Publicação em inglês: um novo marco editorial dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário

Technological advancements have directly impacted the way science is communicated, breaking down barriers and connecting individuals, yet the language barrier still persists as a significant obstacle for collaboration among researchers and the dissemination of knowledge. English publications have expanded reach, facilitating the dissemination of study results and research in national journals. In line with this forefront, the Ibero-American Journals of Sanitary Law (CIADS) will now publish their original articles, reviews, and brief communications in English, at no cost to the author, in addition to maintaining the original language. This important step marks an innovative editorial trajectory of the journal towards internationalization.Los avances tecnológicos han impactado directamente la forma en que se comunica la ciencia, reduciendo fronteras y conectando individuos, pero la barrera lingüística aún persiste como un obstáculo significativo para la colaboración entre investigadores y la difusión del conocimiento. Las publicaciones en inglés han ampliado su alcance, facilitando la difusión de los resultados de estudios e investigaciones en revistas nacionales. Siguiendo esta vanguardia, los Cadernos Ibero-Americanos de Derecho Sanitario (CIADS) ahora publicarán sus artículos originales, reseñas y comunicaciones breves en inglés, sin costo para el autor, además de mantener el idioma original. Este importante paso marca una trayectoria editorial innovadora del periódico hacia su internacionalización. Os avanços tecnológicos impactaram diretamente a forma como a ciência é comunicada, reduzindo fronteiras e conectando indivíduos, mas a barreira linguística ainda persiste como um obstáculo significativo para a colaboração entre pesquisadores e a disseminação do conhecimento. Publicações em inglês têm alcance ampliado, viabilizando a difusão dos resultados dos estudos e pesquisas dos periódicos nacionais. Os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário-CIADS, na esteira dessa vanguarda, passam a publicar seus artigos originais, resenhas e comunicações breves em inglês, sem custo para o autor, além da manutenção do idioma original. Este importante passo marca uma inovadora trajetória editorial do periódico, rumo à sua internacionalização.

Caso Moradores de La Oroya contra o Peru: Corte Interamericana de Direitos Humanos atenta ao meio ambiente

Aspects of the decision of the Inter-American Court of Human Rights are discussed, in the case of Residents of La Oroya against Peru, affirming the justiciability of the right to the environment as a diffuse right and recognizing the international responsibility of Peru (State party) for omission in relation to prevention measures and the provision of information to the exposed population. This is a highly relevant precedent for the defense of the environment and human rights, opening up promising possibilities for a new and effective space for the affirmation of principles dear to Health Law and the preservation of life. Submission: 05/09/24| Review: 05/10/24| Approval: 05/10/24Se discuten aspectos de la decisión de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, en el caso de Residentes de La Oroya contra Perú, afirmando la justiciabilidad del derecho al medio ambiente como un derecho difuso y reconociendo la responsabilidad internacional del Perú (Estado parte) por omisión en relación con las medidas de prevención y suministro de información a la población expuesta. Se trata de un precedente de gran relevancia para la defensa del medio ambiente y de los derechos humanos, abriendo posibilidades prometedoras para un nuevo y eficaz espacio de afirmación de principios queridos por el Derecho de la Salud y la preservación de la vida. Envío: 09/05/23| Revisión: 10/05/24| Aprobación: 10/05/24Abordam-se aspectos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Moradores de La Oroya contra o Peru, publicada em março de 2024, afirmando a justiciabilidade do direito ao meio ambiente como um direito difuso e reconhecendo a responsabilidade internacional do Peru (Estado parte) pela omissão em relação às medidas de prevenção e na prestação de informações à população exposta. Trata-se de precedente de relevância emitido pela Corte Internacional para a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, abrindo alvissareiras possibilidades de um novo e efetivo espaço para a afirmação de princípios caros ao Direito Sanitário e a preservação da vida. Submissão: 09/05/24| Revisão: 10/05/24| Aprovação: 10/05/24

