EFEITOS NO DIREITO INTERNO DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE

O presente trabalho aborda o tema da ampliação do conceito de pessoa com deficiência em decorrência da Convenção de Nova Iorque (ou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Deficiência). O problema enfrentado pela pesquisa é se tal ampliação inserida por um tratado internacional de direitos humanos foi devidamente apreendida no direito interno brasileiro. Para tal investigação, objetivou-se primeiramente discorrer sobre o contexto social brasileiro das pessoas com deficiência e os desafios para a efetivação da sua cidadania. Na sequência, procurou-se expor no que consiste a ampliação do conceito de pessoa com deficiência nos moldes trazidos pela Convenção. Na análise dos efeitos dessa ampliação conceitual no direito doméstico, buscou-se focalizar a investigação a partir de dois campos específicos e com efeitos práticos na vida das pessoas com deficiência: acesso ao mercado de trabalho e a benefícios assistenciais e previdenciários. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque sociocrítico do Direito

THE RIGHT TO SEXUALITY OF PERSONS WITH DISABILITIES AND DEVOTHEISM

ABSTRACT Objective: This research seeks to analyze the attraction behavior of people with disabilities in the offensive context, not as a pathology similar to paraphilias, but as a type of sexual violation, similar to harassment. Based on studies in the field of psychology, devotheism is the sexual attraction that people without disabilities feel for the other’s disability and, in this work, we seek to observe the legal consequences of this behavior. Methodology: in this article, the deductive method was used, with bibliographic and documentary research, analysing data from the IBGE Census and considering the perspective of paraphilic crimes under Brazilian law with a focus on specific criminal types for people with disabilities. Results: as a result, we conclude that there is no penal type in Brazilian law similar to devoteism.Contributions: The subject is of great relevance and can contribute to society with the development of public policies by the entities of the federation, including in the training of human beings, awareness raising actions, also promoting the education in minority human rights, in which rights are included people with disabilities. Keywords: Disabled people; Sexuality; Dignity of human person; Crime; Devoteism. RESUMO Objetivo: esta pesquisa busca analisar o comportamento de atração por pessoas com deficiência no contexto ofensivo, não como uma patologia semelhante às parafilias, mas como um tipo de violação sexual semelhante à importunação. Baseada em estudos do campo da psicologia, o devoteísmo consiste na atração sexual que pessoas sem deficiência sentem pela deficiência do outro e, neste trabalho, buscamos observar as consequências jurídicas deste comportamento.Metodologia: neste artigo foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, analisando-se os dados do Censo IBGE e considerando a perspectiva de crimes parafílicos dentro das leis brasileiras com enfoque em tipos penais específicos para pessoas com deficiência.Resultados: como resultados, concluímos que não há no ordenamento brasileiro tipo penal semelhante ao devoteísmo.Contribuições: o assunto é de grande relevância e pode contribuir para a sociedade com o desenvolvimento de políticas públicas pelos entes da federação, incluindo na formação do ser humano ações de conscientização, fomentando, ainda, a educação em direitos humanos das minorias, no que se incluem os direitos das pessoas com deficiência.Palavras-chave: Pessoas com Deficiência; Sexualidade; Dignidade da Pessoa Humana; Crime; Devoteísmo.ABSTRACT Objective: This research seeks to analyze the attraction behavior of people with disabilities in the offensive context, not as a pathology similar to paraphilias, but as a type of sexual violation, similar to harassment. Based on studies in the field of psychology, devotheism is the sexual attraction that people without disabilities feel for the other’s disability and, in this work, we seek to observe the legal consequences of this behavior. Methodology: in this article, the deductive method was used, with bibliographic and documentary research, analysing data from the IBGE Census and considering the perspective of paraphilic crimes under Brazilian law with a focus on specific criminal types for people with disabilities.Results: as a result, we conclude that there is no penal type in Brazilian law similar to devoteism.Contributions: The subject is of great relevance and can contribute to society with the development of public policies by the entities of the federation, including in the training of human beings, awareness raising actions, also promoting the education in minority human rights, in which rights are included people with disabilities.Keywords: Disabled people; Sexuality; Dignity of human person; Crime; Devoteism. RESUMO Objetivo: esta pesquisa busca analisar o comportamento de atração por pessoas com deficiência no contexto ofensivo, não como uma patologia semelhante às parafilias, mas como um tipo de violação sexual semelhante à importunação. Baseada em estudos do campo da psicologia, o devoteísmo consiste na atração sexual que pessoas sem deficiência sentem pela deficiência do outro e, neste trabalho, buscamos observar as consequências jurídicas deste comportamento.Metodologia: neste artigo foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, analisando-se os dados do Censo IBGE e considerando a perspectiva de crimes parafílicos dentro das leis brasileiras com enfoque em tipos penais específicos para pessoas com deficiência.Resultados: como resultados, concluímos que não há no ordenamento brasileiro tipo penal semelhante ao devoteísmo.Contribuições: o assunto é de grande relevância e pode contribuir para a sociedade com o desenvolvimento de políticas públicas pelos entes da federação, incluindo na formação do ser humano ações de conscientização, fomentando, ainda, a educação em direitos humanos das minorias, no que se incluem os direitos das pessoas com deficiência.Palavras-chave: Pessoas com Deficiência; Sexualidade; Dignidade da Pessoa Humana; Crime; Devoteísmo