Da possibilidade de reconhecimento do ecocídio pelo Tribunal Penal Internacional L

A invenção da propriedade privada, apesar de ter sido importante para a evolução do homem, fez com que este acreditasse que poderia tratar o meio ambiente como um bem móvel ou imóvel, sempre ao seu dispor. Todavia, o panorama tem mudado drasticamente desde o século XX, com a tomada de consciência, em prol da proteção da natureza, pela comunidade internacional. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo analisar os fundamentos para um possível reconhecimento do crime de Ecocídio no âmbito do tribunal penal internacional. Para atingir o objetivo proposto, a pesquisa inicia com uma breve evolução histórica, competências e atribuições do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma em 2002. Na sequência, a pesquisa discute a evolução conceitual de Ecocídio bem como o tratamento dispensado pelo Tribunal Penal Internacional para este tipo de delito. Finalmente, a pesquisa desenvolve os fundamentos que permitiriam o reconhecimento por parte desta Corte Internacional do Ecocídio como um crime contra a Humanidade. Depreendeu-se da pesquisa efetuada que a escalada da degradação ambiental (em escala planetária), a Ecopolítica e o entendimento do meio ambiente como um Direito Humano seriam as justificativas para uma mudança de posicionamento da Corte Internacional. A metodologia empregada na presente pesquisa foi a indutiva, através da reunião bibliográfica-base acerca do tema

A função do direito e o juspositivismo: entre Kelsen e Bobbio

O presente trabalho questiona a continuidade da concepção de função do direito dentro da corrente doutrinária juspositivista, particularmente nas teorias de Hans Kelsen e de Norberto Bobbio. Para tanto, abarca-se inicialmente as diferenças entre as concepções de direito, para os jusnaturalistas e para os juspositivistas, com particular atenção aos fatos históricos e teorias que contribuíram para a formação do juspositivismo. Discorre-se sobre as características do positivismo normativo e explana-se sobre à função coativa do direito. Posteriormente, abarca-se a teoria funcional de Bobbio que questiona e critica a concepção coativa do direito, diante das mudanças ocorridas na concepção de Estado, propondo uma função promocional do direito, em harmonia com a concepção de um Estado social. Em termos de metodologia, o presente artigo utiliza-se de pesquisa bibliográfica e é baseado no método indutivo

Dever de coerência "pro futuro" e as decisões do Supremo Tribunal Federal: o "habeas corpus 126.292/SP e seus possíveis desdobramentos

RESUMO O presente ensaio objetiva fomentar o debate acerca da decisão judicial. Abordar-se-á decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em habeas corpus que possibilitou a execução imediata da sentença penal condenatória a partir de decisão de segunda instância que confirme a condenação. Tomando-se por base os fundamentos determinantes àquele decisum, nomeadamente quanto ao sentido que se atribuiu a trânsito em julgado, buscar-se-á vislumbrar possíveis efeitos que a compreensão do Supremo Tribunal Federal poderá gerar em esferas distintas haja vista que a Constituição Federal vezes outras faz remissão ao mesmo instituto jurídico. Premissas de base do estudo serão as teorias de Ronald Dworkin e Lenio Streck. Demonstrar-se-á que esse voluntarismo acarreta reflexos que uma coerência mínima para o futuro exige. Ou bem a decisão judicial respeita a coerência e a integridade do Direto e a história institucional forjada pela comunidade jurídica, ou bem aceita os desdobramentos que possivelmente advenham do decidir discricionário que ignora o próprio texto como se ele sequer existisse. O que não parece possível é a defesa das duas posições. PALAVRAS-CHAVE: Decisão judicial. Constituição Federal. Coerência. Integridade. Direito. Duty of coherence “pro futuro” and the decisons by Supreme Court of Brazil: the “Habeas Corpus” 126.292/SP and its the possibles developments.ABSTRACTThis essay aims to stimulate debate about the court decision. Address shall be the decision of the Supreme Court handed down in habeas corpus which enabled the immediate execution of the criminal judgment condemnatory from second instance decision. Taking as a basis the determinants to that decisum fundamentals, particularly as to the meaning that was attributed to res judicata, will be sought to glimpse the possible effects that the understanding of the Supreme Court may generate different spheres because the Federal Constitution reference several times the same legal institute. The basic assumptions of this essay are the theories of Ronald Dworkin and Lenio Streck.It will demonstrate that this discretionary decision entails reflections that a minimum coherence to the future will require. Either the court decision respect the coherence and integrity of the Law and institutional history forged by the legal community, or well accepted developments possibly arising out of discretionary decision that ignores the text itself as if it even existed. What does not seem possible is the defense of the two positions.KEYWORDS: Judicial Decision. Constitucion. Coherence.  Integrity. Law. Recebido em: 01-11-2016 Aprovado em: 09-12-201

Breve análise do regime disciplinar diferenciado frente aos Direitos Humanos

RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de coibir e/ou minimizar as atividades de grupos e facções criminosas que agiam dentro e fora das unidades prisionais. Dotado de regras rígidas, acaba por suprimir direitos pré-estabelecidos na Lei de Execuções Penais, sendo alvo de protestos por parte de corrente doutrinária, a qual sustenta estar o regime eivado de inconstitucionalidade, por violar Direitos Humanos e individuais fundamentais. Nesta rinha jurídica, deve-se sobressair a luta pela manutenção da ordem e bem-estar social, vez que nenhum direito ou garantias constitucionais são absolutos, não podendo a marginalidade usá-los como escudo na persecução da violência. PALAVRAS-CHAVE: Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); Direitos Humanos; Direitos Fundamentais. ABSTRACT The Differentiated Disciplinary Regime (DDR) was inserted in the Brazilian legal system in order to restrain and / or minimize the activities of groups and criminal gangs who operated in and out of prisons. Equipped with rigid rules, ultimately suppress pre-established rights in the Criminal Penalties Law, the target of protests by doctrinal current, which sustains the being riddled with unconstitutional regime for violating basic human and individual rights. This legal baiting, should stand the struggle for maintaining order and social welfare, since no law or constitutional guarantees are absolute and can not marginality use them as a shield in pursuit of violence. KEYWORDS: Differentiated Disciplinary Regime (DDR); Human Rights; Fundamental Rights. Data da Submissão: 17/02/2014 Data da Aceitação: 17/08/201

O princípio da autotutela na Administração Pública à luz das Súmulas 346 e 473 do STF com ênfase nos princípios do contraditório e da ampla defesa

O presente artigo está embasado nos atos praticados pela Administração Pública e sua anulação e nulidade garantindo a aplicação dos princípios constitucionais, em especial e princípio do contraditório e da ampla defesa, e ao mesmo tempo prevalecer a autotutela administrativa. O objetivo deste artigo é abordar os princípios constitucionais e os específicos da Administração Pública na aplicação dos seus atos, que envolvem a revogação e a anulação dos mesmos, onde o que deve imperar é a legislação constitucional. O método de pesquisa apresentado no trabalho será o dedutivo. Sendo que o mesmo será usado com a finalidade de estudar inicialmente os princípios constitucionais, após os princípios básicos da Administração Pública e por fim a aplicação dos princípios constitucionais ante a anulação ou revogação dos atos administrativos analisando as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Por fim buscará entender o controle interno feito pela Administração Pública, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Palavras-chave: Princípios Constitucionais, Princípios da Administração Pública, Contraditório, Ampla Defesa. THE PRINCIPLE OF SELF- PROTECTION OF PUBLIC ADMINISTRATION IN THE LIGHT OF PRECEDENTS 346 AND 473 OF STF WITH EMPHASIS IN PRINCIPLES OF CONTRADICTORY AND WIDE DEFENCE ABSTRACT This monograph is grounded in actions taken by the Administration and its annulment and nullity ensuring the application of constitutional principles, and in particular the principle of contradictory and full defense, while administrative autotutela prevail. The aim of this paper is to address constitutional principles and the specifics of public administration in the implementation of their actions, involving the revocation and cancellation thereof that must prevail where the legislation is constitutional. The research method presented in the work will be deductible. Since it will be used for the purpose of studying the constitutional principles first, after the basic principles of public administration and finally the application of constitutional principles before the cancellation or revocation of administrative acts by analyzing the 346 and 473 dockets of the Supreme Court. Finally seek to understand the internal control made by the public, ensuring ample defense and contradictory. Keywords: Constitutional Principles, Principles of Public Administration, Contradictory, Defense Wide Data da submissão:09/04/2014 Data da aceitação: 05/08/201

A Sustentabilidade como Equilíbrio entre o Desenvolvimento e a Preservação Ambiental

SUMÁRIO: 1 A crise ambiental e a preocupação com o planeta; 2 A ordem internacional ambiental; 2.1 Da transnacionalidade do Direito Ambiental; 3 Dos danos causados ao meio ambiente; 3.1 Danos Ambientais coletivos e individuais; 3.2 Principais características; 3.3 Impactos ambientais propriamente ditos; 3.4 Responsabilidade ambiental administrativa e criminal; 4 A sustentabilidade como a ponderação dos interesses em conflito; 5 Considerações Finais; 6 Referências bibliográficas. O trabalho tem o objetivo de destacar a relação entre homem e natureza, apresentar a problemática que nasceu de tal relacionamento e a solução capaz de mudar a devastação ambiental do planeta. Trará abordagem crítica a respeito dos impactos ambientais, posteriormente a exposição dos principais atos da Ordem Internacional Ambiental, a questão da internacionalidade e transnacionalidade como uma perspectiva de melhora, os danos propriamente ditos e a Sustentabilidade como forma de ponderar os interesses conflitantes mencionados e garantir o equilíbrio entre eles. PALAVRAS-CHAVE: Ambiental. Danos ambientais. Sustentabilidade. Equilíbrio. ABSTRACT The paper aims to highlight the relationship between man and nature, presenting the issue born of such a relationship and the solution can change the environmental devastation of the planet. Bring critical approach with regard to environmental impacts, subsequently exposing the principal acts of Environmental International Order, the issue of transnationality and internationality as a prospect of improvement, the damage themselves and Sustainability as a way to balance the conflicting interests mentioned and ensure a balance between them. KEYWORDS: Environmental. Environmental damage. Sustainability. Balance. Data da Submissão: 09/04/2014 Data da Aceitação: 15/06/201