Aprimoramento da Estrutura Normativa: a consolidação de normas do SUS e as atualizações do Decreto nº 12.002, de 2024

The process of consolidation depends on good drafting and preparation of normative acts and is an inherent consequence of the improvement of regulations. In this regard, the innovations of Decree No. 12,002 of 2024 concerning Consolidation are presented, which mainly pertain to the mandatory maintenance of normative consolidation through amendments to the consolidated norms and periodic reviews of these norms. This constant maintenance of consolidated acts preserves the need for regulatory improvement, which is essential to ensure legal certainty, transparency in the democratic environment, and compliance with OECD regulatory policy directives. The health sector, as a pioneer in the consolidation of its infralegal normative acts, leads in the improvement of regulations and should serve as an example for other bodies.El proceso de consolidación depende de una buena redacción y elaboración de los actos normativos y es una consecuencia inherente de la mejora de las normas. En este sentido, se presentan las innovaciones del Decreto nº 12.002 de 2024 relativas a la Consolidación, que se refieren principalmente a la obligatoriedad de mantener la consolidación normativa mediante la realización de modificaciones a la norma consolidada y de medidas periódicas de revisión de estas normas. Este mantenimiento constante de los actos consolidados preserva la necesidad de mejora normativa, esencial para garantizar seguridad jurídica, transparencia en el ambiente democrático y cumplir con las determinaciones de la OCDE dirigidas a la política regulatoria. La salud, como pionera en el proceso de consolidación de sus actos normativos infralegales, está a la vanguardia en la mejora de las normas y debe ser un ejemplo para otros órganos.O processo de consolidação depende de uma boa redação e elaboração dos atos normativos e é consequência inerente do aprimoramento de normas. Nesse sentido, apresenta-se as inovações do Decreto n.º 12.002, de 2024, relativas à consolidação, que dizem respeito, sobretudo, à obrigatoriedade de manutenção da consolidação normativa por meio da realização de alteração da norma consolidada e de medidas periódicas de revisão dessas normas. Essa manutenção constante dos atos consolidados preserva a necessidade de melhoria normativa, essencial para garantir segurança jurídica, transparência no ambiente democrático e cumprir as determinações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico voltadas para política regulatória. A saúde, como pioneira no processo de consolidação dos seus atos normativos infralegais, tem a vanguarda no aprimoramento de normas e deve ser exemplo para outros órgãos

From recommendation to reversal: an analysis of the reasons for changes in the National Commission for the Incorporation of Technology’s position based on public consultations

This study analyzes the reasons for changes to the initial recommendations of opinions issued by the National Committee for Health Technology Incorporation (Conitec) after public consultations. Through exploratory, documentary research, 45 public consultations conducted by the Committee in 2020 were analyzed. Of these 45 consultations, seven had their initial understanding changed based on the recommendations received during public consultations. Results show that the economic aspects of the analyzed technologies, along with safety and effectiveness criteria, were the main arguments considered to modify preliminary recommendations. Public consultation is a democratic mechanism with the potential to generate progress in the development of a more equitable Brazilian National Health System (SUS) that meets the real interests of society.Este estudo teve como objetivo analisar as razões da mudança da recomendação inicial dos pareceres emitidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) durante o processo de consultas públicas (CPs). Tratou-se de pesquisa exploratória de base documental, que analisou 45 CPs da Comissão, realizadas em 2020, das quais sete tiveram entendimento inicial alterado a partir das recomendações recebidas. Os resultados revelam que os principais argumentos considerados para modificar a recomendação preliminar foram aspectos econômicos, bem como critérios de segurança e efetividade da tecnologia analisada. A CP é mecanismo democrático com potencial para avançar no desenvolvimento de um Sistema Único de Saúde (SUS) mais igualitário e que atenda aos reais interesses da sociedade

