EM CINCO DE NOVEMBRO

We present a Brazilian Portuguese version of the poem In Quintum Novembirs by John Milton (1608-1674); it is followed by the original version in Latin. It was composed probably in 1625 to celebrate the Gunpowder Plot that happened on November 5th, 1605

Permanent Preservation Areas scenarios in dairy farms in the Vale do Taquari against the forest code

The Forest Code implemented innovations in the regulation of Permanent Preservation Areas (PPA), especially by authorizing the continuation of agroforestry activities in the consolidated rural areas. The present study sought to analyze the implications of these innovations by identifying the use and coverage of PPAs in five dairy farms located in the Vale do Taquari, RS, Brazil, and the subsequent application of the Forest Code rules to determine areas that must be recovered and respected on each property. The results showed that the total areas to be respected represent 10.64%, 5.10%, 59.77%, 81.63% and 98.37% of their respective PPA. These data indicated that, depending on the situation of the property, the innovations brought by the Forest Code cause a significant reduction in the ”‹PPA to be respected, besides leading to disparate protection measures between properties, imposing greater burdens on those in which native vegetation was grown more preserved.O Código Florestal implementou inovações no regramento das Áreas de Preservação Permanente (APP), especialmente ao autorizar a continuidade de atividades agrossilvipastoris nas áreas rurais consolidadas. O presente estudo buscou analisar as implicações dessas inovações através da identificação do uso e cobertura das APP de cinco propriedades rurais produtoras de leite, localizadas no Vale do Taquari, RS, e a subsequente aplicação das regras do Código Florestal, a fim de determinar as áreas que devem ser recuperadas e respeitadas em cada propriedade. Os resultados apontaram que as áreas totais a serem respeitadas representam 10,64%, 5,10%, 59,77%, 81,63% e 98,37% de suas respectivas APP. Esses dados indicaram que, dependendo da situação do imóvel, as inovações trazidas pelo Código Florestal ocasionam significativa redução na APP a ser respeitada, além de acarretarem em medidas de proteção díspares entre as propriedades, impondo ônus maiores àquelas em que a vegetação nativa foi mais preservada

Bioecologia e controle da mosca-das-frutas sul-americana Anastrepha fraterculus (Diptera: Tephritidae) na cultura da videira.

Dentre os insetos que danificam as bagas da videira, a mosca-das-frutas sul-americana é a que apresenta maior importância no sul do Brasil. A espécie se destaca por ser uma das mais polífagas do gênero (registro em 67 espécies de plantas de 18 famílias botânicas) e possuir ampla distribuição no continente americano. este trabalho apresenta a descrição, bioecologia, sintomas, danos, monitoramneto e controle deste inseto sobre a videira.bitstream/CNPUV-2010/11850/1/cir081.pdfDisponível também no formato online

Direito do acusado à nova proposta de suspensão condicional do processo no caso de absolvição do crime que impedia a concessão

A suspensão condicional do processo é um benefício introduzido pela Lei 9.099, de 23 de setembro de 1995, que oportunizou ao acusado pelos crimes de pequeno potencial ofensivo, condicionado ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos ditados na própria norma e cumprimento de obrigações, a suspensão do processo com posterior extinção da punibilidade. A presente monografia tem por objetivo geral analisar a possibilidade de renovação da suspensão condicional do processo àqueles acusados absolvidos do crime que impedia a concessão do benefício no momento do oferecimento da denúncia. Quanto à metodologia utilizada, trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões iniciam através do aprofundamento nos princípios que regem a lei penal brasileira. Em seguida, far-se-á um breve relato da origem, finalidade e aplicação dos princípios embasadores da Lei 9.099/95 e a definição da transação penal disposta nesta. Finalmente, examina-se a suspensão condicional do processo através da doutrina e jurisprudência, bem como quanto à possibilidade de sua renovação após a denúncia, nos casos em que o Ministério Público deixou de ofertá-la em razão do não preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos à época, mas suprida pela absolvição no processo que ensejou o impedimento. Utilizando analogicamente a súmula do STJ, que reconhece o direito a renovação da proposta nos casos de desclassificação e parcial procedência da denúncia, conclui-se que é possível, também nos casos de absolvição de delito anterior, o direito à renovação da oferta após o oferecimento da denúncia, tanto pelo parquet como pelo juízo, levando em consideração o direito subjetivo do acusado

Cenário das áreas de preservação permanente em propriedades rurais com produção de leite no Vale do Taquari frente ao novo código florestal

