ANÁLISE CRÍTICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM VISTA DA REFORMA TRABALHISTA, LEI N. 13.467 DE JULHO DE 2017

O presente trabalho possui a pretensão de estudar sobre a Contribuição Sindical prevista na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho diante da alteração resultante da promulgação da Lei 13.467/17, que retirou, depois de inúmeras tentativas no decorrer dos anos, a compulsoriedade do pagamento da Contribuição Sindical. A pesquisa utilizada na realização do presente trabalho foi bibliográfica, com análise em doutrinas, jurisprudências e documentos eletrônicos. Inicialmente, descreveu-se sobre os aspectos históricos da Contribuição Sindical, em sequência analisou-se a Constituição Federal de 1988 e os detalhes expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando um melhor entendimento sobre o assunto abordado. Posteriormente, verificar-se-á quais as alterações trazidas pela promulgação da Lei 13.467/17. Foi observada ainda, a pacífica natureza jurídica tributária da contribuição sindical e foram descritos os principais aspectos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF, onde dividiu-se em requerimento das entidades, voto do relator e decisão dos ministros, julgando Constitucional a alteração em estudo com uma fundamentação frágil. Por fim, o estudo possibilitou o entendimento de que os artigos da Lei 13.467/17 que retiraram a compulsoriedade da contribuição sindical deveriam ter sido considerados Inconstitucionais pela ADI 5.794. Ademais, chegou-se à conclusão de que além da inconstitucionalidade, os artigos da referida norma são ilegais por violar o artigo terceiro do Código Tributário Nacional

CAPACIDADE LABORATIVA: O TRABALHO INFANTO-JUVENIL E A MAQUIAGEM SOCIAL

O presente estudo realizado pelo meio indutivo busca apresentar o trabalho infanto-juvenil no mundo artístico, demonstrando o quão fácil a sociedade aceita essa situação, a maioria das vezes sem se opor aos riscos inerentes à profissão. Também demonstra a contradição das leis internacionais e das leis internas, ou seja, a proibição do trabalho infantil expresso na Constituição Federal e a ratificação do país em Convenções da Organização Internacional do Trabalho que permitem essa forma laborativa. Além disso expõe sobre a possível violação dos direitos humanos perante às crianças e aos adolescentes, os quais saem prejudicados tanto psicologicamente quanto, em alguns casos, fisicamente

A JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL E A ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO

O presente artigo versa sobre a jornada de trabalho flexível ou móvel. Abordam-se os direitos fundamentais do trabalhador quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador. Será detalhada a duração do trabalho quanto a sua jornada diária e a lacuna legal sobre a jornada flexível ou móvel. Dentro dessa perspectiva, para melhor compreensão do problema e para reflexão, o artigo busca desenvolver a problemática da alteração do horário da jornada do empregado conforme a necessidade do empregador, artifício utilizado pelas empresas diante da lacuna legal de proteção ao trabalhador nestes casos, transferindo para o empregado os riscos do negócio. Também serão abordadas as consequências na vida do trabalhador, que podem alcançar os campos familiar, social e a área de sua saúde

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NOS ACIDENTES DE TRAJETO

O presente trabalho de curso buscou sintetizar a responsabilização do empregador por acidente de Trajeto. Aos acidentes de percurso cabe ao empregado provar a responsabilidade do seu empregador quando o acidente tenha acontecido no trajeto que percorria para chegar ao seu trabalho ou vice-versa. A responsabilização do empregador se dará quando o acidente tenha acontecido por alguma negligência, imprudência ou imperícia cometida pelo empregador, ou quando este, fornecendo o transporte, atraindo para si à responsabilização, cabendo ao empregado o direito a indenização. Com o acidente deve haver a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), garantindo os direitos e benefícios do empregado junto ao Instituto Nacional de Serviço Social (INSS), bem como sua estabilidade quando do retorno para a atividade laborativa. Palavras-chave: Acidente de trajeto. Direito do trabalho. Responsabilidade trabalhista. Responsabilidade civil

DEFINIÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO

A presente pesquisa abordou o atual conceito de trabalho escravo no Brasil à luz do princípio da proibição do retrocesso e como recentes alterações legislativas promovem o esvaziamento daquele que é considerado, por organismos internacionais, um conceito vanguardista e referência em âmbito internacional. Inicialmente, mostrou-se as conquistas históricas dos movimentos que se opuseram à escravidão no Brasil pós-independência até chegar à Lei Áurea de 1888. Após, abordou-se o trabalho escravo contemporâneo, seus dados pelo mundo e outras características que demonstram a perpetuação da prática já abolida na maioria dos países do mundo. Posteriormente, explicitou-se o atual conceito de trabalho escravo no Brasil, que hoje se extrai do Código Penal através das hipóteses de condição análoga à de escravo. A partir disso, mencionou-se os projetos de alterações legislativas que buscaram redefinir aconceituação de trabalho escravo, a saber, o Projeto de Lei do Senado 432/2013 e a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017. Por fim, analisou-se o princípio da proibição do retrocesso social como uma barreira aos retrocessos de direitos sociais densamente consolidados e a eventual flexibilização do combate ao trabalho escravo a partir das mudanças legislativas

A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO CASO DA TERCEIRIZAÇÃO FRENTE AO PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL.

