Desafios normativos e regulatórios para acolhimento responsável do imigrante no Brasil

O fenômeno migratório tem implicações globais. A importância das questões pertinentes ao fluxo de pessoas em todo o mundo requer um exame aprofundado dos aspectos da migração, seus desafios e o caminho de mudança de seu paradigma da segurança para o do acolhimento responsável. Inserido neste contexto global, o Brasil ainda luta para aprovar seu novo marco regulatório da questão migratória. A presente pesquisa científica propõe que ainda existe uma discrepância entre a legislação infraconstitucional brasileira e o conteúdo principiológico da Constituição da República, mais alinhado aos princípios internacionalmente aceitos de proteção dos direitos humanos. Verifica, não obstante, que a tramitação da nova lei de migração revela uma tendência de melhor adequação do conteúdo de sua legislação infraconstitucional a referidos princípios valorizadores da dignidade da pessoa humana. Busca, ainda, estudar o Direito Administrativo Global, na tentativa de apresentar esta metodologia jurídico-administrativa como elemento de potencial influência positiva na gestão do problema migratório internacional e na própria produção legislativa, em plena fase de discussão no Congresso Brasileiro. Examina, criticamente, por fim, o conteúdo da nova lei de migrações em tramitação no Congresso Nacional, e a contribuição do Ministério Público Federal neste processo de elaboração legal. As pendências regulatórias, a saber, a não ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias e o atraso na votação da nova lei dos imigrantes, configura obstáculo ao acolhimento responsável no país

Migração, segurança internacional e direitos humanos: os desafios a serem enfrentados e reflexões sobre a contribuição do direito administrativo global

A migração tem se tornado um fenômeno que não respeita fronteiras ou conceitos clássicos de soberania estatal, necessitando de novos instrumentos para tratamento dessa problemática. O presente artigo busca analisar o contexto migratório internacional sob a perspectiva das questões do emprego e previdência, e da criminalidade, com ênfase no tráfico de pessoas e no terrorismo. Entre os objetivos do estudo está a reflexão sobre a busca de um melhor entendimento desse processo que tende a avaliar a questão migratória como um problema de segurança e elucidar pontos pertinentes a tal problemática, indicando que a melhor solução para o problema é o acolhimento e a regularização da situação dos imigrantes, por vias já utilizadas ou por novos instrumentos e parâmetros oferecidos pelo Direito Administrativo Global