A pandemia de covid-19 e as fake news: uma revisão da literatura

Este artigo apresenta os resultados da revisão narrativa sobre as fake news ocorridas durante o período mais crítico da pandemia de covid-19. Foi realizada uma busca por palavras nas bases de dados da BVSMS, BVSalud e Scielo, utilizando-se a expressão fake news AND covid-19, notícia falsa AND covid-19 e desinformación AND Covid-19, por ser expressões que atendiam aos dois idiomas selecionados para a revisão: português e espanhol. O critério de inclusão privilegiou os artigos que utilizaram a web como fonte das pesquisas, publicados entre 2020 e 2022. Foram analisados 24 artigos, sendo 14 escritos em língua portuguesa e 10 em espanhol. O ano de 2022 concentrou o maior número de publicações (n=11), e concluiu-se que as redes sociais são os veículos de maior disseminação desse tipo de desinformação. A disseminação das fake news durante o segundo ano da pandemia de covid-19 foi tão preocupante quanto a própria doença, mas a literatura ainda não explorou suficiente o fenômeno que ainda acompanha a pandemia ainda não finalizada. A maioria dos textos analisados aconselham a utilização da estratégia disseminadora de notícias para divulgar informações úteis sobre saúde, concluindo-se que os estudos analisados demonstraram que as notícias falsas estavam incompletas ou enganosas, mas a maioria foi não intencional.This article presents the results of the narrative review on fake news that occurred during the most critical period of the COVID-19 pandemic. A word search was carried out in the BVSMS, BVSalud, and Scielo databases, using the expression fake news AND COVID-19, notícia falsa AND COVID-19, and desinformación AND COVID-19, since these expressions addressed the two languages selected for the review: Portuguese and Spanish. The inclusion criterion favored articles that used the web as a source of research, published between 2020 and 2022. A total of 24 articles were analyzed, 14 written in Portuguese and 10 in Spanish. The year 2022 concentrated the largest number of publications (n=11), and we concluded that social networks are the vehicles for the greatest dissemination of this type of information. The spread of fake news during the second year of the COVID-19 pandemic was as worrying as the disease itself, but the literature has not explored sufficiently the phenomenon that still follows the pandemic still underway. Most of the analyzed texts advised to the use of the news dissemination strategy to disseminate useful information about health, concluding that the analyzed studies demonstrated that the false news were incomplete or misleading, but most were unintentional

Caso Moradores de La Oroya contra o Peru: Corte Interamericana de Direitos Humanos atenta ao meio ambiente

Abordam-se aspectos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Moradores de La Oroya contra o Peru, publicada em março de 2024, afirmando a justiciabilidade do direito ao meio ambiente como um direito difuso e reconhecendo a responsabilidade internacional do Peru (Estado parte) pela omissão em relação às medidas de prevenção e na prestação de informações à população exposta. Trata-se de precedente de relevância emitido pela Corte Internacional para a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, abrindo alvissareiras possibilidades de um novo e efetivo espaço para a afirmação de princípios caros ao Direito Sanitário e a preservação da vida. Submissão: 09/05/24| Revisão: 10/05/24| Aprovação: 10/05/24

Iniquidades em saúde e determinantes políticos: olhar crítico acerca das relações, déficits e assimetrias

Objetivos: identificar em que medida as iniquidades em saúde sempre foram integradas por injustas distribuições de poder, quais seriam as facetas principais dessa assimetria e em que realidades práticas elas mais se manifestam. Metodologia: revisão crítica de documentos produzidos em conferências e projetos internacionais relacionados à governança em saúde, aliada à revisão narrativa de textos científicos que tangenciam as temáticas neoinstitucionalistas. Resultados: desde a percepção inicial sobre os determinantes sociais da saúde, fez-se referência a determinantes políticos (em especial, a injusta distribuição de poder). O projeto Global Governance for Health evidenciou convir que os determinantes políticos sejam tratados em separado, pois, em certa medida, são os determinantes dos determinantes sociais. Os principais déficits políticos que afetam a tomada de decisão na área da saúde e impedem que sejam superadas as iniquidades em saúde são cinco: a) representatividade; b) transparência; c) adaptabilidade; d) intersetorialidade; e) regulação. As situações em que esses déficits se mostram mais evidentes são sete: i) diante da necessidade histórica de medidas de austeridade financeira; ii) no âmbito das políticas protecionistas dos detentores de propriedade industrial e intelectual; iii) na seara dos acordos de investimentos; iv) no âmbito do mercado de alimentos; v) diante da opção de deixar certas atividades corporativas desreguladas, vi) frente a opção de excluir os migrantes das tomadas de decisão; vii) diante da violência armada. Conclusão: o não enfrentamento das disfunções políticas de governança da saúde faz com que sejam mantidas as iniquidades de saúde e até mesmo cria ou agrava novas iniquidades

