ASSÉDIO MORAL E A REFORMA TRABALHISTA: A PRECARIEDADE DO PEDIDO DE ASSÉDIO MORAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Abstract

The present scientific article aims to discuss moral harassment in labor relations, with subsequent analysis of the phenomenon in accordance with the legislative innovations introduced by Law No. 13.467/17, also known as Labor Reform. The study consists of an analysis of the perverse act through its conceptualization, other denominations, causes and consequences, profile of victims and aggressors, culminating with the examination of the aforementioned legislation, the obstacle that succumbencial fees can mean in access to the judiciary by the offended and proposed solution of the problem through similar enforcement in the US legal system. The scientific article was elaborated through a bibliographical research, using the deductive method, making essential the deep understanding of the phenomenon in our social and juridical environment. In addition, it is evident the difficulty of producing evidence about the malignant practice that, together with the possibility of payment of sucumbencial fees, will motivate the reduction of the search by the Judiciary to repair the damages caused by the perverse act, culminating, consequently, in the increase of practice by the offender safeguarded by a failed legislation. Finally, it is hoped that the confrontations and lessons from Comparative Law will be a beacon in the midst of the darkness surrounding the protection and promotion of Fundamental Rights.O presente artigo científico tem por objetivo discutir o assédio moral nas relações laborais, com posterior análise do fenômeno em conformidade com as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17, também conhecida como Reforma Trabalhista. O estudo consiste em uma análise do ato perverso mediante sua conceituação, outras denominações, causas e consequências, perfil de vítimas e agressores, culminando com o exame da supracitada legislação, o óbice que os honorários sucumbenciais podem significar no acesso ao judiciário pelo ofendido e proposta de solução do problema através de enfrentamento similar no ordenamento jurídico norte-americano. O artigo científico foi elaborado através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, fazendo-se imprescindível a compreensão aprofundada do fenômeno no nosso meio social e jurídico. Ademais, evidencia-se a dificuldade de produção de provas acerca da prática maligna que, somada à possibilidade de pagamentos de honorários sucumbenciais, motivará a diminuição da busca pelo Judiciário para reparação dos danos causados pelo ato perverso, culminando, consequentemente, no aumento da prática pelo ofensor salvaguardado por uma legislação falha. Por fim, almeja-se que os enfrentamentos e lições provenientes do Direito Comparado sejam um farol em meio a escuridão que cerca a proteção e promoção dos Direitos Fundamentais

    Similar works