How researches are done in the law field? : reflections from the study of monographs of law courses in Brazil

In order to understand the impact of new technologies on the law through the science of law, it is essential to observe how Law researches are done. This paper pursues the following models of legal science: analytical (theory of formal rule); hermeneutics (interpretation theory) and empirical (decision theory) to appraise methodological procedures used in monograph researches in some Brazilian Law courses. This study was to detect which model of law science was used in the development of Law researches. The study was conducted, through Juris Doctors’ interviews. All of these respondents have written a monograph, which is a requirement to complete a Law course in Brazil. The main conclusions of this study were the following: 1) most of the monographs produced do not specify the methodology used for developing the work; 2) when the papers indicate the methodology used, the analytical model was prevalent. In these cases, the science of law appears as a systematization of rules for obtaining possible decisions. 3) Hermeneutic and empirical models were also used, but on a smaller scale. These researches revealed the inaccuracy of the methodological tools used to apprehend the reality. However, these strategies are significant to define the objects of study of law in the contemporary time. Answering the question about how Law researches are done in some Brazilian Law schools, this paper discusses the construction of classical models of science of law, which were taken as the theoretical framework of this work before the hypercomplex current problems

“Mulheres Perante a Lei na Catalunha Moderna”: Reflexões sobre a Nova História para a Compreensão de Fenômenos Sociojurídicos

This work reflects on the methodologies of "New History" (Nouvelle Histoire), from the book “Women before the law in Modern Catalonia”, written by Isabel Pérez Molina, who portrays the condition of women in the Modern Age. The objective was to evaluate which of the methodological elements of this “New History” contribute to understanding the socio- juridical phenomena of the past. The methodological approach used included interdisciplinary literature. Considering the aspects and subject-matter that the "New History" can address, the analysis concluded that it contributes to the construction and understanding of the socio-juridical phenomena of the past, notably in gender affairs.Este trabalho tem por escopo refletir sobre as metodologias da “Nova História”, a partir do estudo da obra Las mujeres ante la ley en la Cataluña moderna, de Isabel Pérez Molina, que retrata a condição das mulheres na Idade Moderna. O objetivo do trabalho foi avaliar quais os elementos metodológicos desta “Nova História” contribuem para a compreensão dos fenômenos sociojurídicos do passado. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica interdisciplinar. Considerando os aspectos e temáticas que a “Nova História” pode abordar, concluiu-se que ela contribui para a construção e compreensão dos fenômenos sociojurídicos do passado, notadamente nas temáticas de gênero

NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços e retrocessos das propostas legislativas contemporâneas de alteração do Código Minerário Brasileiro

O trabalho analisou as propostas legislativas do novo marco legal do setor mineral de 2013 a 2020 para descrever os seus avanços, retrocessos e tendências. No âmbito da vertente jurídico-descritiva de pesquisa, o estudo tem caráter diagnóstico, razão pela qual procedeu-se ao levantamento e análise de dados primários e secundários sobre o assunto sob a ótica da legística. Mesmo tendo sido aprovadas legislações sobre o tema, o novo marco legal do setor mineral não foi editado. Como tendência, observou-se que os novos PLs apresentados para votação referem-se à questão socioambiental da mineração, que fará parte dos debates do PL 5807/2013

A CRISE DA LEI NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PAPEL DA LEGÍSTICA NO RESTABELECIMENTO DA RACIONALIDADE JURÍDICA

O presente trabalho analisa a crise da legalidade sobre os aspectos da falência da legitimidade do Estado e da crise do Estado de Direito. Os poderes estabelecidos carecem de representatividade junto à população, que não credita mais à lei um meio de expressão da justiça. A hipótese averiguada demonstra que os pressupostos e técnicas da Legística possuem meios para o restabelecimento da credibilidade da lei no processo legislativo. Utilizou-se o método jurídico-dedutivo na pesquisa bibliográfica, com marco teórico na teoria do Estado de Direito, de Jacques Chevallier e na Legística, que visa impulsionar a produção eficiente e eficaz da norma jurídica

A Efetividade do Direito à Moradia Adequada a Partir da Segurança na Posse no Direito Internacional e no Direito Brasileiro

The right to housing, although stated in Brazilian Constitution, already had previous international normative foundations able to give it effectiveness. The scope of this paper is discussing wether the effectiveness of the right to adequate housing is dependent on the distribution of individual property titles in informal settlements or if possession security can be guaranteed apart from property rights. To answer this research problem, a legal inquiry was developed, through primary data collection - statistics, government programs, statutes and treaties - and secondary data, such as literature and studies on the subject. The main conclusion drawn is that the right to adequate housing, protected internationally, should not necessarily be tied to individual property rights, but to many other possession security mechanisms. Other forms of exercising property rights should be established at housing policies, such as collective ownership, condominiums, subsidized rents etc.O direito à moradia, embora positivado na Constituição brasileira, já possuía bases normativas precedentes no âmbito internacional capazes de conferir-lhe efetividade. Este trabalho tem por escopo discutir se a efetividade do direito à moradia adequada está relacionada à distribuição de títulos individuais de propriedade em assentamentos informais ou se a segurança na posse pode ser garantida de forma apartada do direito de propriedade. Para responder este problema de pesquisa foi desenvolvida investigação de cunho dogmáticojurídico, mediante coleta de dados primários estatísticas, programas governamentais, legislações e tratados - e secundários, tais como bibliografia e estudos sobre o tema. A principal conclusão obtida é que o direito à moradia adequada, internacionalmente protegido, não deve estar necessariamente vinculado ao direito individual de propriedade, mas a diversos outros mecanismos de segurança na posse. Outras formas de exercício do domínio deveriam ser estabelecidos nas políticas habitacionais, tais como a propriedade coletiva, condomínios, alugueis subsidiados etc

