APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES A LEI 11.340/2006

O presente trabalho visa discutir um dos mecanismos utilizados para prevenção da violência doméstica, assegurando que toda mulher possa de fato gozar dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 88. A lei 13.641/18 editou a Lei Maria da Penha, adicionando o descumprimento de medida protetiva sujeito a pena, para aprimorar aefetividade da lei e a sua finalidade de proteger as mulheres

ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS NA JUSTIÇA PENAL E A APLICAÇÃO EQUIPARADA AO MECANISMO NORTEAMERICANO PLEA BARGAIN NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA

O presente trabalho visa discutir a ampliação da justiça penal consensual noBrasil, com a aplicabilidade de um sistema semelhante ao aparato norteamericano denominado Plea Bargain, termo em inglês que se refere à confissão de crimes por parte do acusado, tal como apresentado, recentemente, no projeto de lei proposto pelo atual ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro. Ademais, visa debater a adequação e a constitucionalidade do mencionado sistema, em consonância com osprincípios instituídos na Constituição Federal.PALAVRAS-CHAVE: Consenso Penal; Princípios Constitucionais; Confissão