Career planning, behaviour and academic performance in basic education

Career planning stimulates personal competence and coping with career and future. We analyse the simultaneous relationship between career planning and academic behaviour and performance. Participants were 446 students from the 5th year (231, 52.2% boys), aged nine to 13 years old (M = 10.23, SD = 0.49). A demographic questionnaire and the planning subscale of the Childhood Career Development Scale were used. Results evidenced two different career profiles: the constructive, with higher planning and positive outcomes in academic behaviour and performance; the vulnerable, with lower planning, behavioural problems, more learning difficulties, and school retention. Keywords: career development, childhood, career planning, academic performance.O planeamento de carreira estimula sentimentos de competência pessoal que habilitam a lidar com a carreira e o futuro. Analisa-se a relação simultânea entre planeamento da carreira e comportamento e desempenho académico. Participaram 442 alunos do 5º ano (231, 52.2% rapazes), com idades entre nove e 13 anos (M = 10.23, DP = 0.49). Utilizou-se um questionário de identificação e a subescala planeamento da Childhood Career Development Scale. Os resultados evidenciam dois perfis de carreira: o construtivo, com mais planeamento, comportamento e resultados académicos positivos; o vulnerável, com o planeamento mais baixo, problemas comportamentais, mais dificuldades na aprendizagem e retenções. Palabras chave: desenvolvimento de carreira, infância, planeamento da carreira, desempenho académico.O planeamento de carreira estimula sentimentos de competência pessoal que habilitam a lidar com a carreira e o futuro. Analisa-se a relação simultânea entre planeamento da carreira e comportamento e desempenho académico. Participaram 442 alunos do 5º ano (231, 52.2% rapazes), com idades entre nove e 13 anos (M = 10.23, DP = 0.49). Utilizou-se um questionário de identificação e a subescala planeamento da Childhood Career Development Scale. Os resultados evidenciam dois perfis de carreira: o construtivo, com mais planeamento, comportamento e resultados académicos positivos; o vulnerável, com o planeamento mais baixo, problemas comportamentais, mais dificuldades na aprendizagem e retenções. Palabras chave: desenvolvimento de carreira, infância, planeamento da carreira, desempenho académico.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

O ESTADO E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DE SEUS ATOS

O princípio da legalidade estáe x p r e s s ame n t e p r e v i s t o n o t e x t oconstitucional, segundo ele o administradorpúblico está, em toda a sua atividade funcional,sujeito aos mandamentos da lei e àsexigências do bem comum, e deles não sepode afastar ou desviar, sob pena de praticarato inválido. A legalidade, num EstadoDemocrático de Direito, funda-se nalegitimidade, ou seja, o princípio da legalidadede um sistema só pode ser concebido se a lei éelaborada por órgão de representantespopular, caso contrário, não se pode concebêlopor não estar fundamentado em um sistemajurídico-político legítimo. Para o Direitoadministrativo, o ato do Administrador Público,para ter plena legitimidade, deve conformar-secom a moralidade e a finalidade administrativa,a Administração legítima só é aquela que sereveste de legalidade e probidadeadministrativas, no sentido de que tantoatende as exigências da lei, como se conformacom os preceitos da instituição pública. Oprincípio da legalidade em um sistemajuspolítico legítimo não exige somente que asregras e as decisões que compõem o sistemasejam formalmente corretas. Ele exige queelas sejam conforme a certos valores, avalores necessários à existência de umasociedade livre

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: ESTUDO COMPARATIVO DA LEI NACIONAL VERSUS LEI MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

