Alternative dispute resolution socio-economic impact. The Portuguese case study

A consolidação dos meios de resolução extrajudicial de conflitos (RAL), a sua afirmação no sistema de justiça e o reconhecimento da sua eficácia e eficiência constituem objetivos atuais do Estado na administração da justiça e na promoção do acesso a meios de resolução de conflitos. Em Portugal, o Estado criou uma nova arquitetura da administração da justiça, através de um sistema jurídico multifacetado e heterogéneo que conjuga mecanismos judiciais e extrajudiciais. Neste contexto, é importante perceber a relevância socioeconómica dos RAL e analisar a forma como os cidadãos os avaliam. Porquanto, o melhor conhecimento da perceção do cidadão proporcionará o aperfeiçoamento do modelo e o melhor desempenho das instituições e dos seus intervenientes. Tendo em consideração os estudos empíricos e teóricos sobre o funcionamento da justiça, este artigo visa mostrar os resultados obtidos, de modo a procurar conhecer o posicionamento do cidadão face à Justiça. Visto que os meios RAL são atualmente uma peça fundamental na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado e eficiente, a análise e as recomendações apresentadas no presente estudo poderão constituir parte da base necessária para melhorar e sustentar a promulgação de políticas públicas no âmbito da administração da justiça.The strengthening of alternative dispute resolution (ADR), their implementation in the justice system and the recognition of their effectiveness and efficiency must be government goals in the administration of justice and in the promotion of the access to dispute resolution mechanisms. In the Portuguese legal system, the State has created a new architecture, through a multifaceted and heterogeneous legal system, combining judicial and extrajudicial means. In this context, it is important to understand the socio-economic relevance of ADR and to analyse how citizens evaluate them. A better knowledge of the citizen's perception will improve the model and the performance of the institutions and their agents. By considering the existing empirical studies, complemented with theoretical studies on the functioning of justice, this paper aims to show the results obtained, in order to understand the citizen's position in relation to Justice. Considering that ADR are currently a fundamental piece in the construction of a justice system that aims to be completed, adequate, fast, effective and efficient, the analysis and recommendations adopted may be part of the necessary basis to improve and sustain the judicial architecture and the administration of justice.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

A Lei da Mediação de Conflitos: estudos sobre a sua aplicação

Financiamento de MEDLaw - FCT UIDB/04112/2020.Os dez anos de vigência da Lei da Mediação em Portugal constituíram o mote para a compilação nesta obra de diversos estudos empírico-dogmáticos sobre a sua aplicação, analisando-se questões prementes como a voluntariedade ou obrigatoriedade da mediação, a executoriedade do acordo de mediação e a Convenção de Singapura, as exigências processuais e a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade com o recurso à mediação, a organização associativa dos mediadores e a importância da sua formação, o funcionamento dos sistemas públicos de mediação, bem como novas áreas de aplicação da mediação, em especial no domínio administrativo e na recuperação extrajudicial de empresas, e ainda a relevância do desenvolvimento científico sobre este meio de resolução de conflitos. Ao regulamentar num único diploma, pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico, a mediação pública e privada, a Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, constituiu um marco legislativo. Dez anos volvidos, importava refletir sobre a sua aplicação prático-jurídica, norteados pelo objetivo de promover o estudo e a efetiva implementação da mediação de conflitos em Portugal. Esta obra constitui o output desenvolvido no âmbito do projeto de investigação MEDLAW, com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no âmbito do financiamento base atribuído ao polo de Leiria do Instituto Jurídico Portucalense, com a ref. UIDB/04112/2020.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Docencia en Derecho y Proceso: hacia un aprendizaje de calidad en la Universidad

