão da falta de documentação apta a instruir pedidos administrativos, contrariando a legislação brasileira que determina uma relativização e flexibilização destes, face à situação de insegurança vivida pelos refugiados. O método a ser utilizado para a pesquisa será o dedutivo-hipotético, com o emprego de material teórico produzido por diversos pensadores da área, bem como dados de agências internacionais e órgãos governamentais, leis nacionais, tratados internacionais e julgamentos por tribunais brasileiros

Regime jurídico da Lei de Anistia à luz da Constituição de 1988 e da Convenção Americana de Direitos Humanos: tensões e contradições

O contexto de aplicação da justiça de transição no Brasil é fortemente marcado, desde o ano de 2010, pela existência de diretivas dissonantes quanto à validade da Lei nº 6.683/79 – “Lei de Anistia” – nos âmbitos nacional e internacional, representados, respectivamente, pelo julgamento da ADPF nº 153 no Supremo Tribunal Federal e pela sentença do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Busca-se, no presente trabalho, esclarecer as consequências da sentença condenatória internacional no direito interno brasileiro e no sistema nacional de políticas públicas orientadas para a justiça de transição no país. Para tanto, vale-se da consulta bibliográfica da produção científica no tema, de atos processuais e de documentos de governo. Nota-se, ao final, uma clara mudança da postura estatal na segunda década do século XXI, possivelmente atribuível ao poder de constrangimento internacional da sentença, mesmo que ainda limitada por obstáculos de natureza política, oriundos, predominantemente, da resistência do Poder Judiciário na flexibilização de sua interpretação da Lei de Anistia

Jornalismo de jogos e cultura de fãs: uma análise do discurso jornalístico sobre o jogo Cuphead e suas comunidades de fãs

Esta pesquisa pretende investigar as hierarquias presentes na cultura de fãs de jogos digitais e a sua relação com o jornalismo especializado. Para isso, realizamos uma análise de conteúdo, seguindo a linha de Bardin (1977), de diversas publicações sobre uma polêmica envolvendo a cobertura jornalística acerca do jogo Cuphead (2017). Tal análise revela que a maioria dos jornalistas defende que a habilidade técnica nos jogos não é essencial para sua atuação, enfatizando a importância das práticas jornalísticas e a necessidade de lidar com uma ampla gama de jogos diferentes. Além disso, uma análise das reviews publicadas sobre o jogo também aponta que o discurso jornalístico acerca de Cuphead pode reforçar elementos meritocráticos presentes nas comunidades de fãs

Recuperação de informações tecnológicas reprodutivas envolvendo o estado da arte dos escores de risco poligênico em embriões humanos na base de dados patentária Espacenet

Objetivo: apresentar o estado da arte dos escores de risco poligênico em embriões na reprodução assistida por meio das informações dispostas no banco de depósitos de patentes Espacenet. Metodologia: a) utiliza-se pesquisa analítico-descritiva, com concepção conceitual e exploratória, que se mune do método de abordagem dedutivo para compreender de que forma a informação genética contida na aplicação dos escores de risco poligênico se relaciona com o sistema de patentes; b) mune-se da técnica de análise de textos e dados denominada Mineração de Textos para recuperar informações na base de dados de patentes Espacenet. Resultados: a) existem sete  patentes depositadas no Espacenet sobre escores de risco poligênico em embriões na reprodução assistida até 25 de julho de 2023; b) a maioria das patentes depositadas são originárias dos Estados Unidos; c) identificou-se implicitamente  em uma das patentes depositadas que o uso da edição genética em embriões poder ser considerada uma técnica complementar ao diagnóstico genético pré-implantacional; d) existe uma preocupação sobre a maneira ética de incorporar informações relacionadas a questões étnico-raciais e à ascendência nos relatórios de escores de risco poligênico. Conclusão: é necessário medidas para que a incorporação de informações genéticas relacionadas a questões étnico-raciais não culmine em discriminação ou estigmatização para grupos de pessoas sub-representadas em bancos de dados de sequenciamento de genoma