The objective of this work is to make a comparison between the environmental guidelines present in the National Urban Land Installment Law (Law No. 6,766 / 79) with the Municipal Law of Urban Land Installment the municipality of Francisco Beltrao (Law No. 3372/2007) located in the state of Parana. To meet this goal does a literature search, using authors dealing with the matter, and the laws No. 6,766 / 79 and No. 3372/2007 for comparative analysis between them when it comes to environmental issues. Thus, it can be seen that the Municipal Law Solo Francisco Urban Installment Beltrao comes to broaden the rules established by Federal Law No. 6,766 / 79 to the environment, fulfilling the role of establishing guidelines for the preservation of the environment as provided by the Constitution of 1988 and shows up worried to meet the principle of sustainability exposed by Carta Maior. Keywords: Sustainability; Solo installment; Legislation.O objetivo deste trabalho é fazer um comparativo entre as diretrizes ambientais presentes na Lei Nacional de Parcelamento de Solo Urbano (lei nº 6.766/79) com a Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano do município de Francisco Beltrão (lei nº 3372/2007) localizado no estado do Paraná. Para atender tal objetivo faz-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando autores que tratam do assunto, e as leis nº 6.766/79 e nº 3372/2007 para análise comparativa entre elas quando se trata de questões ambientais. Desta forma, pode-se verificar que a Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano de Francisco Beltrão vem no sentido de ampliar as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766/79 em termos ambientais, cumprindo com o papel de estabelecer diretrizes para a preservação do meio ambiente conforme previsto pela Constituição Federal de 1988, e mostra-se preocupada em atender o princípio da sustentabilidade exposto pela Carta Maior.Palavras-chave: Sustentabilidade; Parcelamento de solo; Legislação.&nbsp

AS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: UMA ANÁLISE REFLEXIVA

Due to population growth and urbanization that occurred in Brazil, there was a significant disorganized growth of cities, and consequently an increase in number of irregular occupations, many of them existing in permanent preservation areas and consolidated through slums, settlements arising from invasions and occupations, and also irregular and illegal settlements. In this sense, legally or illegally, cities have developed and many urban occupations were consolidated, and its reversal is virtually impossible. So with the rules arising from Forest Law n°. 12.651/2012, combined with Law n°. 11.977/2009, a land tenure policy of urban consolidated areas was established. Therefore, the present study, will be exclusively bibliographical research, seeks to accomplish a reflexive analysis of the issues involving the consolidated urban areas in areas of permanent preservation.A partir do crescimento demográfico e da urbanização ocorrida no Brasil, observou-se um significativo crescimento desordenado das cidades com o consequente aumento do número de ocupações irregulares, muitas delas presentes em áreas de preservação permanente e consolidadas através de favelas, assentamentos oriundos de invasões e ocupações ou ainda, de loteamentos irregulares e clandestinos. Nesse sentido, legalmente ou ilegalmente, as cidades se desenvolveram e inúmeras ocupações urbanas se consolidaram, sendo praticamente impossível sua reversão. Assim, com a normativa advinda da Lei Florestal n°. 12.651/2012, combinada com a Lei n°. 11.977/2009, foi instituída uma política de regularização fundiária das áreas consolidadas urbanas. Portanto, o presente estudo utilizar-se-á, de pesquisa exclusivamente bibliográfica, buscando realizar uma análise reflexiva acerca da problemática que envolve as áreas urbanas consolidadas em áreas de preservação permanente

Breve análise sobre a evolução do número de Municípios com Legislação, Conselhos e Fundos do Meio Ambiente nos Estados BrasileirosBrief analysis of the evolution of the number of municipalities with laws, environmental advice and funds in the Brazilian states

