O processo de responsabilização socioeducativa : da medida à responsabilidade

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Processos de Desenvolvimento Humano e Saúde, 2015.A polissemia em torno do conceito de responsabilização, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e na literatura jurídica em geral, pode estar gerando interpretações errôneas sobre a função da medida e do atendimento ao adolescente no sistema socioeducativo. Por mais que a medida socioeducativa apareça como um importante elemento de promoção da responsabilidade jurídica, a simples execução dela não será suficiente para que o adolescente se posicione diante dos seus atos e rompa com as práticas infracionais. Por esse motivo, este estudo investiga as concepções sobre responsabilização socioeducativa e como tal conceito se expressa no atendimento ao adolescente autor de ato infracional. Trata-se de uma pesquisa de natureza quali-quantitativa. Optou-se pela combinação dos dois métodos de pesquisa por considerar que apenas um não conseguiria favorecer a aproximação ao fenômeno, e assim atender tanto ao caráter exploratório, característico da pesquisa qualitativa, como o aspecto de mensuração, peculiar ao método quantitativo. Integraram a pesquisa os seguintes procedimentos: a análise documental de textos normativos da prática socioeducativa e da literatura da área; e o desenvolvimento e aplicação de um instrumento do tipo Escala Likert, com aplicação on-line, a profissionais de diferentes estados brasileiros que atuam em diversas áreas do sistema socioeducativo – Judiciário e Executivo. Como resultado do estudo, observou-se que a vinculação entre punição, culpabilização e práticas promotoras de responsabilização está perdendo força entre os profissionais da socioeducação. No entanto, ainda foram observadas ideologias e representações que valorizam tal vinculação para que haja um processo de responsabilização eficaz. Por meio desse estudo, houve a possibilidade de contribuir para a minimização da ambiguidade jurídica, pedagógica e social do conceito de responsabilização no âmbito da socioeducação, bem como de indicar que as falhas observadas no sistema socioeducativo não estão embasadas no pouco conhecimento dos seus profissionais sobre as leis e normas que regem o sistema; mas, sim, nas ideologias punitivas que seguem se fazendo presentes no cotidiano dos serviços de atendimento aos adolescentes.Polysemy around the concept of accountability, which is present in ECA, SINASE and legal literature in general, may be generating misinterpretations of the role of measurement and assistance to adolescents in the socio-educational system. Although socio-educational measures emerge as an important element to promote legal accountability, their mere implementation will not be enough for adolescents to take responsibility for their actions and refrain from criminal activities. Therefore, this study investigates the conceptualization of socio-educational accountability and how this concept is translated into assistance to adolescent offenders. This is a qualitative and quantitative research based on the combination of the two research methods, since one method alone would not be conducive to an approach to the phenomenon, thus meeting both the exploratory character of the study, which is a feature of qualitative research, and the measurement aspect, which is typical of the quantitative method. The research includes the following procedures: a documentary analysis of normative texts on socio-educational practices and literature in the area; and the development and use of an instrument of the Likert Scale type, with online application for professionals from different Brazilian states working in various areas of the socio-educational system –the Judiciary and the Executive branches. As a result of the study, it was observed that the link between punishment, culpability and practices to promote accountability is losing steam among professionals in the socio-educational area. However, ideologies and representations that value this link for an effective accountability process have also been observed. This study has afforded us the possibility to contribute to reducing the legal, educational and social ambiguity of the accountability concept in the context of socio-education, as well as to indicate that the flaws observed in the socio-educational system are not founded on the little knowledge of its professionals about the laws and regulations governing the system, but rather on punitive ideologies that persist in the daily routine of assistanceservices to adolescents