OPERACIONALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DO NOVO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA EXPERIÊNCIA MUNICIPAL

Abstract: This article aims to demonstrate that the new right of child and adolescent, which was included in the Child and Adolescent Statute and in 1988 Brazilian Constitution, deserved special attention in Blumenau City, Santa Catarina State, when a law project of implementation mechanisms to guarantee such new law was being elaborated. Key words: Child and Adolescent Right. Law Implementation. Collective Participation. Municipal experience. I-politic.Com este artigo pretende-se demonstrar que o novo direito infanto-juvenil inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição brasileira de 1988 mereceu atenção diferenciada no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, quando da elaboração do projeto de lei de implementação dos mecanismos de garantias para esse novo direito. Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente. Implementação de Direitos. Participação Coletiva. Experiência Municipal. Eu-político

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA PROTEÇÃO PELA REDE DE GARANTIAS

Firstly, the article demonstrates the wrong view of the doctrine of irregular situation. It explains how this view has been overcome by the new paradigm of the doctrine of full protection for child and adolescent, and the respect to human and fundamental rights within the Legal Democratic State. Secondly, the article relies on Constitutional law and Child and Adolescent Statute in order to analyze the new law as a warranty network, thus guaranteeing and validating its human-ethical content, efficiency and efficacy. Key Words: Adolescent and Child Law. Warranty Network. Irregular Situation in Minors’ Protection Law. Integral Protection Doctrine.A primeira parte deste afazer tem o escopo de demonstrar a visão equivocada da doutrina da situação irregular e sua superação pelo novo paradigma da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, a partir do respeito aos direitos humanos e fundamentais do Estado Democrático de Direito. A segunda, com apoio no Direito Constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, analisa esse novo direito como uma rede de garantias, sob a ótica garantista de validade pelo seu conteúdo ético-humano e pela sua eficiência e eficácia. Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente. Rede de Garantias. Situação irregular no direito da proteção dos menores. Doutrina da Proteção Integral

ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO: DIÁLOGO ENTRE O JURÍDICO E O HUMANO

As inclinações do ser humano para novos paradigmas de formação familiar, com seus novos arranjos, se comparados com contextos mais antigos da questão sexualidade, casamento, reprodução e adoção, não correspondem mais a padrões heteroparentais. Face à aproximação de paradigmas homoafetivos, em perspectiva sociocultural familiar na sua relação com adoção, cumpre elevar o conceito de casamento homoparental ao interesse superior da criança e do adolescente, e cumpre entender as relações de acesso ético da adoção por família homoparental

DEFESA ARTICULADA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Programa de Extensão Defesa Articulada de Direitos e Garantias Fundamentais é um programa vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão, ao Departamento de Direito e ao Centro de Ciências Jurídicas, da Universidade Regional de Blumenau - FURB. Tem por objetivo basilar formar multiplicadores do conhecimento jurídico nas áreas dos direitos fundamentais da criança, do adolescente e da pessoa idosa, com a perspectiva de interpretar e de socializar a legislação pertinente, para a conscientizar e fomentar o comprometimento de atores sociais, enquanto interessados na formação contínua de poderem constituir-se em protagonistas de promoção de Direitos ao Outro.Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Direito da Criança e do Adolescente. Direitos do Idoso. Extensão Universitária. 

ADOLESCENTE E SEU ATO INFRACIONAL: ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

A reflexão sobre o adolescente, o ato infracional sob a perspectiva da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) insere-se na preocupação do atual momento em que os governos federal, estaduais e municipais se obrigam à implementação do Plano de atendimento Socioeducativo. Parte-se de considerações gerais sobre direitos fundamentais, com uma sequente relação entre direito fundamental e proteção integral. O trabalho prossegue com uma abordagem sobre o ato infracional e o adolescente, terminando com as reflexões sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Trabalha-se assim, a perspectiva da relação de direito fundamental com a proteção integral para caracterizar dimensões do adolescente e do ato infracional, sob o paradigma da proteção integral das medidas socioeducativas, evidenciadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliados sob novos conceitos da efetividade do atendimento Socioeducativo no âmbito da reintegração do adolescente à ética da convivência familiar e comunitária, sob a visão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo