PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

This article aims to present the process for choosing members of the Tutelary Council as an instrument of participatory democracy for the realization of the rights and guarantees of children and adolescents. To this end, the methodology is qualitative, bibliographic and normative, using doctrine, and quantitative, based on the use of statistical data regarding the process for choosing members of the Tutelary Council in 2015 and data from complaints of Disque 100. First, presents the social, legal and political changes for children and adolescents with the advent of the doctrine of integral protection. Then, it discusses the role of the Tutelary Council in the Rights Guarantee System, with attributions and duties provided by Children and Adolescent’s Statute. It explains the process for choosing members of the Tutelary Council, concluding by the importance of strengthening participatory democracy through the Tutelary Council in view of its fundamental role in defending the rights of children and adolescents.O presente artigo objetiva apresentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar como um instrumento de democracia participativa para efetivação dos direitos e garantias da criança e do adolescente. Para tanto, a metodologia abordada é de natureza qualitativa, bibliográfica e normativa, com a utilização de doutrina, e de natureza quantitativa, a partir da utilização de dados estatísticos referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em 2015 e das denúncias do Disque 100. Primeiramente, apresenta-se as mudanças sociais, jurídicas e políticas com relação a crianças e adolescentes com o advento da doutrina da proteção integral. Em seguida, discorre-se sobre o papel do Conselho Tutelar no Sistema de Garantia de Direitos, com atribuições e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, explica-se o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, concluindo-se pela importância do fortalecimento da democracia participativa através do Conselho Tutelar diante do seu papel fundamental na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE UM PROCESSO JUSTO

Este artigo traça considerações acerca do estabelecimento de um processo justo, discorrendo sobre os fundamentos constitucionais que devem balizar a marcha processual. O estudo tem como objetivo refletir sobre a garantia da justiça no processo para o alcance de decisões justas, mediante de pesquisa bibliográfica ancorada nos textos normativos e doutrinários do Direito à luz dos princípios situados na Constituição, como o contraditório e o direito a ampla defesa, a publicidade do direito, a presunção de inocência, a imparcialidade do juiz e, sobretudo, o respeito à dignidade da pessoa humana, que em hipótese alguma deverá ser desconsiderada. O devido processo legal também é abordado no texto. Os resultados convergem para o entendimento de que os direitos fundamentais, conquistados em um Estado Democrático de Direito, são contramajoritários e protegidos por cláusula pétrea, logo devem ser resguardados

Antinomia real ou aparente no ordenamento jurídico trabalhista – estudo de caso

O presente estudo busca analisar o que são antinomias jurídicas e a partir deste conceito identificar um exemplo no ordenamento jurídico trabalhista. Serão diferenciados os conceitos de antinomia real e antinomia aparente. Além disso, estudaremos a ideia de sistema jurídico a partir dos ensinamentos de Maria Helena Diniz. Na seara do Direito do Trabalho podemos apontar como hipóteses de ocorrência de antinomias situações envolvendo depositário infiel no curso de execução trabalhista, penhora de numerário em conta poupança de devedor executado, greve do policial militar, conflitos entre normas coletivas (aquelas previstas em acordos ou convenções coletivas, que são fontes específicas do Direito do Trabalho) e a lei

CRISE EXISTENCIAL DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS BRASILEIRAS

