Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015

Inclui notas explicativas e bibliográficas.Inclui bibliografia.A Proposta de Emenda à Constituição no 83, de 2015, tem por finalidade a criação de uma “Autoridade Fiscal Independente” destinada a avaliar e prover informação sobre a política fiscal e o custo-benefício da ação governamental, inibindo práticas inadequadas de registro dos resultados fiscais. Este estudo avalia o conteúdo da PEC sob o ponto de vista da sua adequação aos fins preconizados e sob a perspectiva de seus efeitos no marco institucional mais amplo do presidencialismo brasileiro. No primeiro aspecto, constata-se que a missão dessa nova organização já é exercida por outras instâncias públicas e privadas que possuem tanto ou mais dos recursos técnicos e de qualificação que uma nova organização poderia alcançar. As considerações relativas à independência institucional, por sua vez, mostram que a nova organização (pela forma de escolha dos dirigentes prevista na PEC) assume caráter necessariamente partidário e não isento. Esta característica leva a que a nova autoridade venha a ter sua atuação deslocada para representar um recurso de poder partidário quando da formação e manutenção das coalizões de governo, invertendo-se por completo o seu papel em relação às expectativas ante a experiência internacional de instituições fiscais independentes.Fernando Moutinho Ramalho BittencourtQual é o legado da experiência recente em relação a detecção e prevenção de desequilíbrios e práticas fiscais inadequadas? -- Quais os efeitos previsíveis dessa nova instituição dentro do real funcionamento do marco político-institucional brasileiro? -- Quais os efeitos de uma nova organização em termos administrativos e de custos

Investimento público federal em infra-estruturas de transportes em regime de concessão : subsídios para o desenho de políticas

Este texto analisa uma questão que tem passado despercebida no debate sobre a questão fiscal e orçamentária no Brasil: a realização de despesas da União com obras em bens federais de infra-estrutura de transportes (nos segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário) que estejam sob a administração privada, em regime de concessão, arrendamento ou similares. A questão básica é: cabe despender recursos públicos em bens que estão sendo geridos pelo setor privado? Após a discussão sobre o tema, são apresentadas propostas de políticas públicas relacionadas ao tema.Fernando Moutinho Ramalho Bittencour

O controle e a construção de capacidade técnica institucional no parlamento : elementos para um marco conceitual

Este texto procura situar, conceitualmente, a função de controle público (“accountablity horizontal”) dentro do desenho institucional da democracia moderna, com especial atenção ao Poder Legislativo: seu papel específico, suas interações com as demais instituições que contribuem para o controle e os instrumentos de que dispõe para o exercício dessa missão. A partir dessas características da missão, analisa-se como e porque surgem as demandas de assessoramento técnico institucional, e as razões de sua especial importância no processo decisório legislativo. Em seguida, discutem-se as razões da necessidade de manutenção de uma estrutura orgânica permanente destinada a esse assessoramento, com breves comentários sobre a situação do Senado federal brasileiro a esse respeito. A conclusão sintetiza os raciocínios desenvolvidos e assinala o caráter de oportunidade que representa esse desafio hoje colocado à comunidade legislativa.Fernando Moutinho Ramalho Bittencour

Alocação de recursos e processo decisório no Congresso Nacional : os projetos de investimento em transportes rodoviários no orçamento federal, 2002-2007

Trabalho final (especialização) -- Curso de Ciência Política, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.A monografia descreve o processo de alocação de recursos orçamentários pelo Congresso Nacional, por meio da análise dos valores dos projetos de transportes rodoviários nos Orçamentos da União do período entre 2002 e 2007. Procura verificar se as alterações efetuadas pelo Congresso são compatíveis com as hipóteses da motivação paroquialista de parte da literatura sobre comportamento parlamentar

Poderes orçamentários no presidencialismo democrático brasileiro : contribuições aos modelos comparativos

Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2016.Este trabalho tem por objeto as regras e efeitos do poder de agenda presidencial sobre a deliberação e execução do orçamento público federal comparando os períodos sob vigência das Constituições democráticas brasileiras de 1946 e 1988. O ponto central da pesquisa é testar hipóteses importantes presentes na literatura comparativa acerca do aumento - formal e real – dos poderes presidenciais sobre o orçamento

Contribuições à auditoria de concessão de obra pública voltada a exploração econômica em sentido estrito

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.Fernando Moutinho Ramalho Bittencour

Dominância do executivo e poderes de agenda : Brasil e Chile em perspectiva comparada

Compara o grau de dominância do Poder Executivo na produção legislativa do Brasil e do Chile, bem como os poderes institucionais disponíveis aos presidentes dos dois países para influenciar diretamente essa produção, por meio de indicadores de diferentes dimensões do fenômeno