Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais

A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, não pode invadir o seu mérito,que se pauta por critérios de conveniência e oportunidade do administrador,sob pena de o Magistrado estar invadindo a esfera da competência do poder Executivo. Todavia,o principio da legalidade ,que pauta e controla a administração pública,teve seu conteúdo jurídico ampliado. Esse principio,que antes entendido como sujeição à lei no sentido formal,passou a ser entendido como obediência à lei,aos princípios e a todo o ordenamento jurídico. Essa alteração do princípio da legalidade,deve-se ao fato de que os princípios passaram a ter força e coercitividade,passando a integrar o ordenamento jurídico com verdadeiro status de norma. Em razão disso,o controle do ato discricionário,que embora não se possa adentrar no mérito,deverá ser controlado no aspecto da legalidade entendida em sentido amplo. Dessa forma,atos desproporcionais,desarrazoados ou de qualquer outra natureza que ofenda algum principio,será considerado ilegal. Podendo portanto,ser anulado pelo Poder Judiciário

Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais

A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, não pode invadir o seu mérito,que se pauta por critérios de conveniência e oportunidade do administrador,sob pena de o Magistrado estar invadindo a esfera da competência do poder Executivo. Todavia,o principio da legalidade ,que pauta e controla a administração pública,teve seu conteúdo jurídico ampliado. Esse principio,que antes entendido como sujeição à lei no sentido formal,passou a ser entendido como obediência à lei,aos princípios e a todo o ordenamento jurídico. Essa alteração do princípio da legalidade,deve-se ao fato de que os princípios passaram a ter força e coercitividade,passando a integrar o ordenamento jurídico com verdadeiro status de norma. Em razão disso,o controle do ato discricionário,que embora não se possa adentrar no mérito,deverá ser controlado no aspecto da legalidade entendida em sentido amplo. Dessa forma,atos desproporcionais,desarrazoados ou de qualquer outra natureza que ofenda algum principio,será considerado ilegal. Podendo portanto,ser anulado pelo Poder Judiciário

Global economic burden of unmet surgical need for appendicitis

Background There is a substantial gap in provision of adequate surgical care in many low- and middle-income countries. This study aimed to identify the economic burden of unmet surgical need for the common condition of appendicitis. Methods Data on the incidence of appendicitis from 170 countries and two different approaches were used to estimate numbers of patients who do not receive surgery: as a fixed proportion of the total unmet surgical need per country (approach 1); and based on country income status (approach 2). Indirect costs with current levels of access and local quality, and those if quality were at the standards of high-income countries, were estimated. A human capital approach was applied, focusing on the economic burden resulting from premature death and absenteeism. Results Excess mortality was 4185 per 100 000 cases of appendicitis using approach 1 and 3448 per 100 000 using approach 2. The economic burden of continuing current levels of access and local quality was US $92 492 million using approach 1 and$73 141 million using approach 2. The economic burden of not providing surgical care to the standards of high-income countries was $95 004 million using approach 1 and$75 666 million using approach 2. The largest share of these costs resulted from premature death (97.7 per cent) and lack of access (97.0 per cent) in contrast to lack of quality. Conclusion For a comparatively non-complex emergency condition such as appendicitis, increasing access to care should be prioritized. Although improving quality of care should not be neglected, increasing provision of care at current standards could reduce societal costs substantially

Global economic burden of unmet surgical need for appendicitis

Background There is a substantial gap in provision of adequate surgical care in many low- and middle-income countries. This study aimed to identify the economic burden of unmet surgical need for the common condition of appendicitis. Methods Data on the incidence of appendicitis from 170 countries and two different approaches were used to estimate numbers of patients who do not receive surgery: as a fixed proportion of the total unmet surgical need per country (approach 1); and based on country income status (approach 2). Indirect costs with current levels of access and local quality, and those if quality were at the standards of high-income countries, were estimated. A human capital approach was applied, focusing on the economic burden resulting from premature death and absenteeism. Results Excess mortality was 4185 per 100 000 cases of appendicitis using approach 1 and 3448 per 100 000 using approach 2. The economic burden of continuing current levels of access and local quality was US $92 492 million using approach 1 and$73 141 million using approach 2. The economic burden of not providing surgical care to the standards of high-income countries was $95 004 million using approach 1 and$75 666 million using approach 2. The largest share of these costs resulted from premature death (97.7 per cent) and lack of access (97.0 per cent) in contrast to lack of quality. Conclusion For a comparatively non-complex emergency condition such as appendicitis, increasing access to care should be prioritized. Although improving quality of care should not be neglected, increasing provision of care at current standards could reduce societal costs substantially