The democratic rule of low requires democratic institutions to make it viable. These were years of maturity to reach the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which brought in its core an extremely rich framework of guarantees of fundamental rights, that is, the are of Post-positivism, in which not only normativity was enough, but the fulfillment of what is written. However, over the years, there has been a crisis in democratic institutions due to societal disbelief, this fact is due to several factors, but mainly to the corruption that plagues all Brazilian politics. Such situations lead to reflect the representativeness of such institutions, to rethink them, not so as to abolish them, but to be effective for Brazilian society, since it cannot be forgotten that they arose mainly to limit sate power and serve the common good. The deductive method will be applied, which will have a qualitative and explanatory character, providing the reader with an understanding of the phenomenon studied. The research will be bibliographical in the area of Constitutional. Documentary, through scientific articles, books, and previous Brazilian constitutions.Ao Estado Democrático de Direito é imprescindível as instituições democráticas para viabilizá-lo. Foram anos de amadurecimento para se chegar a Constituição da República Federativa do Brasil, que trouxe em seu bojo um arcabouço extremamente rico de garantias de direitos fundamentais, ou seja, passou-se a era do Pós positivismo, em que não bastava apenas a normatividade, mas a efetivação do que está escrito. No entanto, com o passar dos anos, se observou uma crise nas instituições democráticas pela descrença da sociedade, tal fato se deve a diversos fatores, mas principalmente à corrupção que assola toda a política brasileira. Tais situações levam a refletir a representatividade de tais instituições, de repensá-las, não de modo a aboli-las, mas de maneira a ser efetiva para a sociedade brasileira, pois não se pode olvidar que surgiram principalmente para limitar o poder do Estado e atender ao bem comum. Será aplicado o método dedutivo, que terá cunho qualitativo e explicativo, proporcionando ao leitor a compreensão do fenômeno estudado. A pesquisa será bibliográfica na área de Direito Constitucional. Documental, através de artigos científicos, livros, notícias, constituições brasileiras anteriores. &nbsp

A CARTA DE WEIMAR E O CONSTITUCIONALISMO SOCIAL

Este trabalho faz uma síntese histórica dos acontecimentos políticos que precederam a Constituição de Weimar, bem como uma análise da positivação de garantias fundamentais de natureza social insculpidas nesta carta. A normatização dessas diretrizes gerou o fenômeno do “constitucionalismosocial”, que repercutiu em diversos textos constitucionais ao redor do mundo, inclusive no Brasil. Desta forma, a Carta alemã de 1919 é um marco inspirador das chamadas “constituições-programáticas”, que contribuíram para a expansão da social-democracia e para a concepção do modelo de Estado assistencialista

NACIONALIDADE, DIREITO E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL NO CEARÁ

No Brasil, durante a segunda metade do século XX, é notória a relação existente entreplanejamento nacional da educação, direito e gestão pública estadual. De tal modo, o trabalho depesquisa aborda a construção dos discursos sobre nacionalidade, planejamento educacional e direitoà educação no Ceará, entre os anos de 1963 a 1970. Para tanto, utilizaremos prioritariamente fontesdocumentais sobre campo educacional que compõem o acervo do Arquivo Público do Estado. O usoda referida documentação permite uma inserção no universo de produção das políticas estaduais deplanejamento educacional. Além disso, o acervo documental traz à baila inúmeras correspondênciasindivíduos que descrevem a problemática cotidiana do acesso à educação. Por este viés, o estudofocalizará a trama histórica que produziu conflitos sociais associados ao planejamento educacional eo direito à educação no Ceará

Elitismo e Pluralismo na teoria democrática: as considerações de Joseph Schumpeter e Robert Dahl

O objetivo deste trabalho é analisar uma das principais correntes que compõem a chamada teoria democrática. Mais especificamente, nosso interesse é investigar os desdobramentos da teoria da democracia competitiva, que ganhou destaque, sobretudo no meio acadêmico, a partir da segunda metade do século XX. Dentro da teoria competitiva, destacam-se dois modelos que apresentam diferenças entre si, o elitista e o pluralista. O primeiro tem no economista austríaco Joseph Schumpeter o seu maior expoente, e o segundo encontra no cientista político estadunidense Robert Dahl o seu principal defensor

A JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO PENAL COMO MEIO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O sistema criminal brasileiro tem como principais objetivos a manutenção da paz social e a punição adequada daqueles que praticaram ilícitos. No entanto, o atual sistema encontra-se em crise. Isto porque mostra-se ineficaz a consecução dos objetivos aos quais se propõe. O presente artigo pretende analisar como a introdução de formas pacíficas para solucionar os conflitos penais pode ajudar na concretização dos princípios constitucionais relativos ao tema, bem como no cumprimento dos seus objetivos, revolucionando o modelo de justiça criminal vigente no país. Para tanto, faz-se necessário à compreensão dos institutos da Justiça Restaurativa e da Mediação Penal, bem como a cerca da atual situação do sistema criminal brasileiro, por fim, a análise quanto à utilização desses métodos no país. A pesquisa realizada no presente artigo pode ser qualificada quanto à abordagem como qualitativa, quanto aos procedimentos como bibliográfica

