A dignidade da pessoa humana e as implicações das alterações de filiação, nome e sexo no ordenamento jurídico aplicado

O objeto do presente artigo está relacionado ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e suas múltiplas facetas apresentadas perante o Registro Civil de Pessoas Naturais e o ordenamento jurídico nacional. A Lei nº 14.382/2022 e os Provimentos 28, 63 e 73 do Conselho Nacional de Justiça, que realizaram profundas alterações no sistema registral brasileiro, notadamente, as normas permitem a alteração do nome, o reconhecimento da paternidade sócio afetiva, ao parentesco decorrente da fecundação heteróloga, a alteração do nome da pessoa transgênero, bem como a alteração ou não da indicação de sexo sem realização de cirurgia. Este artigo busca explicar a aplicação das normas supra elencadas, de forma elucidar discussões como a existência ou não de invasão da competência legislativa pelo Conselho Nacional de Justiça, face a inovação das normas editadas por esse por este órgão fiscalizador e aplicáveis à notários e registradores, o limite da liberdade individual e da autonomia privada face aos registros públicos e a segurança destes

Violência moral contra a mulher no âmbito doméstico / Moral violence against women in the domestic scope

O presente artigo trata de uma pesquisa sobre violência moral contra a mulher no âmbito doméstico. A responsabilidade de toda a sociedade e do Poder Público em apresentar políticas públicas de prevenção a todo tipo de violência é latente. O objetivo geral é demonstrar a falta de política preventivas e, consequentemente, os entraves para a dignidade humana, direitos e garantias fundamentais, bem como a busca de instrumentos eficazes. Como preconiza a nossa Constituição investimos na busca de solução pacífica de controvérsias, ainda que no âmbito criminal, que pouco é utilizada. Demonstraremos que a participação precária da vítima e o fato de o ofensor não se responsabilizar pelos danos causados em outras esferas da vida da vítima torna o sistema deficiente. Como fonte e embasamento teórico, utilizamos como vetores a Lei Maria da Penha 11.304/2006, a Constituição, o Decreto 1973/1996, a Lei 4121/1962

Colaboração (delação) premiada na lei de organização criminosa e as funções e benefícios da pena / Collaboration (whistleblowing) in the law of criminal organization and the functions and benefits of punishment

O presente trabalho tem por escopo estudar os efeitos da aplicação da figura da colaboração premiada (delação premiada) no âmbito nacional envolvendo organizações criminosas, principalmente no envolvimento destas organizações para a prática da lavagem de dinheiro. A partir da vigência da Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013 criada em substituição à Lei 9034/1995, que trouxe implicações com efeitos concretos referente as funções da pena. A nova redação permitiu que a lei em tela se tornasse uma das principais ferramentas para combater e enfrentar o crime organizado no Brasil, especialmente as grandes quadrilhas que usurpam e ofendem o erário nacional desviando dinheiro público. Apontamentos crescentes mostram que, apesar do avanço em busca do combate à corrupção, a lei deixa a desejar quanto a segurança jurídica como no caso de questões práticas sobre as quais não há previsão legal. A lei considerada e aclamada como a mais importante inovação das investigações brasileiras, a colaboração premiada deve ser colocada em seu devido lugar. É um importante instrumento de investigação, mas tem limites que devem ser observados para que não se transforme em um dispositivo de arbítrio, vingança ou injustiça

Dignidade da pessoa humana e “direito penal do inimigo”: perçepções destes conceitos no direito brasileiro

O presente artigo empenha-se numa investigação e descrição do fenômeno do “Direito Penal do Inimigo”, desenvolvido pelo autor alemão Günther Jakobs e relevante para a compreensão do Direito Penal e suas facetas. Assim, traçando também um desenvolvimento histórico das legislações penais, podem ser percebidas as principais características apresentadas pelo Direito Penal nos diferentes momentos históricos, evidenciando as características as quais delinearam e foram a base para a legislação penal atual. Soma-se a isso a investigação qualitativa-explicativa desse fenômeno - “Direito Penal do Inimigo”, a qual busca encontrar pontuais caracteres da teoria original que se fazem presentes na legislação penal brasileira. Ainda, ao final, levantam-se reflexões críticas a respeito do tema, visando estimular discussões científicas que aprimorem a percepção e o entendimento da teoria desde já apresentados

As prisioneiras da dor: argumentando sobre a subnotificação da violência doméstica em meio à pandemia / The pain prisoners: arguing about domestic violence underreporting during the COVID-19 pandemic

Redigimos o artigo focados em dados oficiais básicos que contradizem os discursos prevalentes sobre as taxas de feminicídio, durante a pandemia humanitária. O recorte central da análise parte de janeiro de 2020. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental interessada em contextualizar o cenário controlado, pela quarentena, não provocado intencionalmente, que poderá permitir importantes avanços nas pesquisas e estudos com a temática. Abordamos as circunstâncias para a subnotificação da violência doméstica e os equívocos do consenso informacional, que indica aumento de casos de feminicídio durante o ano de 2020. A constatação da redução dos casos, não é uma boa notícia. Se confirmada por outros pesquisadores, teremos em mãos dados concretos que corroboram estudos anteriores que indicavam as principais causas deste crime. Concluímos pela pouca ação prática do Estado, uma vez que não destinamos verbas específicas para estes enfrentamentos, cujas entrâncias a pandemia vem iluminando cada vez mais