Aprimoramento da Estrutura Normativa: a consolidação de normas do SUS e as atualizações do Decreto nº 12.002, de 2024

O processo de consolidação depende de uma boa redação e elaboração dos atos normativos e é consequência inerente do aprimoramento de normas. Nesse sentido, apresenta-se as inovações do Decreto n.º 12.002, de 2024, relativas à consolidação, que dizem respeito, sobretudo, à obrigatoriedade de manutenção da consolidação normativa por meio da realização de alteração da norma consolidada e de medidas periódicas de revisão dessas normas. Essa manutenção constante dos atos consolidados preserva a necessidade de melhoria normativa, essencial para garantir segurança jurídica, transparência no ambiente democrático e cumprir as determinações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico voltadas para política regulatória. A saúde, como pioneira no processo de consolidação dos seus atos normativos infralegais, tem a vanguarda no aprimoramento de normas e deve ser exemplo para outros órgãos

O erro médico nos tribunais: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça da capital brasileira

Neste artigo buscou-se a ocorrência de erros médicos e sua resposta pelo Poder Judiciário, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), situado na capital da República brasileira, entre os anos de 2002 e 2019. Trata-se de pesquisa documental, retrospectiva com análise qualitativa das peças processuais dos processos judiciais tramitados nas varas cíveis do TJDFT e estatística descritiva. Foram levantadas as variáveis: especialidade médica da ocorrência, tipo de dano causado, vínculo do médico, se público ou privado, tipo de pedido do autor(a), decisão judicial e valor da indenização, dentre outros. O número de ações sobre erro médico está em crescimento no tribunal estudado e há uma tendência dos juízes em condenar com valores mais altos os médicos de instituições públicas. Mais da metade dos processos analisados tiveram a decisão judicial final desfavorável ao autor da demanda e mesmo os procedentes tiveram redução de aproximadamente 30% no valor da indenização pedida. Os pedidos de indenização por dano moral e dano material são de maior frequência. Os processos julgados ao longo dos últimos 17 anos pelo TJDFT em matéria de erro médico tiveram crescimento exponencial, caracterizando-se como uma nova forma de judicializar a saúde.This study investigated the medical errors and their response by the Judiciary, within the scope of Brazil’s Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT), from 2002 to 2019. A documentary, qualitative, retrospective research was conducted using procedural documents contained in the lawsuits submitted to the TJDFT civil courts, analyzing the following variables: medical specialty involved, type of damage caused, public or private physician, type of claim (by the plaintiff), court decision and indemnity value, among others. Data were obtained from the court’s website, which provides full case files, and analyzed by descriptive statistics. The studied court showed a growing trend in the number of lawsuits regarding medical error, with judges sentencing physicians from public institutions with higher values. Most cases analyzed had a final unfavorable decision for the plaintiff, and even those that were successful had a reduction of approximately 30% in the amount of compensation requested. Claims for moral and material damages are the most common. TJDFT lawsuits judged over the last 17 years on medical error have grown exponentially, characterizing it as a new way to judicialize health

análise comparativa da estratégia adotada por Angola, Portugal e Brasil para compor seus recursos humanos em saúde

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