O controle judicial do “relevante valor cultural” de bens tombados na jurisprudência mineira: a discricionariedade administrativa e a proteção do patrimônio cultural

Neste artigo, discute-se o exercício do controle jurisdicional da definição do “relevante valor cultural” do bem tombado proferida pela autoridade administrativa e problematiza-se em que medida os tribunais estão autorizados a revisar a ação ou a omissão administrativa e a substituí-la por uma decisão própria, visando à proteção do patrimônio cultural. Além da coleta e estudo de dados bibliográficos sobre o tema, foram analisados 23 casos decididos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período de 2000 a 2013. Com base na análise das decisões coletadas, concluiu-se que o TJMG possui duas maneiras distintas de atuação. Tratando-se de atuação positiva do Poder Judiciário para sanar a omissão do Poder Executivo na concretização do tombamento de determinado bem, o Tribunal considera que, por ser discricionário, esse ato não pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a mesma razão não é usada quando é provocado para decretar a nulidade de tombamento supostamente eivado de vício de legalidade. Nesses casos, o argumento prevalecente é o de que todos os elementos do ato administrativo de tombamento submetem-se ao controle judicial. No estudo, demonstrou-se a incoerência das decisões da Corte mineira quanto ao seu papel no controle dos atos de tombamento, uma vez que ora revelam excesso de invasão no exercício das atividades administrativas discricionárias, ora demonstram omissão no que concerne às diretrizes constitucionais de proteção do patrimônio cultural brasileiro

A efetividade do acesso à justiça pela mediação no município de Ouro Preto: a busca pela identidade entre a justiça que se espera e a justiça que se presta

Para compreender como os métodos autocompositivo e heterocompositivo de resolução de conflitos promovem o acesso à justiça, com a pesquisa desenvolvida objetivou-se avaliar o grau de satisfação das partes e partícipes com os resultados produzidos e a efetividade das decisões proferidas em processos judiciais e mediações, no âmbito do município de Ouro Preto, acompanhados pelo Núcleo de Assistência Jurídica (Najop) da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) e pelo Centro de Mediação e Cidadania (CMC) dessa universidade, no período de 2009 a 2011. Além da análise e coleta de dados bibliográficos, a metodologia utilizada no âmbito da pesquisa sociológico-jurídica foi a pesquisa de survey. Como hipótese de trabalho, supôs-se que a mediação, diversamente do processo de heterocomposição desenvolvido no âmbito judicial, promove maior sincronia entre a pretensão do cidadão e a prestação jurisdicional. As conclusões evidenciaram que algumas discussões teóricas sobre o papel da mediação e da inclusão de novas culturas sociais ao acesso à justiça, tais como as culturas da intercompreensão, da relação tríplice, da alteridade, da autonomia crítica, e do redimensionamento do conflito como algo positivo à vida em sociedade, foram verificadas no contexto de Ouro Preto, demonstrando, preliminarmente, maior efetividade da mediação em relação aos métodos de heterocomposição na solução de conflitos

Estratégias Jurídicas Das Empresas Do Segmento Minerário Para Reduzir Os Impactos Da Terceirização No Setor: Estudo Do Caso Do Projeto Minas-Rio

This paper deals with the legal strategies to be adopted by mining companies to reduce the effects of outsourcing of mining activity in the region of Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas and Dom Joaquim, Minas Gerais, Brazil. To delimit the object of study, we used bibliographic research and theoretical reference the bases outlined by the City and Otherness Program. As for the proposals for the solution of the problem, concluded the practice management connected to "compliance" in business and hiring insurance policy as a means to curb the practice as illegal or unlawful outsourcing.O presente trabalho trata das estratégias jurídicas a serem adotadas pelas empresas minerárias visando reduzir os efeitos da terceirização da atividade minerária na região de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, em Minas Gerais. Para delimitar o objeto do estudo, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e como referencial teórico as bases traçadas pelo Programa Cidade e Alteridade. Quanto às propostas para a solução do problema, concluiu-se pela prática de gestão ligada ao “compliance” nas empresas e a contratação de apólice de seguro como meio coibir a prática quanto à terceirização ilegal ou ilícita.

O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”)

Desde a promulgação da CRFB/88 muito se tem discutido acerca do alcance do conceito “relevante interesse coletivo” previsto em seu art. 173, como requisito para atuação econômica das empresas estatais. Com o advento da Lei nº 13.303/2016, a expressão ganhou contornos mais objetivos. O objetivo do trabalho foi demonstrar que esse “relevante interesse coletivo” requisito para intervenção direta do estado no domínio econômico deve ser interpretado de maneira diversa nas estatais criadas antes e depois da lei. A vertente de pesquisa utilizada foi a dogmático jurídica, sendo as fontes de pesquisa a legislação e a bibliografia pertinentes