Evidenciação de dolo e má-fé na improbidade administrativa pela recomendação do Ministério Público

O artigo pretende avaliar, por meio do método hipotético-dedutivo, a possibilidade de utilização da recomendação expedida pelo Ministério Público (art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75 de 1993, art. 23, VII, da Lei nº 8.625/93, Resolução nº 164 de 28 de março de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público) como alerta de dolo e má-fé nos atos de improbidade administrativas. Tendo por base o elevado número de absolvições nas ações de responsabilização por atos de improbidade fundamentadas na ausência de dolo e/ou má-fé do sujeito ativo, pretende-se construir, à luz do que já reconhecido pelos Tribunais Superiores acerca dos alertas emitidos pelos Tribunais de Contas (art. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), uma forma de evidenciar o elemento subjetivo dos agentes ímprobos na violação da probidade administrativa por meio da expedição de recomendações na tutela do patrimônio público. Conclui-se que a utilização de instrumentos preventivos no combate aos atos ímprobos, tais como a recomendação administrativa, fortalece uma atuação resolutiva no combate à corrupção e, ao mesmo tempo, robustece o arsenal probatório do demandante no âmbito da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa

GT04: Arte na Educação

O objetivo desse GT é o de problematizar a Arte, pensando na educação estética e artística como mobilizadora de blocos de sentidos e saberes oriundos da constituição de sujeitos críticos e sensíveis. O tema central do GT gira em torno das linguagens/expressões das artes (visual, corporal e sonora), bem como o estudo da estética do imaginário e da mediação cultural. O quadro teórico-metodológico está balizado em autores, como: Deleuze, Guattari (1995), no que se refere as sensibilidades, Bachelard (1998), Maffesoli (2009); Durand (1998) nas questões do imaginário, e Darras (2009) e Martins e Picosque (2012; 2014) com abordagens sobre a mediação cultural. Com relação as abordagens metodológicas, a (auto)biografia, Abrahão (2006), a narrativa Benjamin (1985), Clandinin; Conelly (2011), a cartografia Passos; Kastrup; Escóssia (2015), e a pesquisa educacional baseada em arte – PEBA, Dias; Irwin, (2013), serão aportes necessários para se pensar a pesquisa num viés contemporâneo. Para Deleuze e Guattari (1995, p. 33) uma pesquisa “não começa nem conclui, se encontra sempre no meio, entre as coisas, inter-ser, intermezzo”. Desta forma, são múltiplas as entradas, configurando-se em um mapa móvel, que se desloca entre saberes e sentires. Nesse processo, são as pistas que guiam os percursos da pesquisa (PASSOS; KASTRUP; ESCÓSSIA, 2015). Ao narrar as histórias vividas e contadas nos educamos, imbricados a outras vidas. (CLANDININ; CONNELLY, 2011). No entanto, “a narração, em seu aspecto sensível, não é de modo algum o produto exclusivo da voz. Na verdadeira narração, a mão intervém decisivamente, com seus gestos...” (BENJAMIN, 1985, p.220). Ou seja, “a narrativa como recurso metodológico caracteriza o percurso da pesquisa em “fazer surgir histórias de vida em planos históricos ricos de significado, em que aflorem, inclusive, e muito especialmente, aspectos de ordem subjetiva” (ABRAHÃO, 2006, p. 154). O GT destaca o papel da estética como fundamental, pois pensar práticas educativas e seus desdobramentos significa agir de modo sensível. A estética é, ainda, a faculdade do conhecer pela sensibilidade, uma vez que não possui caráter normativo, valorativo e nem prescritivo. Nesse viés, “a imaginação inventa mais que coisas e dramas; inventa vida nova, inventa mente nova; abre olhos que têm novos tipos de visão. Verá se tiver visões”. (BACHELARD, 1998, p.18). As imagens, portanto, podem ser vistas como campo fértil, desenrolando-se em múltiplas outras imagens. Nesse sentido, a arte é um dos produtos mais reveladores dessas atitudes imaginativas, que realizam a mediação entre o eterno e o temporal e constituem “a própria atividade dialética do espírito”. (DURAND, 1988. p. 97). Nesse processo, há que se pensar como atua a sensibilidade, que para Maffesoli (2009, p. 101) afirma que “é preciso reconhecer que a vida é feita também de um realismo sensível: o compartilhamento das emoções, dos afetos e outras paixões comuns. Desta forma, as diretrizes gerais que nortearão o GT estão atreladas as discussões teóricas e metodológicas, e resultados preliminares ou final da pesquisa. Portanto, esse GT tem como ponto de apoio um saber que emerge do fazer/pensar/fazer