Incentivos fiscais na Constituição e o "Crédito-prêmio de IPI"

Disponível também na revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 14, mar. 2005

Transação, arbitragem e conciliação judicial como medidas alternativas para resolução de conflitos entre administração e contribuintes : simplificação e eficiência administrativa

Analisa os conflitos em matéria tributária e discorre sobre as modalidades preventivas existentes no direito brasileiro, como a denúncia espontânea, a compensação, o parcelamento e a consignação em pagamento

Princípio da não-discriminação no direito tributário brasileiro

Trata do princípio da não-discriminação. Discorre sobre o significado do princípio da interdição ao tratamento discriminatório em matéria tributária, com aplicação ao regime do capital estrangeiro, considerando-o à luz do direito interno e das convenções e tratados internacionais em matéria tributária, visando a demonstrar a impossibilidade de aplicação de mecanismos discriminatórios de natureza tributária, incidentes sobre empresas nacionais cujo capital ou atividades tenham participação de capital estrangeiro." Assim o princípio da não-discriminação é recepcionado como medida de limitação ao poder de tributar, constitucionalmente reconhecida, enquanto garantia contra a ação de tributar mediante atos discriminatórios.

Sistema tributário, legalidade e Direito Comparado: entre forma e substância

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:34(81) S623t STJ00085358Abaixo do título: Proteção dos direitos fundamentais. Responsabilidade tributária. Procedimentos fiscais. Tributação das operações internacionais

A boa fé e a confiança legítima no Código tributário nacional

Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ

Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ

Explica a importância do critério de especialidade como instrumento adequado para solucionar casos de conflitos de competências no tratamento regulatório das agências, usando como exemplo a relação entre a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários."Está demonstrada, assim, a competência da União, reservada constitucionalmente à ANP, para "autorizar" a prática das atividads de transporte marítimo que possa envolver dutos e terminais portuários, segundo todas as regras que garantem a excepcionalidade de tratamento atribuível às atividades sujeitas ao monopólio no setor de petróleo.

Contribuição ao FUST e a interconexão de redes : solidariedade tributária no serviço público universal

Analisa a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST – abordando temas como sua base de cálculo, seu sujeito passivo e as coribuições da intervenção no domínio econômico.Repertório IOB de jurisprudência: paginação decrescente."A Lei nº 9.998/00, ao instituir o Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST, previsto no art. 81, II, da LGT, indicou como sua finalidade carrear recursos para cobrir parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperado com a exploração eficiente do serviço.

A convenção Brasil-Alemanha e sua aplicação em face do direito brasileiro

Aborda os principais aspectos pertinentes à aplicação da Convenção Brasil - Alemanha, a partir do direito brasileiro. Introduz algumas observações de cunho teórico a respeito dos conceitos mais relevantes que constam do presente acordo

O IVA na experiência estrangeira e a tributação das exportações no direito brasileiro

Destaca o IVA como tributo sobre o consumo. Verifica os direitos de dedução e repercussão no tratamento do IVA e sua devolução nas exportações. Aborda a não cumulatividade tributária e a exportação de produtos no Brasil