Teoria do processo judicial punitivo não penal

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35.077.3(81) M556

Constitutional rights on punitive non-criminal procedures

O trabalho tem por objetivo a análise das garantias constitucionais nos processos punitivos não penais. Nesta classe, incluem-se as ações de improbidade administrativa e as ações ajuizadas com base na Lei Anticorrupção. A partir do exame da natureza punitiva do direito material, com sanções severas que restringem direitos fundamentais, e da desigualdade estrutural da relação processual, demonstra-se que o standard de devido processo legal deve ser mais denso. Há mais garantias para o réu do que nos demais processos não penais e, em alguns casos, as garantias devem ser mais densas. Aplicam-se a esses processos as garantias do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e garantias correlatas, da presunção de inocência, do direito à prova, da motivação das decisões judiciais, do direito à razoável duração do processo, da publicidade do processo, do direito ao recurso e da proibição de submissão a novo julgamento. Tais garantias estão previstas na Constituição da República e na Convenção Americana de Direitos Humanos e tem desdobramentos específicos nos processos punitivos não penais.This thesis focuses on the analysis of the constitutional rights on punitive non-criminal procedures. In this class of procedures there are actions of administrative improbity and lawsuits based on the Anticorruption Law. By examining the punitive nature of the substantive law, with severe sanctions which restrict fundamental rights, and the structural inequality of the procedural relation, it is patent that the standard of the due process of law should be more dense. It is necessary to also ensure more dense procedural rights, such as those offered in criminal procedures, such as a fair trial by an independent and impartial tribunal established by law, the principle of the adversarial system, and further rights, such as presumption of innocence unless proved guilty, right to produce evidence, the motivation of judicial decisions, right to be judged in reasonable time, the publicity of judicial acts, right to appeal, and the right not to be tried or punished twice for the same offence. These rights are provided by the Brazilian Constitution and by the American Convention on Human Rights

Alternative dispute resolution for collective rights

O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso de meios extrajudiciais de resolução de conflitos para a composição de conflitos coletivos no Brasil. Para tanto, serão analisadas as principais características da negociação, mediação, conciliação e arbitragem, identificados os requisitos de admissibilidade para o uso de tais técnicas e explicitados os elementos a serem considerados no exame de adequação do uso de meios extrajudiciais. Além disso, serão examinadas as principais características dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, assim como as regras processuais pertinentes à legitimação e coisa julgada no processo coletivo. Mais adiante, o presente trabalho tentará sistematizar hipóteses sobre o cabimento e sobre a adequação das técnicas extrajudiciais para a resolução de conflitos que envolvem direitos coletivos. Ao final, será possível concluir que tais direitos podem e devem ser resolvidos por meio de técnicas extrajudiciais, em especial por meio da negociação, da conciliação e da arbitragem.The following work aims at examining prospects in the use of alternative dispute resolution techniques in Brazilian class actions. To this end, it will, at first, analyze negotiation, mediation, conciliation and arbitration main characteristics. Also, admission criteria for each of these dispute resolution techniques will be identified and the elements that should be considered for the adequacy exam will be outlined. Further on, the three kinds of Brazilian class action and the main characteristics of each class procedures will be examined, with special concern to procedure laws pertaining legitimacy and res judicata. Moreover, the paper will systematically study the hypothesis in which extrajudicial conflict resolution techniques may be applied and the adequacy of their use in cases encompassing collective rights. Finally, in its conclusion, it will be demonstrated that extrajudicial techniques can be used to solve conflicts involving collective rights, mainly through negotiation, conciliation and arbitration

Direito privado e contemporaneidade: desafios e perspectivas do direito privado no século XXI: volume II

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347 D598p- Felipe Peixoto Braga Netto e Michael César Silva são os organizadores da obra