La speciale disciplina urbanistica ed edilizia delle opere pubbliche

Public works constitute one of the main objects of ordinary urban planning and building regulations. However, since the 1970s, laws have been gradually introduced with the effect of derogating either from the provisions of the general land use plan or from the general discipline on authorization procedures to build. The decree-laws n. 77/2021 and n. 36/2022 have continued this trend with reference to projects necessary to achieve the strategic objectives of the European Union for the country's ecological and energy transition included in the National Recovery and Resilience Plan (PNRR) and the Integrated National Plan for Energy and Climate (PNIEC). This paper explains the causes of this substantial "deplanning" of public works the special regimes identified by the consolidated text on construction

A CONFIGURAÇÃO INOVADORA DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO ENTRE PRIVADOS E AUTORIDADES PÚBLICAS NA UNIÃO EUROPÉIA

O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um tratamento imparcial, equitativo e num prazo razoável. Inclui, também, os seguintes direitos de natureza procedimental: a ser ouvida, antes de, a seu respeito, ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente; a ter acesso aos autos, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; de conhecer os motivos da decisão administrativa; de se dirigir e de obter resposta pelas instituições públicas numa das línguas oficiais dos Tratados. Compreende um direito de natureza processual, também, como o direito da pessoa à reparação, por parte da Administração, dos danos causados pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. Todos os aspectos do direito à boa administração serão analisados também com o fim de verificar as suas implicações no sistema jurídico europeu e italiano

"A Detenção administrativa dos Estrangeiros irregulares na Itália e na União Europeia e o Direito humano fundamental à Liberdade privada e à ampla Defesa". "Administrative Detention of Irregular Foreigners in Italy and in the European Union and the Fundamental Human Right to Personal Freedom and Proper Defense".

Na Itália, como em outros Estados da União Europeia, vem ocorrendo recentemente nos últimos anos o fenômeno da "detenção administrativa" dos cidadãos estrangeiros irregulares, bem como dos requerentes de asilo, a maioria proveniente da África, do Oriente Médio e da Península Balcânica. Esses imigrantes, pelo simples fato de terem ingressado irregularmente no território europeu, apesar da imigração ilegal não constituir delito, são privados da liberdade pessoal ou de circulação e permanência, sendo detidos pelas autoridades de segurança pública, às vezes sem a validação da autoridade jurisdicional, durante um período de tempo também muito prolongado, em determinados locais, formais ou informais, estáveis ou emergencialmente improvisados, que são muito semelhantes aos estabelecimentos prisionais. Esta situação levanta problemas delicados sobre a legitimidade desta forma de restrição das liberdades fundamentais da pessoa humana, especialmente à luz das garantias previstas pela Constituição Italiana e do direito internacional para a proteção da liberdade pessoal, os quais serão analisados no presente artigo, centrando-se em particular na legislação italiana e na europeia sobre "detenção administrativa" e sobre as questões de compatibilidade da legislação nacional com a Constituição italiana e o direito europeu.Foreigners are particularly subject to the restriction of personal freedom. A great number of countries resort to the detention of irregular migrants and asylum seekers by reason of the violation of immigration laws, including irregularly crossing the State border, using false document, non-possession of identification documents, remaining after the permit of stay has expired, etc. In Italy and in other member States of the European Union we can notice an ordinary use of administrative detention of foreigners (without authorization to entry or stay in EU countries) and of other measures of restriction of personal freedom also with respect to asylum seekers. The purpose of this article is to examine the Italian and European legal framework of administrative detention of non-EU citizens and stateless persons, to see if it complies with the fundamental principles of constitutional and international law and jurisprudence on human rights, with regard, in particular, to the protection of personal freedom and proper defense

La speciale disciplina urbanistica ed edilizia delle opere pubbliche

Le opere pubbliche costituiscono uno degli oggetti principali e più qualificati della ordinaria disciplina urbanistica ed edilizia, cionondimeno ne sono generalmente sottratte. E’ a partire dagli anni Settanta del secolo scorso che vengono via via introdotte leggi di settore che attribuiscono ai procedimenti di localizzazione e realizzazione di varie tipologie di opere pubbliche l’effetto di derogare sia alle previsioni del piano regolatore generale, evitando la procedura ordinaria di variante al piano, sia alla disciplina generale sui titoli abilitativi. Nella stessa direzione si sono mossi i decreti legge n. 77/2021 e n. 36/2022 con riferimento alle opere, agli impianti e alle infrastrutture necessari alla realizzazione di obiettivi strategici dell’Unione europea per la transizione ecologica e energetica del Paese compresi nel Piano nazionale di ripresa e resilienza (PNRR) e nel Piano nazionale integrato per l’energia e il clima (PNIEC). Lo scritto spiega le cause di questa sostanziale “depianificazione” delle opere pubbliche e analizza soprattutto i regimi speciali individuati dal testo unico dell’edilizia.Public works constitute one of the main and most qualified objects of ordinary urban planning and building regulations, although they are generally subtracted from it. Since the 1970s of the last century, sectoral laws have been gradually introduced and attribute to the localization and construction procedures of different types of public works the effect of derogating either from the provisions of the general land use plan, avoiding the ordinary procedure of variation to the plan, or from the general discipline on authorization procedures to build. In the same direction, the decree-laws n. 77/2021 and n. 36/2022 have moved with reference to the works, plants, and infrastructures necessary to achieve the strategic objectives of the European Union for the country's ecological and energy transition which are included in the National Recovery and Resilience Plan (PNRR) and the Integrated National Plan for Energy and Climate (PNIEC). The paper explains the causes of this substantial "deplanning" of public works, and above all, analyzes the special regimes identified by the consolidated text on construction