Palavras-chave:Terceirização. Princípio da Vedação ao retrocesso. Precarização das relações de trabalho

A (IM)POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA PELO EXAME TOXICOLÓGICO

O presente estudo aborda a (im)possibilidade da contratação de motorista profissional pelo exame toxicológico. Este artigo discorre sobre a Lei nº 13,103/2015, popularmente conhecida como Lei dos Motoristas, que revogou a Lei nº 12.619/2012, criando medidas em virtude da necessidade de regulamentação da classe trabalhadora dos motoristas profissionais. O objetivo deste estudo foi apresentar de forma simples, e direta, com uma linguagem fácil de ser compreendida, como as mudanças da Lei afetou os profissionais deste meio, analisando os príncipios do Direito do Trabalho e também a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do exame toxicológico. Após a análise, concluímos que embora a Lei seja vaga e trás consigo muita insegurança jurídica, a norma é constitucional e permite a contratação dos motoristas profissionais mesmo que o exame toxicológico tenha sido positivo

ASSÉDIO MORAL E A REFORMA TRABALHISTA: A PRECARIEDADE DO PEDIDO DE ASSÉDIO MORAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

The present scientific article aims to discuss moral harassment in labor relations, with subsequent analysis of the phenomenon in accordance with the legislative innovations introduced by Law No. 13.467/17, also known as Labor Reform. The study consists of an analysis of the perverse act through its conceptualization, other denominations, causes and consequences, profile of victims and aggressors, culminating with the examination of the aforementioned legislation, the obstacle that succumbencial fees can mean in access to the judiciary by the offended and proposed solution of the problem through similar enforcement in the US legal system. The scientific article was elaborated through a bibliographical research, using the deductive method, making essential the deep understanding of the phenomenon in our social and juridical environment. In addition, it is evident the difficulty of producing evidence about the malignant practice that, together with the possibility of payment of sucumbencial fees, will motivate the reduction of the search by the Judiciary to repair the damages caused by the perverse act, culminating, consequently, in the increase of practice by the offender safeguarded by a failed legislation. Finally, it is hoped that the confrontations and lessons from Comparative Law will be a beacon in the midst of the darkness surrounding the protection and promotion of Fundamental Rights.O presente artigo científico tem por objetivo discutir o assédio moral nas relações laborais, com posterior análise do fenômeno em conformidade com as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17, também conhecida como Reforma Trabalhista. O estudo consiste em uma análise do ato perverso mediante sua conceituação, outras denominações, causas e consequências, perfil de vítimas e agressores, culminando com o exame da supracitada legislação, o óbice que os honorários sucumbenciais podem significar no acesso ao judiciário pelo ofendido e proposta de solução do problema através de enfrentamento similar no ordenamento jurídico norte-americano. O artigo científico foi elaborado através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, fazendo-se imprescindível a compreensão aprofundada do fenômeno no nosso meio social e jurídico. Ademais, evidencia-se a dificuldade de produção de provas acerca da prática maligna que, somada à possibilidade de pagamentos de honorários sucumbenciais, motivará a diminuição da busca pelo Judiciário para reparação dos danos causados pelo ato perverso, culminando, consequentemente, no aumento da prática pelo ofensor salvaguardado por uma legislação falha. Por fim, almeja-se que os enfrentamentos e lições provenientes do Direito Comparado sejam um farol em meio a escuridão que cerca a proteção e promoção dos Direitos Fundamentais

A RELAÇÃO DO DANO MORAL NA ESFERA TRABALHISTA, OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

O presente artigo tem por finalidade abordar a relação do dano moral na esfera trabalhista. Sendo assim, em conformidade com a alteração da reforma trabalhista e visando a utilização do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o objetivo principal foi verificar se o dispositivo legal é (in) constitucional. Relacionando a quantificação da indenização pelo dano moral, que será com base no salário individual do empregado, gerando controvérsias quanto a sua constitucionalidade e o modelo de fixação, como também sua classificação. Para isso serão apresentadas as ações direitas de inconstitucionalidade (ADI), que visam garantir uma proteção ao trabalhador, e a garantia dos princípios da isonomia, da igualdade, da proteção do trabalho e da dignidade da pessoa humana

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 06/2019

O presente artigo pretende analisar os direitos dos idosos e dos portadores de deficiência em condições de miserabilidade, além dos requisitos necessários para concessão do benefício de prestação continuada, sendo um direito do cidadão e dever do Estado garantir a seguridade social, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social junto com a Constituição Federal, garantindo aos que necessitarem um salário mínimo. Trata-se de um benefício assistencial que é concedido e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Com a nova proposta do Projeto de Emenda Constitucional 06/2019 as principais mudanças no Benefício de Prestação Continuada acabariam dificultando ainda mais a concessão do benefício. O artigo analisa os requisitos atuais, bem como os que mudariam se aprovada a nova lei