Teoria das incapacidades, curatela e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Essa pesquisa trata da capacidade civil das pessoas com deficiência e da curatela a partir da internalização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, foi abordada a evolução histórica dos modelos de deficiência (modelo da prescindência, o modelo médico e o modelo social). Posteriormente foi abordado a concepção do Direito Civil Constitucional, que propõe uma releitura dos institutos clássicos do direito civil a partir dos valores constitucionais. Em seguida, foi apresentado o processo de elaboração da Convenção e do Estatuto, que teve forte influência do modelo social e valores constitucionais, notadamente da dignidade da pessoa humana. Em função disso, abordou-se a conceituação de dignidade da pessoa humana e sua dimensão de autonomia, bem como eventualmente possibilidade de restrição extraordinário, como no caso da incapacidade. Ao trabalhar o conceito de personalidade jurídica e capacidade civil, verificou-se que apesar de a limitação da capacidade das pessoas com deficiência ter sido elaborada como um instrumento protetivo, muitas vezes acabava por se ter um desvirtuamento em prol de terceiros ou por limitar excessivamente a autonomia do indivíduo, o que motivou a as mudanças realizadas pelo Estatuto. Essas alterações causaram grande polêmica no meio doutrinária, com a formação de duas doutrinas: aqueles que criticaram as mudanças, sob a ideia da dignidade-vulnerabilidade, e aqueles que as elogiaram, sob o fundamento da dignidade-liberdade. Por fim, apresentou-se alguns julgados de Tribunais Estaduais a fim de relatar como esses órgãos jurisdicionais vem se posicionando a respeitos da capacidade civil e da curatela de pessoas com deficiência a partir das mudanças promovidas pela Convenção e Estatuto

Curso de monitoramento temático do PPA 2012-2015 e acompanhamento orçamentário 2013

O curso teve como ementa: apresentar conceitos básicos de Monitoramento e Avaliação; a evolução histórica da metodologia de monitoramento e avaliação dos PPAs: 2000-2003; 2004-2007; e 2008-2011; o Monitoramento das Agendas Estratégicas de Governo; o monitoramento e avaliação do PPA 2012-2015: metodologia, concepção de monitoramento e avaliação, e suporte informatizado (SIOP); o monitoramento das prioridades da Presidência, dos programas temáticos, incluindo os indicadores, os objetivos e as metas do plano; a proposta de monitoramento participativo do PPA 2012-2015, por meio da relação do governo com o Fórum Interconselhos de políticas públicas; e o acompanhamento das ações e os fundamentos dos planos orçamentários (PO) do Orçamento de 2013Programa do curso: número de páginas: 8 p.Sete apresentações de slidesApostíla com cinco textos básicos: número de páginas: 121 p.Políticas Públicas e Sociai