OPERACIONALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DO NOVO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA EXPERIÊNCIA MUNICIPAL

Abstract

Abstract: This article aims to demonstrate that the new right of child and adolescent, which was included in the Child and Adolescent Statute and in 1988 Brazilian Constitution, deserved special attention in Blumenau City, Santa Catarina State, when a law project of implementation mechanisms to guarantee such new law was being elaborated. Key words: Child and Adolescent Right. Law Implementation. Collective Participation. Municipal experience. I-politic.Com este artigo pretende-se demonstrar que o novo direito infanto-juvenil inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição brasileira de 1988 mereceu atenção diferenciada no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, quando da elaboração do projeto de lei de implementação dos mecanismos de garantias para esse novo direito. Palavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente. Implementação de Direitos. Participação Coletiva. Experiência Municipal. Eu-político

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