Presentación / Esther Pillado González (pp. 11-13). -- La adaptación de la asignatura derecho procesal penal al grado en la Universidad Carlos III de Madrid: un proceso aún inconcluso / Juan Manuel Alcoceba Gil (pp. 17-26). -- Role playing, cooperación competitiva y method case en la docencia-aprendizaje del Derecho Procesal / Cristina Alonso Salgado (pp. 27-35). -- Esquemas y materiales básicos para explicar en el grado en derecho el sistema de impugnación de actos jurídicos de las administraciones públicas en España / Roberto O. Bustillo Bolado (pp. 37-40). -- Nuevas herramientas y técnicas para la docencia del derecho / Juan Cámara Ruiz (pp. 41-51). -- Novas técnicas na docência em direito / Marco Carvalho Gonçalves (pp. 53-60). -- Experiência de lecionação em Direito em cursos não jurídicos – a lecionação da UC de Direito das Crianças e Jovens ao Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças, Jovens e Famílias do Instituto de Educação / Cristina M. A. Dias (pp. 61-67). -- Los programas universitarios para mayores: la docencia en Derecho en la Universidad de Vigo / Teresa Estévez Abeleira (pp. 69-79). -- El aprendizaje activo del Derecho Procesal / María Dolores Fernández Fustes (81-92). -- El aprendizaje como método de adquirir los conocimientos / Raquel López Jiménez (pp. 93-101). -- Alumnado con necesidades especiales en el grado en derecho: el reto de la normalización e inclusión / Ángel M. Mariño de Andrés y M. Teresa Martínez Táboas (pp. 103-110). -- Docencia y proceso penal: intentando experimentar el proceso / Sabela Oubiña Barbolla (pp. 111-127). -- La integración de las redes sociales en la enseñanza del Derecho Penal / Natalia Pérez Rivas (pp. 129-135). -- Análisis y prospectiva de una plataforma e-learning en ciencias jurídicas / Amparo Rodríguez Damián, Margarita Pino Juste, Arturo Casar Sarasola y Manuel Pérez Cota (pp. 137-149). -- La evaluación de competencias en las materias “prácticas externas” del Máster Universitario en Abogacía: problemas y retos / Mónica Siota Álvarez (pp. 151-164). -- La enseñanza del derecho procesal a través del método del caso / Helena Soleto Muñoz (pp. 165-178). -- A aprendizagem activa do Direito Processual – reflexão sobre velhos hábitos e novas práticas / Lurdes Varregoso Mesquita (pp. 179-189). -- Acão executiva e metodologia aplicada – demonstração de caso / Lurdes Varregoso Mesquita, Diana Leiras (pp. 191-201). -- Derecho Constitucional y género / Almudena Bergareche Gros (pp. 205-216). -- Aproximación al fenómeno de la violencia de género a través de las novelas como recurso didáctico / María Castro Corredoira (pp. 217-227). -- La formación en género en derecho penal: el cine como recurso didáctico / Natalia Pérez Rivas, Fernando Vázquez-Portomeñe Seijas (pp. 229-240). -- Cuestiones controvertidas de la docencia en el ámbito del derecho constitucional: la perspectiva de género y el principio de transversalidad / Pablo Riquelme Vázquez (pp. 241-253). -- Storytelling y cine extranjero en la explicación del sistema de justicia penal español / Cristina Alonso Salgado (pp. 257-263). -- Direito e Cinema. Breve reflexão a partir da experiência da docência ao 1.º ano do curso de Direito / Maria Clara Calheiros (pp. 265-273). -- El cine como opción pedagógica en la enseñanza del derecho penal / Fernando Vázquez-Portomeñe Seijas y María Castro Corredoira (pp. 275-286). -- El jurista del siglo XXI y la Universidad del siglo pasado: ¿realidades irreconciliables? / Amaya Arnáiz Serrano (pp. 289-307). -- La formación del abogado del siglo XXI / Emiliano Carretero Morales (pp. 309-321). -- El cambio del perfil del alumno y su influencia a la enseñanza superior / Anna Fiodorova (pp. 323-335). -- La enseñanza del derecho en el marco Bolonia: reflexiones en base a las distintas tradiciones jurídicas / Mercedes Llorente Sánchez-Arjona (pp. 337-355)

O tratado que estabelece uma constituição para a Europa

O tratado que estabelece uma constituição para a Europ

La Convención de Singapur y la institucionalización de la mediación en el comercio internacional: El Covid-19 como una potencia motriz

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A digitalização e algoritimização da justiça: da inevitabilidade potenciada pelo contexto pandémico à sua efetiva implementação (ou aplicação)

Sem embargo, o confinamento provocado pela atual pandemia veio provocar um aceleramento na introdução de ferramentas digitais na administração da justiça. Se a utilização das nova tecnologias acentuou as desigualdades no acesso à justiça, permitiu, simultaneamente que o setor da justiça não paralisasse totalmente durante este período. Com efeito, e em virtude do confinamento causado pelo contexto pandémico que vivemos, o uso da videoconferência para permitir a realização de audiências, assim como o incremento de plataformas digitais na tramitação processual comprovaram a necessidade de fazer aproximar o setor da justiça da sociedade do século XXI.info:eu-repo/semantics/publishedVersio