A legislação ambiental, em seu objetivo de controlar o uso dos recursos naturais, pode ser considerada o principal meio para o início de um processo de proteção e conservação do meio ambiente. As leis existem para fazer com que deveres e obrigações em relação ao meio ambiente sejam cumpridos e, também, para punir os atos lesivos. Diante disso, o objetivo geral deste artigo é fazer uma análise da evolução do número de municípios com legislação ambiental, conselhos ativos e fundos do meio ambiente, nos anos de 2002, 2009 e 2013, no âmbito dos estados brasileiros. Os dados são provenientes do IBGE-SIDRA. A pesquisa, quanto à abordagem, é qualitativa, quanto aos objetivos, é descritiva e quanto ao procedimento técnico, é bibliográfica. Os resultados sugerem que os municípios estão se enquadrando às exigências do Estatuto da Cidade e demonstrando maior consciência com a questão ambiental, visto que o número de municípios que possuem leis ambientais, conselhos ativos e fundos municipais tem aumentado no período analisado.Abstract Environmental legislation with its goal of controlling the use of natural resources can be considered the primary means for the start of a process of protection and conservation of the environment. Laws exist to make duties and obligations in relation to the environment are met and also to punish the injurious acts. Thus, the general objective of this article is to analyze the evolution of the number of municipalities with environmental legislation, active advice and environmental funds from 2002, 2009 and 2013 as part of the Brazilian states. The data are from the IBGE-CIDER. This study follows a qualitative, descriptive and bibliographical approach. The results suggest that municipalities are adjusting to the requirements of the City Statute and demonstrating greater awareness to environmental issues, since the number of municipalities that have environmental laws, active councils and municipal funds has increased during the period

POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO: BREVE ABORDAGEM NO DIREITO COMPARADO

As Políticas Públicas referentes à Educação são de grande importância para evolução da sociedade. Através de doutrinas, artigos e legislação o presente trabalho tenta fundamentar a importância de tais políticas, mostrando sua evolução no âmbito nacional e estrangeiro, objetivando com isso um estudo mais amplo sobre esse assunto em nosso país. Busca analisar também as interpretações incidentes sobre a Constituição Federal brasileira que, de início, coloca como dever do Estado, da família e da sociedade a educação do indivíduo, não apenas como qualificação profissional, mas buscando também a formação do ser humano como cidadão apto a exercer seus direitos, questão que nos leva à indagações sócio-culturais, vez que, os hábitos e costumes de uma sociedade podem promover ou não melhores resultados no âmbito educacional

ZONEAMENTO MUNICIPAL COMO INSTRUMENTO REGULARIZADOR DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

O crescimento acelerado e sem ordenamento das cidades resultou em enormes centros urbanos sem planejamento, ocasionando muitas vezes riscos ao meio ambiente e ao bem-estar da sociedade. O presente artigo é embasado em uma pesquisa bibliográfica e abordará o tema zoneamento com enfoque na legislação do município de Francisco Beltrão localizado na região sudoeste paranaense. Esta ferramenta surgiu dos instrumentos jurídicos do Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 e do Plano Diretor Municipal – Lei n° 3.300/2006 com a finalidade de dar diretrizes às politicas urbanas sobre o uso e ocupação do solo. Percebeu-se pela análise  hermenêutica da legislação que os objetivos do legislador não se concentravam apenas a estabelecer uma separação entre zonas residências e industriais. O principal objetivo da política estabelecida pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor do Município em análise visou, principalmente, criar um conjunto de zonas capazes de satisfazer a sociedade e o meio ambiente em busca da denominada “ordem urbanística”. Nesse sentido, o presente trabalho busca conceituar o zoneamento urbano e com isso realizar uma análise de como a legislação prevê a sua divisão de zonas no mapa de zoneamento do município, além de verificar os parâmetros previstos quanto ao uso e a ocupação do solo nas respectivas zonas municipais existente

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa sobre o controle da Administração Pública como mais uma das formas de buscar a efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição Federal brasileira. Realizou-se o presente trabalho através de análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, visando compreender a abrangência e as formas de controles existentes no sistema nacional que incidem sobre as atividades, atos administrativos e decisões governamentais da Administração Pública, em especial, das políticas públicas voltadas à implementação dos direitos sociais. Percebe-se que, a partir das novas formas de interpretações sobre as normas constitucionais e da força normativa da Constituição, o Judiciário tem se mostrado mais apto e eficiente na busca pela implementação dos direitos fundamentais no plano concreto, colaborando para a concretização das propostas Constitucionais