Violência doméstica contra a mulher: questões de gênero, legislação no Brasil e avanços: Domestic violence against women: gender issues, legislation in Brazil, and advances

O presente artigo tem por objetivo tratar sobre a violência doméstica contra as mulheres no Brasil, de modo a analisar alguns aspectos sobre a legislação a partir da Constituição de 1988, a relação entre o tema e as questões relativas à gênero, e por fim abordar alguns avanços no âmbito das políticas públicas. Na produção foram utilizadas a análise bibliográfica e documental, e pesquisa quantitativa, no que tange aos dados dessa forma de violência. De início, compreendeu-se que o tema da violência doméstica precisa ser analisado por meio de uma abordagem de gênero, destacando-se a relevância do tema e a sua complexidade. Dessa forma, no viés da produção legislativa sobre o tema no Brasil, observou-se avanços importantes, uma vez que as produções não se pautam apenas na punição do agressor, mas na proteção às vítimas, no tratamento adequado perante o Poder Judiciário e até mesmo disposições sobre o Sistema Único de Saúde. Portanto, embora os dados mostrem-se ainda alarmantes, verifica-se avanços positivos na implementação de políticas públicas e iniciativas sobre o tema

Superior tribunal de justiça e os limites do controle judicial sobre o acordo de não persecução cível: Superior court of justice and the limits of judicial control over the civil non-prosecution agreement

O modelo consensual de solução de conflitos tem ganhado espaço de destaque no Direito Sancionador, seja em sua vertente penal, seja administrativa. A recente alteração do art. 17, §1º da Lei nº 8.429/1992, que passou a admitir o Acordo de Não Persecução Cível, alinha-se com uma tendência nacional e internacional de superação do dogma da impossibilidade jurídica de acordos em conflitos envolvendo a Administração Pública. A implementação do instituto, porém, traz uma série de questões de interesse pragmático. Uma delas, objeto do presente estudo, remete aos limites do controle judicial dos Acordos de Não Persecução Cível. Entende-se que a atividade do juiz no que tange à homologação pode se dar sob duas perspectivas distintas, uma delas de cariz mais formal, afere a regularidade da avença, perquirindo, por exemplo, se o agente é capaz, o objeto lícito, a forma prescrita ou não defesa em lei, se houve previsão de reparação de dano, enfim, se o negócio preenche os requisitos formais de validade. E outra, de caráter material, donde o juiz controla o próprio conteúdo da convenção, observando as diretrizes estabelecidas no art. 17-B, § 2º, da Lei n° 8.419/1992, para homologar ou não o acordo. Esta última linha reflexiva foi a adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo no REsp nº 102.585/RS, de Relatoria do Minº Gurgel de Faria, julgado no dia 9.3.2022, objeto de análise neste ensaio. Para tanto, será utilizado o método indutivo, a partir do exame de normas jurídicas, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial

Violência sexual contra crianças e adolescentes e o projeto de lei 8037/ 2014

O presente artigo tratará sobre o Projeto de Lei 8037/2014 que prevê o aumento de pena em crimes sexuais praticados contra a criança e o adolescente, de modo que a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica, será analisado o trâmite do processo legislativo, as especificidades dessa forma de violência. Dessa forma, concluiu-se que a tentativa de elevação de penas não se mostra medida suficiente para o enfrentamento dessa forma de violência, mostrando-se necessário o fortalecimento da rede de proteção e a implementação de políticas públicas adequadas a atender às vítimas

O crime de ameaça e a ineficiência do estado brasileiro para a proteção da vida dos defensores de direitos humanos na Amazônia / The life threatening behavior crime and the inefficiency of the Brazilian government to protect the life of the Human Rights defenders in the Amazon region of Brazil

O presente estudo objetiva estabelecer uma relação entre o surgimento dos conflitos agroambientais e fundiários com o surgimento dos defensores de Direitos Humanos na região Amazônica, cujos Direitos Fundamentais à vida e à Liberdade devem ser protegidos pelo Estado Brasileiro. As autoridades responsáveis pela apuração o crime de ameaça (art. 147 do CPB) praticado contra as lideranças rotineiramente não elucidam a autoria e sequer protegem a integridade física dessas pessoas, situação que muitas das vezes provocam a morte e o descrédito dos diretos da luta travada por toda uma comunidade. Para solucionar a questão, propõe-se um redimensionamento do crime de ameaça para o sujeito passivo coletivo, alterando-se a legislação vigente para garantir uma repunição exemplar, com a integração dos órgãos que compõem o Estado para que se possa dar efetividade à resolução 053/144 das Organizações das Nações Unidas, evitando-se a morte dos Defensores de Direitos Humanos

O abandono afetivo paterno-filial como causa de reparação à luz da teoria do desamor/ Paternal-branch affective abandonment as cause of reparation in the light of the theory of lovelessness

A partir da repersonalização do direito privado, o presente artigo trata dos deveres extrapatrimoniais inerentes ao poder familiar, dentre os quais o dever de formação da criança ou adolescente, a englobar a esfera da assistência afetiva e psicológica, analisando, ainda, as consequências da ausência de referida assistência, máxime o dano experimentado pelo descendente, o qual, em certas situações, mostra-se como indenizável.