A SUSTENTABILIDADE COMO NOÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NORTEIA O ORDENAMENTO JURÍDICO E O SISTEMA ECONÔMICO

O termo “sustentabilidade”, quase sempre pronunciado quando se menciona o meio ambiente, precisaser compreendido para além do discurso ambiental, mas também como princípio constitucional,interdisciplinar, social. Neste estudo, pretende-se discutir a compreensão jurídica da sustentabilidadenuma perspectiva da noção constitucional que norteia o ordenamento jurídico. Para tanto, buscasedestacar o caráter sistêmico constitucional da sustentabilidade, que demanda um entendimentointerdisciplinar desse fundamento primordial não somente no caráter ambiental, mas também noaspecto econômico e social, numa percepção que se integra a esses âmbitos quando encimado ao planoconstitucional e ancorados nos princípios e direitos fundamentais que sustentam a dignidade humana,a inclusão e ajustiça social, com o objetivo de construir uma sociedade justa, igualitária, solidária esustentável. Dessa forma, a pertinência se encontra em indicar a sustentabilidade como princípio doordenamento jurídico

CASO DA DEPUTADA ESTADUAL ANA CAROLINE CAMPAGNOLO COM TRAÇOS DO PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO

The Lawless School Project, which is being negotiated in the two Brazilian legislative houses, is a Movement that aims to combat the political, ideological or partisan propagation by teachers in the classroom. One of the discourses raised by the advocates of the Movement consists in criticizing the model of education proposed by Paulo Freire, in which he establishes as the main element of educational practice the promotion of dialogue between the teacher and student parts, with a view to developing critical thinking in the student. In addition, it understands education as a political practice, and it is impossible to have neutrality in the activity. The recent case involving a text posting, by a state representative from Santa Catarina, in a social network, with content referring to the Movement Sem School Party, was criticized, and was even subject to a judicial decision. Thus, the purpose of the article is to analyze the present case in light of the education theory developed by Paulo Freire. The methodology was based on a bibliographical research, with a qualitative approach about the material collected. The conclusion reached is that the Non-Party School Bill violates the constitutional rights of students, such as the freedom of expression of intellectual thinking and plurality of ideas, as well as being an authoritarian practice that runs counter to the proposal suggested by Paulo Freire of a education.O Projeto de Lei Escola Sem Partido, que tramita nas duas casas legislativas brasileiras, trata-se de um Movimento que visa combater a propagação política, ideológica ou partidária pelos docentes em sala de aula. Um dos discursos levantados pelos defensores do Movimento consiste na crítica ao modelo de educação proposto por Paulo Freire, no qual estabelece como principal elemento da prática educacional a promoção do diálogo entre as partes professor e aluno, com vistas a desenvolver no educando o pensamento crítico. Além disso, entende a educação como prática política, sendo impossível existir neutralidade na atividade. O recente caso envolvendo uma postagem de texto, por uma deputada estadual de Santa Catarina, numa rede social, com teor que fazia referência ao Movimento Escola Sem Partido, foi alvo de críticas, sendo inclusive objeto de decisão judicial. Desse modo, o objetivo do artigo é analisar o presente caso à luz da teoria de educação desenvolvida por Paulo Freire. A metodologia teve por base uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa acerca do material coletado. A conclusão alcançada entende que o Projeto de Lei da Escola Sem Partido fere direitos constitucionais dos alunos, como a liberdade de expressão do pensamento intelectual e a pluralidade de ideias, além de ser uma prática autoritária, que foge da proposta sugerida por Paulo Freire de uma educação mais democrática