Palestina: os argumentos jurídicos e políticos do seu reconhecimento ou do seu não reconhecimento como Estado

O reconhecimento da qualidade de Estado à Palestina ou, por outras palavras, o facto de um Estado admitir ao seu respeito que a entidade palestina é um dos seus pares na cena internacional, é uma pergunta antiga. Foi reavivada alternadamente pela criação do Estado de Israel em 1948, pela proclamação unilateral de independência da Palestina em 1988 e, mais recentemente, pela sua admissão no seio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em 2011, e da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2012, o que a conduziu em seguida a aderir às Convenções de Genebra e aos seus Protocolos Adicionais e depois ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) em 2015.Ainda hoje, este reconhecimento não sendo nem universal nem consensual, ele interroga sobre as razões ao mesmo tempo jurídicas e políticas – as duas estando frequentemente entrelaçadas – que estão na origem do reconhecimento ou do não reconhecimento da Palestina como Estado

O JUS COGENS E A (IN)APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969

50 years have passed since the adoption of the Vienna Convention on the Law of Treaties in 1969. On this occasion, it is possible to question the effectiveness of certain provisions which enshrined the notion of jus cogens or peremptory norms. If the codification of this notion had then been welcomed, from the beginning, there were indications that it would be relatively unenforceable, both as regards its identification and its effects.50 anos se passaram desde a adoção, em 1969, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Nesta ocasião, pode-se questionar a efetividade de certas disposições que consagraram a noção de jus cogens ou de normas imperativas. Embora a codificação desta noção tivesse então sido saudada, desde o início, existiam indícios de uma relativa inaplicabilidade, tanto no que se refere à sua identificação quanto aos seus efeitos

Palestina e Tribunal Penal Internacional: retorno a uma saga judicial

Se tomarmos a declaração de independência do Estado de Israel de 1948 como ponto de partida da formalização do conflito israelo-palestino, deparamo-nos com um dos conflitos internacionais contínuos os mais antigos e os mais vivos, bem como o único conflito assimétrico que, após mais de meio século, não encontrou saída. Numa altura em que o Tribunal Penal Internacional (TPI) sofre críticas por vezes duras quanto à sua imparcialidade, principalmente por causa do seu foco no continente Africano, a ação da Palestina aparece como um verdadeiro desafio para consolidar a credibilidade da justiça penal internacional e avançar rumo à universalização do Estatuto de Roma, bem como um marco decisivo para a evolução do conflito israelo-palestino, para o reconhecimento da Palestina como Estado na cena internacional e, mais geralmente, para a paz no Médio Oriente

Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas

O estudo dos critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de Estado a entidades contestadas equivale a questionar a existência de situações que impõem uma obrigação de não reconhecer como Estado soberano e independente entidades que não beneficiam de um estatuto consensualmente estabelecido na sociedade internacional

A PAZ PELA CONSTITUIÇÃO: A RUTURA DA ORDEM CONSTITUCIONAL COMO AMEAÇA À PAZ E À SEGURANÇA INTERNACIONAIS

ABSTRACT This paper aims to study the fate reserved by the United Nations Security Council to the situations of violation of the constitutional order of States, particularly in cases of an overthrow of a democratically elected government. If, for the most part, the Security Council has rarely concerned itself about violations of constitutional order, a recent trend seems to be emerging in which compliance with national Constitutions and the maintenance of international peace are perceived as being more closely related. Key-words:  Constitution, Security Council, peace, international securit

As organizações internacionais e a proteção dos direitos dos indígenas no âmbito do Direito Internacional: especial referência ao sistema interamericano de direitos humanos e ao direito brasileiro

Abstract: The purpose of this article is to analyze the role played by key international organizations, particularly those of the UN and the OAS systems in protecting the rights of indigenous peoples under international law. The method adopted for the preparation of this work is descriptive and analytical, applying document analysis based on primary literature sources, especially those arising in organs of the UN and inter-American systems, mainly the jurisprudence from the Inter-American Court of Human Rights. This article starts with the assumption underlying that international organizations have a preponderant role in the need to safeguard and secure the universality and indivisibility of human rights of indigenous peoples. It is argued further that resolutions and conventions emanating from such organizations are absorbed by national legal order of States members, so that, once these standards internalized by States, they can acquire legal force, beyond moral, in order that their liability is accepted.   Keywords: human rights – international organizations – indigenous peoples – international law

Opinião dissidente do Juiz Cançado Trindade junto ao Acórdão da Corte Internacional de Justiça, de 3 de fevereiro de 2012, no caso das Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha c. Itália; Grécia (interveniente)) – tradução do original

Dissenting opinion of Judge Cançado Trindade in the case of Jurisdictional Immunities of the State brought by Germany before the IC

O nascimento de um novo Estado. A proclamação de independência do Sudão do Sul em 9 de Julho de 2011: o terminus do conflito de Darfur?

Comments on the emergence of South Sudan as an independent Stat

O TRIBUNAL PENAL ESPECIAL CENTRO-AFRICANO: OS DESAFIOS DO ESTABELECIMENTO DE UMA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONALIZADA NA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

O Tribunal Penal Especial (TPE) da RCA é uma jurisdição penal internacionalizada que foi instituída pela Lei Orgânica n.º 15-003 de 3 de junho de 2015 e que entrou parcialmente em atividade no decurso do ano de 2017.Dadas as carências passadas da justiça penal, tanto nacional quanto internacional, na RCA, este Tribunal traz consigo a promessa de uma justiça efetiva para as vítimas. É assim, aliás, que os seus proponentes a quiseram e que os seus promotores a apresentam. A experiência internacional acumulada– que mostra que as jurisdições penais híbridas podem ser uma solução para aproximar a justiça do terreno, apresentando, ao mesmo tempo, as melhores garantias – só pode alimentar esta esperança. &nbsp