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) implementou inovações no regramento das Áreas de Preservação Permanente (APP), especialmente ao autorizar a continuidade de atividades agrossilvipastoris nas áreas rurais consolidadas. Esta pesquisa buscou analisar as implicações dessas inovações por meio da identificação do uso e cobertura das APP de cinco propriedades rurais produtoras de leite, localizadas no Vale do Taquari, e a subsequente aplicação das regras do Código Florestal a estas. O trabalho discorre sobre a evolução da tutela jurídica do meio ambiente nos âmbitos internacional e nacional, o desenvolvimento das áreas de proteção na legislação brasileira, passando-se à contextualização da regulamentação das APP no Código Florestal. A pesquisa adotou o método dedutivo. A abordagem metodológica utilizada foi a quali-quantitativa, partindo-se dos dados quantitativos levantados pelo projeto “Sustentabilidade em propriedades rurais produtoras de leite” para a seleção de cinco propriedades a serem analisadas qualitativamente. Foram adotados os procedimentos técnicos de estudo de campo, utilizando-se os dados das propriedades obtidos no referido projeto, e estudo de caso, com a confecção de mapas para identificar o uso e cobertura de suas APP em 2018 e em 2008. A partir dos mapas e respectivos dados, se identificou as áreas que devem ser recuperadas e respeitadas em cada propriedade frente às normas do Código Florestal. A análise apontou que as áreas totais a serem respeitadas em cada propriedade representam 10,64%, 5,10%, 59,77%, 81,63% e 98,37% de suas respectivas APP. Os resultados indicaram que as inovações trazidas pelo Código Florestal ocasionam significativa redução na área da APP a ser respeitada, dependendo da situação do imóvel. Os dados também apontaram que essas inovações acarretam em medidas de proteção díspares entre as propriedades, impondo ônus maiores àquelas em que a vegetação nativa foi mais preservada. Naquelas propriedades em que a área a ser respeitada limita-se às faixas de recomposição previstas no artigo 61-A do Código, suas APP não serão suficientes para cumprir com sua função socioambiental.The Forest Code (Law 12.651/2012) implemented innovations in the Permanent Preservation Areas (PPA) regulations, especially when authorizing the continuity of silvopasture agroforestry activities in the consolidated agricultural areas. This research aimed to analyze the implications of these innovations through the identification of the land use and cover of the PPAs in five dairy producing rural properties located in the Taquari Valley, and subsequent application of the Forest Code rules to them. The work discusses the evolution of the legal guardianship of the environment in the international and national scopes, the development of the protection areas in Brazilian legislation, moving to the contextualization of the PPAs regulation in the Forest Code. The research adopted the deductive approach. The methodological approach used was the quali-quantitative, starting with the quantitative data raised by the “Sustainability in dairy producing rural properties” project for the selection of the five properties to be qualitatively analyzed. The technical procedures adopted were the field research, using the properties data collected in the referred project, and the case study, when maps were made to identify the land use and cover of its PPAs, in 2018 and in 2008. Through the maps and respective data, the areas that must be restored and respected in each property, according to the norms of the Forest Code, were identified. The analysis pointed that the total areas to be respected in each property represent 10.64%, 5.10%, 59.77%, 81.63% and 98.37% of its respective PPAs. The results indicated that the innovations presented by the Forest Code lead to significative reduction on the PPA area to be respected, depending on the property condition. The data also pointed that these innovations determine unequal protection measures among the properties, imposing bigger onus to those where the native vegetation was most preserved. In those properties where the area to be respected is limited to the restoration bands provided for in the article 61-A of the Code, its PPAs will not be enough to fulfill its socio-environmental role

Análise do processo de elaboração e proposição da política pública de economia popular solidária: O caso de Mato Grosso

The article analyzes the assumptions for elaboration and proposal of the public policy of socioeconomic solidarity in the State of Mato Grosso between the years 2003 and 2014. To achieve this goal, the debate about the theoretical and epistemological foundations that guide the conceptions of knowledge based on the dialectic between the description and interpretation of reality and the dynamics of projection and transformation of the historical context, describing a possible future. For critical understanding, I take by base the theory in the Analysis of Politics that has as reference the description, explanation and prescription of public policies based on the participation of different social actors. In the perspective of the public policy of socio-economic solidarity and in the generation of science and technology for the development of popular groups, I discuss the Theory of Sociotechnical Adequacy. I present the framework of the general conception of the process of elaboration and proposal called a state day that had as its objective the mobilization of actors to elaborate, forward and approve the public policy for solidarity socioeconomics in the State of Mato Grosso. The analysis is limited to the time it starts in 2003 with the implementation of EMESOL at the State University of Mato Grosso, through the construction of the PIESES and the articulation of REMSOL until the holding of public hearings, the proposal and approval of the state law of solidarity economy in the year 2014.O artigo analisa os pressupostos de elaboração e proposição da política pública de socioeconomia solidária no Estado de Mato Grosso entre os anos de 2003 a 2014. Para alcançar este objetivo parto do debate sobre os fundamentos teóricos e epistemológicos que orientam as concepções de conhecimento embasando na dialética entre a descrição e a interpretação da realidade e da dinâmica de projeção e de transformação do contexto histórico, descrevendo um futuro possível. Para a compreensão crítica alicerço a teoria na Análise de Política que tem como referencial a descrição, a explicação e a prescrição de políticas públicas com base na participação de distintos atores sociais. Na perspectiva da política pública de socioeconomia solidária e na geração de ciência e tecnologia para o desenvolvimento dos grupos populares debato a Teoria da Adequação Sociotécnica. Apresento o quadro da concepção geral do processo de elaboração e proposição denominada de jornada estadual que tinha como objetivo a mobilização de atores para elaborar, encaminhar e aprovar a política pública para a socioeconomia solidária no Estado de Mato Grosso. A análise se limita no tempo que inicia em 2003 com a realização do EMESOL na Universidade do Estado de Mato Grosso, perpassando pela construção do PIESES e da articulação da REMSOL até a realização de audiências públicas, a proposição e aprovação da lei estadual de economia solidária no ano de 2014

A HORIZONTALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A DEMOCRACIA NOS ÓRGÃOS DECISÓRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: O CASO TFP

Pretende-se, com o presente artigo, analisar o julgamento do Recurso Especial n. 650.373/SP pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao caso TFP (Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade) pela lente da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas, e a democracia na decisão dos sócios em associações civis. Para tanto, buscou-se verificar a evolução histórica, desde a dualidade clássica do direito público versus direito privado até a constitucionalização do Direito Civil como elemento indicativo da horizontalização da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares, com intervenção do Poder Judiciário na autonomia privada da associação, bem como a admissibilidade do princípio democrático nas decisões de tais pessoas jurídicas. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Relações privadas. Horizontalização. Constitucionalização do Direito Civil